sábado, 5 de fevereiro de 2011

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4176.htm


ANEXO I
QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS NA ELABORAÇÃO DE ATOS
NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
        1.  Deve ser tomada alguma providência?
        1.1. Qual o objetivo pretendido?
        1.2. Quais as razões que determinaram a iniciativa?
        1.3. Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?
        1.4. Que falhas ou distorções foram identificadas?
        1.5. Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência?
        1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo problema, e qual o número de casos a resolver?
        1.7. O que poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que conseqüências?)
        2.  Quais as alternativas disponíveis?
        2.1. Qual foi o resultado da análise do problema? Onde se situam as causas do problema? Sobre quais causas pode incidir a ação que se pretende executar?
        2.2. Quais os instrumentos da ação que parecem adequados para alcançar os objetivos pretendidos, no todo ou em parte? (Exemplo: medidas destinadas à aplicação e execução de dispositivos já existentes; trabalhos junto à opinião pública; amplo entendimento; acordos; investimentos; programas de incentivo; auxílio para que os próprios destinatários alcançados pelo problema envidem esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com vistas à resolução do problema.)
        2.3. Quais os instrumentos de ação que parecem adequados, considerando-se os seguintes aspectos:
  • desgaste e encargos para os cidadãos e a economia;
  • eficácia (precisão, grau de probabilidade de consecução do objetivo pretendido);
  • custos e despesas para o orçamento público;
  • efeitos sobre o ordenamento jurídico e sobre metas já estabelecidas;
  • efeitos colaterais e outras conseqüências;
  • entendimento e aceitação por parte dos interessados e dos responsáveis pela execução;
  • possibilidade de impugnação no Judiciário.
        3.  Deve a União tomar alguma providência? Dispõe ela de competência constitucional ou legal para fazê-lo?
        3.1. Trata-se de competência privativa?
        3.2. Tem-se caso de competência concorrente?
        3.3. Na hipótese de competência concorrente, está a proposta formulada de modo que assegure a competência substancial do Estado-membro?
        3.4. A proposta não apresenta formulação extremamente detalhada que acaba por exaurir a competência estadual?
        3.5. A matéria é de fato de iniciativa do Poder Executivo? Ou estaria ela afeta à iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores ou do Procurador-Geral da República?
        4.   Deve ser proposta edição de lei?
        4.1. A matéria a ser regulada está submetida ao princípio da reserva legal?
        4.2. Por que deve a matéria ser regulada pelo Congresso Nacional?
        4.3. Se não for o caso de se propor edição de lei, deve a matéria ser disciplinada por decreto? Por que não seria suficiente portaria?
        4.4. Existe fundamento legal suficiente para a edição de ato normativo secundário? Qual?
        4.5. Destina-se a regra a atingir objetivo previsto na Constituição?
        4.6. A disciplina proposta é adequada para consecução dos fins pretendidos?
        4.7. A regra proposta é necessária ou seria suficiente fórmula menos gravosa?
        4.8. A disciplina proposta não produz resultados intoleráveis ou insuportáveis para o destinatário?
        5.   Deve a lei ter prazo de vigência limitado?
        5.1. É a lei necessária apenas por período limitado?
        5.2. Não seria o caso de editar-se lei temporária?
        6.   Deve ser editada medida provisória?
        6.1. Em se tratando de proposta de medida provisória, há justificativas plausíveis para a sua edição?
        6.2. O que acontecerá se nada for feito? A proposta não poderia ser submetida ao Congresso em regime de urgência?
        6.3. Trata-se de matéria que pode ser objeto de medida provisória, tendo em vista as vedações do § 1o do art. 62 da     Constituição?
        6.4. A medida provisória estaria regulamentando artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional promulgada a partir de 1o de janeiro de 1995 e até 11 de setembro de 2001 (art. 246 da Constituição)?
        6.5. Estão caracterizadas a relevância e a urgência necessárias para ser editada medida provisória?
        7.   Deve ser tomada alguma providência neste momento?
        7.1. Quais as situações-problema e os outros contextos correlatos que devem ainda ser considerados e pesquisados? Por que, então, deve ser tomada alguma providência neste momento?
        7.2. Por que não podem ser aguardadas outras alterações necessárias, que se possam prever, para que sejam contempladas em um mesmo ato normativo?
        8.   A densidade que se pretende conferir ao ato normativo é a apropriada?
        8.1. O projeto de ato normativo está isento de disposições programáticas?
        8.2. É possível e conveniente que a densidade da norma (diferenciação e detalhamento) seja flexibilizada por fórmulas genéricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de competência discricionária)?
        8.3. Podem os detalhes ou eventuais alterações ser confiados ao poder regulamentador do Estado ou da União?
        8.4. A matéria já não teria sido regulada em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser evitadas)? Por exemplo, em:
  • tratado aprovado pelo Congresso Nacional;
  • lei federal (em relação a regulamento);
  • regulamento (em relação a portaria).
        8.5. Quais as regras já existentes que serão afetadas pela disposição pretendida? São regras dispensáveis?
        9.   As regras propostas afetam direitos fundamentais? As regras propostas afetam garantias constitucionais?
        9.1. Os direitos de liberdade podem ser afetados?
  • Direitos fundamentais especiais podem ser afetados?
  • Qual é o âmbito de proteção do direito fundamental afetado?
  • O âmbito de proteção sofre restrição?
  • A proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados?
  • Cuida-se de direito individual submetido a simples reserva legal?
  • Cuida-se de direito individual submetido a reserva legal qualificada?
  • Qual seria o outro fundamento constitucional para a aprovação da lei (exemplo: regulação de colisão de direitos)?
  • A proposta não abusa de formulações genéricas (conceitos jurídicos indeterminados)?
  • A fórmula proposta não se afigura extremamente casuística?
  • Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo?
  • Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou encargos que lhe poderão advir?
  • As normas previstas preservam o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo judicial e administrativo?
        9.2. Os direitos de igualdade foram afetados?
  • Observaram-se os direitos de igualdade especiais (proibição absoluta de diferenciação)?
  • O princípio geral de igualdade foi observado?
  • Quais são os pares de comparação?
  • Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual?
  • Existem razões que justifiquem as diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de outros fundamentos de índole objetiva?
  • As diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento igualitário?
        9.3. A proposta pode afetar situações consolidadas? Há ameaça de ruptura ao princípio de segurança jurídica?
  • Observou-se o princípio que determina a preservação de direito adquirido?
  • A proposta pode afetar o ato jurídico perfeito?
  • A proposta contém possível afronta à coisa julgada?
  • Trata-se de situação jurídica suscetível de mudança (institutos jurídicos, situações estatutárias, garantias institucionais)?
  • Não seria recomendável a adoção de cláusula de transição entre o regime vigente e o regime proposto?
        9.4. Trata-se de norma de caráter penal?
  • A pena proposta é compatível com outras figuras penais existentes no ordenamento jurídico?
  • Tem-se agravamento ou melhoria da situação do destinatário da norma?
  • Trata-se de pena mais grave?
  • Trata-se de norma que propicia a despenalização da conduta?
  • Eleva-se o prazo de prescrição do crime?
  • A proposta ressalva expressamente a aplicação da lei nova somente aos fatos supervenientes a partir de sua entrada em vigor?
        9.5. Pretende-se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento constitucional?
  • A lei não afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (lei retroativa)?
  • A cobrança de tributos vai-se realizar no mesmo exercício financeiro da publicação da lei?
  • O princípio da imunidade recíproca está sendo observado?
  • As demais imunidades tributárias foram observadas?
  • O projeto que institui contribuição social contém disposição que assegura o princípio da anterioridade especial (cobrança apenas após noventa dias a contar da publicação)?
  • O tributo que se pretende instituir não tem caráter confiscatório?
  • Em se tratando de taxa, cuida-se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível prestados ou postos à disposição do contribuinte? Há equivalência razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação cobrada?
        10.  O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos e é inteligível para todos?
        10.1. O ato normativo proposto será entendido e aceito pelos cidadãos?
        10.2. As limitações à liberdade individual e demais restrições impostas são indispensáveis? Por exemplo:
  • proibições, necessidades de autorizações;
  • comparecimento obrigatório perante autoridade;
  • indispensabilidade de requerimento;
  • dever de prestar informações;
  • imposição de multas e penas;
  • outras sanções.
        10.3. Podem as medidas restritivas ser substituídas por outras?
        10.4. Em que medida os requisitos necessários à formulação de pedidos perante autoridades poderia ser reduzido a um mínimo aceitável?
        10.5. Podem os destinatários da norma entender o vocabulário utilizado, a organização e a extensão das frases e das disposições, a sistemática, a lógica e a abstração?
        11.  O ato normativo é exeqüível?
        11.1. Por que não se renuncia a um novo sistema de controle por parte da administração?
        11.2. As disposições podem ser aplicadas diretamente?
        11.3. Podem as disposições administrativas que estabelecem normas de conduta ou proíbem determinadas práticas ser aplicadas com os meios existentes?
        11.4. É necessário incluir disposições sobre proteção jurídica? Por que as disposições gerais não são suficientes?
        11.5. Por que não podem ser dispensadas:
  • as regras sobre competência e organização?
  • a criação de novos órgãos e comissões consultivas?
  • a intervenção da autoridade?
  • exigências relativas à elaboração de relatórios?
  • outras exigências burocráticas?
        11.6. Quais órgãos ou instituições que devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas?
        11.7. Com que conflitos de interesse pode-se prever que o executor das medidas ver-se-á confrontado?
        11.8.  Dispõe o executor das medidas da necessária discricionariedade?
        11.9.  Qual é a opinião das autoridades incumbidas de executar as medidas quanto à clareza dos objetivos pretendidos e à possibilidade de sua execução?
        11.10. A regra pretendida foi submetida a testes sobre a possibilidade de sua execução com a participação das autoridades encarregadas de aplicá-la? Por que não? A que conclusão se chegou?
        12.  Existe uma relação equilibrada entre custos e benefícios?
        12.1. Qual o ônus a ser imposto aos destinatários da norma (calcular ou, ao menos, avaliar a dimensão desses custos)?
        12.2. Podem os destinatários da norma, em particular as pequenas e médias empresas, suportar esses custos adicionais?
        12.3. As medidas pretendidas impõem despesas adicionais ao orçamento da União, dos Estados e dos Municípios? Quais as possibilidades existentes para enfrentarem esses custos adicionais?
        12.4. Procedeu-se à análise da relação custo-benefício? A que conclusão se chegou?
        12.5. De que forma serão avaliados a eficácia, o desgaste e os eventuais efeitos colaterais do novo ato normativo após sua entrada em vigor?
ANEXO II(anexo publicado no D.O.U de 8.4.2002)
Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do Ministério ou Secretaria da Presidência da República) no , de de de 20 .
1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências

 2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta

3. Alternativas existentes às medidas propostas
Mencionar:
  • se há outro projeto do Executivo sobre a matéria;
  • se há projetos sobre a matéria no Legislativo;
  • outras possibilidades de resolução do problema.
4. Custos
Mencionar:
  • se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não, quais as alternativas para custeá-la;
  • se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suplementar;
  • valor a ser despendido em moeda corrente;
5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)
Mencionar:
  • se o problema configura calamidade pública;
  • por que é indispensável a vigência imediata;
  • se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos;
  • se se trata de desenvolvimento extraordinário de situação já prevista.
6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo)

 7. Alterações propostas
Texto atual
Texto proposto
   
8. Síntese do parecer do órgão jurídico
  • Com base em avaliação do ato normativo ou da medida proposta à luz das questões levantadas no Anexo I.
Observação: A falta ou insuficiência das informações prestadas poderá acarretar, a critério da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto de ato normativo para que se complete o exame ou se reformule a proposta.

2011 AMG ADMESPIPP INTELIGENCIA EXECUTIVO-POLITICO-JURIDICA - QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS NA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO


ANEXO I
QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS NA ELABORAÇÃO DE ATOS
NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
        1.  Deve ser tomada alguma providência?
        1.1. Qual o objetivo pretendido?
        1.2. Quais as razões que determinaram a iniciativa?
        1.3. Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?
        1.4. Que falhas ou distorções foram identificadas?
        1.5. Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência?
        1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo problema, e qual o número de casos a resolver?
        1.7. O que poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que conseqüências?)
        2.  Quais as alternativas disponíveis?
        2.1. Qual foi o resultado da análise do problema? Onde se situam as causas do problema? Sobre quais causas pode incidir a ação que se pretende executar?
        2.2. Quais os instrumentos da ação que parecem adequados para alcançar os objetivos pretendidos, no todo ou em parte? (Exemplo: medidas destinadas à aplicação e execução de dispositivos já existentes; trabalhos junto à opinião pública; amplo entendimento; acordos; investimentos; programas de incentivo; auxílio para que os próprios destinatários alcançados pelo problema envidem esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com vistas à resolução do problema.)
        2.3. Quais os instrumentos de ação que parecem adequados, considerando-se os seguintes aspectos:
  • desgaste e encargos para os cidadãos e a economia;
  • eficácia (precisão, grau de probabilidade de consecução do objetivo pretendido);
  • custos e despesas para o orçamento público;
  • efeitos sobre o ordenamento jurídico e sobre metas já estabelecidas;
  • efeitos colaterais e outras conseqüências;
  • entendimento e aceitação por parte dos interessados e dos responsáveis pela execução;
  • possibilidade de impugnação no Judiciário.
        3.  Deve a União tomar alguma providência? Dispõe ela de competência constitucional ou legal para fazê-lo?
        3.1. Trata-se de competência privativa?
        3.2. Tem-se caso de competência concorrente?
        3.3. Na hipótese de competência concorrente, está a proposta formulada de modo que assegure a competência substancial do Estado-membro?
        3.4. A proposta não apresenta formulação extremamente detalhada que acaba por exaurir a competência estadual?
        3.5. A matéria é de fato de iniciativa do Poder Executivo? Ou estaria ela afeta à iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores ou do Procurador-Geral da República?
        4.   Deve ser proposta edição de lei?
        4.1. A matéria a ser regulada está submetida ao princípio da reserva legal?
        4.2. Por que deve a matéria ser regulada pelo Congresso Nacional?
        4.3. Se não for o caso de se propor edição de lei, deve a matéria ser disciplinada por decreto? Por que não seria suficiente portaria?
        4.4. Existe fundamento legal suficiente para a edição de ato normativo secundário? Qual?
        4.5. Destina-se a regra a atingir objetivo previsto na Constituição?
        4.6. A disciplina proposta é adequada para consecução dos fins pretendidos?
        4.7. A regra proposta é necessária ou seria suficiente fórmula menos gravosa?
        4.8. A disciplina proposta não produz resultados intoleráveis ou insuportáveis para o destinatário?
        5.   Deve a lei ter prazo de vigência limitado?
        5.1. É a lei necessária apenas por período limitado?
        5.2. Não seria o caso de editar-se lei temporária?
        6.   Deve ser editada medida provisória?
        6.1. Em se tratando de proposta de medida provisória, há justificativas plausíveis para a sua edição?
        6.2. O que acontecerá se nada for feito? A proposta não poderia ser submetida ao Congresso em regime de urgência?
        6.3. Trata-se de matéria que pode ser objeto de medida provisória, tendo em vista as vedações do § 1o do art. 62 da     Constituição?
        6.4. A medida provisória estaria regulamentando artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional promulgada a partir de 1o de janeiro de 1995 e até 11 de setembro de 2001 (art. 246 da Constituição)?
        6.5. Estão caracterizadas a relevância e a urgência necessárias para ser editada medida provisória?
        7.   Deve ser tomada alguma providência neste momento?
        7.1. Quais as situações-problema e os outros contextos correlatos que devem ainda ser considerados e pesquisados? Por que, então, deve ser tomada alguma providência neste momento?
        7.2. Por que não podem ser aguardadas outras alterações necessárias, que se possam prever, para que sejam contempladas em um mesmo ato normativo?
        8.   A densidade que se pretende conferir ao ato normativo é a apropriada?
        8.1. O projeto de ato normativo está isento de disposições programáticas?
        8.2. É possível e conveniente que a densidade da norma (diferenciação e detalhamento) seja flexibilizada por fórmulas genéricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de competência discricionária)?
        8.3. Podem os detalhes ou eventuais alterações ser confiados ao poder regulamentador do Estado ou da União?
        8.4. A matéria já não teria sido regulada em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser evitadas)? Por exemplo, em:
  • tratado aprovado pelo Congresso Nacional;
  • lei federal (em relação a regulamento);
  • regulamento (em relação a portaria).
        8.5. Quais as regras já existentes que serão afetadas pela disposição pretendida? São regras dispensáveis?
        9.   As regras propostas afetam direitos fundamentais? As regras propostas afetam garantias constitucionais?
        9.1. Os direitos de liberdade podem ser afetados?
  • Direitos fundamentais especiais podem ser afetados?
  • Qual é o âmbito de proteção do direito fundamental afetado?
  • O âmbito de proteção sofre restrição?
  • A proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados?
  • Cuida-se de direito individual submetido a simples reserva legal?
  • Cuida-se de direito individual submetido a reserva legal qualificada?
  • Qual seria o outro fundamento constitucional para a aprovação da lei (exemplo: regulação de colisão de direitos)?
  • A proposta não abusa de formulações genéricas (conceitos jurídicos indeterminados)?
  • A fórmula proposta não se afigura extremamente casuística?
  • Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo?
  • Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou encargos que lhe poderão advir?
  • As normas previstas preservam o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo judicial e administrativo?
        9.2. Os direitos de igualdade foram afetados?
  • Observaram-se os direitos de igualdade especiais (proibição absoluta de diferenciação)?
  • O princípio geral de igualdade foi observado?
  • Quais são os pares de comparação?
  • Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual?
  • Existem razões que justifiquem as diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de outros fundamentos de índole objetiva?
  • As diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento igualitário?
        9.3. A proposta pode afetar situações consolidadas? Há ameaça de ruptura ao princípio de segurança jurídica?
  • Observou-se o princípio que determina a preservação de direito adquirido?
  • A proposta pode afetar o ato jurídico perfeito?
  • A proposta contém possível afronta à coisa julgada?
  • Trata-se de situação jurídica suscetível de mudança (institutos jurídicos, situações estatutárias, garantias institucionais)?
  • Não seria recomendável a adoção de cláusula de transição entre o regime vigente e o regime proposto?
        9.4. Trata-se de norma de caráter penal?
  • A pena proposta é compatível com outras figuras penais existentes no ordenamento jurídico?
  • Tem-se agravamento ou melhoria da situação do destinatário da norma?
  • Trata-se de pena mais grave?
  • Trata-se de norma que propicia a despenalização da conduta?
  • Eleva-se o prazo de prescrição do crime?
  • A proposta ressalva expressamente a aplicação da lei nova somente aos fatos supervenientes a partir de sua entrada em vigor?
        9.5. Pretende-se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento constitucional?
  • A lei não afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (lei retroativa)?
  • A cobrança de tributos vai-se realizar no mesmo exercício financeiro da publicação da lei?
  • O princípio da imunidade recíproca está sendo observado?
  • As demais imunidades tributárias foram observadas?
  • O projeto que institui contribuição social contém disposição que assegura o princípio da anterioridade especial (cobrança apenas após noventa dias a contar da publicação)?
  • O tributo que se pretende instituir não tem caráter confiscatório?
  • Em se tratando de taxa, cuida-se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível prestados ou postos à disposição do contribuinte? Há equivalência razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação cobrada?
        10.  O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos e é inteligível para todos?
        10.1. O ato normativo proposto será entendido e aceito pelos cidadãos?
        10.2. As limitações à liberdade individual e demais restrições impostas são indispensáveis? Por exemplo:
  • proibições, necessidades de autorizações;
  • comparecimento obrigatório perante autoridade;
  • indispensabilidade de requerimento;
  • dever de prestar informações;
  • imposição de multas e penas;
  • outras sanções.
        10.3. Podem as medidas restritivas ser substituídas por outras?
        10.4. Em que medida os requisitos necessários à formulação de pedidos perante autoridades poderia ser reduzido a um mínimo aceitável?
        10.5. Podem os destinatários da norma entender o vocabulário utilizado, a organização e a extensão das frases e das disposições, a sistemática, a lógica e a abstração?
        11.  O ato normativo é exeqüível?
        11.1. Por que não se renuncia a um novo sistema de controle por parte da administração?
        11.2. As disposições podem ser aplicadas diretamente?
        11.3. Podem as disposições administrativas que estabelecem normas de conduta ou proíbem determinadas práticas ser aplicadas com os meios existentes?
        11.4. É necessário incluir disposições sobre proteção jurídica? Por que as disposições gerais não são suficientes?
        11.5. Por que não podem ser dispensadas:
  • as regras sobre competência e organização?
  • a criação de novos órgãos e comissões consultivas?
  • a intervenção da autoridade?
  • exigências relativas à elaboração de relatórios?
  • outras exigências burocráticas?
        11.6. Quais órgãos ou instituições que devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas?
        11.7. Com que conflitos de interesse pode-se prever que o executor das medidas ver-se-á confrontado?
        11.8.  Dispõe o executor das medidas da necessária discricionariedade?
        11.9.  Qual é a opinião das autoridades incumbidas de executar as medidas quanto à clareza dos objetivos pretendidos e à possibilidade de sua execução?
        11.10. A regra pretendida foi submetida a testes sobre a possibilidade de sua execução com a participação das autoridades encarregadas de aplicá-la? Por que não? A que conclusão se chegou?
        12.  Existe uma relação equilibrada entre custos e benefícios?
        12.1. Qual o ônus a ser imposto aos destinatários da norma (calcular ou, ao menos, avaliar a dimensão desses custos)?
        12.2. Podem os destinatários da norma, em particular as pequenas e médias empresas, suportar esses custos adicionais?
        12.3. As medidas pretendidas impõem despesas adicionais ao orçamento da União, dos Estados e dos Municípios? Quais as possibilidades existentes para enfrentarem esses custos adicionais?
        12.4. Procedeu-se à análise da relação custo-benefício? A que conclusão se chegou?
        12.5. De que forma serão avaliados a eficácia, o desgaste e os eventuais efeitos colaterais do novo ato normativo após sua entrada em vigor?
ANEXO II(anexo publicado no D.O.U de 8.4.2002)
Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do Ministério ou Secretaria da Presidência da República) no , de de de 20 .
1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências

 2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta

3. Alternativas existentes às medidas propostas
Mencionar:
  • se há outro projeto do Executivo sobre a matéria;
  • se há projetos sobre a matéria no Legislativo;
  • outras possibilidades de resolução do problema.
4. Custos
Mencionar:
  • se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não, quais as alternativas para custeá-la;
  • se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suplementar;
  • valor a ser despendido em moeda corrente;
5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)
Mencionar:
  • se o problema configura calamidade pública;
  • por que é indispensável a vigência imediata;
  • se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos;
  • se se trata de desenvolvimento extraordinário de situação já prevista.
6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo)

 7. Alterações propostas
Texto atual
Texto proposto
   
8. Síntese do parecer do órgão jurídico
  • Com base em avaliação do ato normativo ou da medida proposta à luz das questões levantadas no Anexo I.
Observação: A falta ou insuficiência das informações prestadas poderá acarretar, a critério da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto de ato normativo para que se complete o exame ou se reformule a proposta.

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Brasil Econômico
Diario brasilero especializado en negocios, política y asuntos internacionales. Es la edición brasilera del "Diário Económico", uno de los diarios líderes en Portugal
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CLACSO - Biblioteca Virtual de Ciencias Sociales de América Latina y el Caribe
Más de 10.931 publiaciones de ciencias sociales en texto completo en español y portugués. Puede buscar en el texto complto, por autor o por título.
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Commodity Price Statistics UNCTAD
Comprende precios e índices de precios mensuales desde enero de 1960 para una selección de productos básicos de interés para los países en desarrollo. Ellas abarcan índices de precios para varios grupos de productos, entre los que cabe mencionar alimentos, bebidas tropicales, semillas oleaginosas y aceites vegetales, materias primas agrícolas, minerales y metales así como un índice para todos los grupos en dólares corrientes y DEG.
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Colegio de México, Revistas de El
Da acceso al texto completo de las siguientes publicaciones: Estudios de Asia y Africa, Estudios Demográficos y Uranos, Estudios Económicos, Foro Internacional, Historia Mexicana, Nueva Revista de Filología Hispánica, Estudios Sociológicos
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Econlit
Fuente de información bibliográfica de la American Economic Association sobre literatura económica a nivel mundial. Contiene índice y resúmenes y vínculos a los textos completos de algunos artículos de revista.
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Economist Intelligence Unit
Los siguientes productos están disponibles en EIU: China Hand; Country Commerce; CountryData; Country Finance; Country Forecast; Country Monitor; Country Profile; The Economist; EuropeanVoice.com; Executive Briefing; Global Outlook; Industry Briefing; Industry Forecast; Risk Briefing; RollCall.com; ViewsWire; World Commodity Forecasts; World Regulatory Update
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EOLSS : Enciclopedia de los Sistemas de Soporte de la Vida
La Enciclopedia de los Sistemas de Soporte de la Vida (EOLSS)es una biblioteca virtual dinámica, con contribuciones de más de 7000 expertos de casi 100 países, editada por cientos de expertos y con temas para una audiencia de amplio rango: estudiantes pre-universitarios/universitarios, expertos profesionales, especialistas, investigadores, analistas políticos, gerentes y tomadores de decisiones.
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Eumed.Net
EUMEDNET es un portal que ofrece acceso gratis a los textos completos de más de ochocientos libros, tesis doctorales y artículos sobre economía, historia, gestión de empresas, derecho, antropología y otras área de las ciencias sociales. A través de EUMEDNET puede acceder a las colecciones de Grandes Clásicos de la Economía, Premios Nobel, Grandes Economistas del Siglo XX, Economistas Austriacos y Economistas Iberoamericanos. También se encuentran disponibles diversos glosarios y diccionarios de las ciencias económicas y sociales; y material básico para la enseñanza de la Economía. EUMEDNET no tiene fines de lucro y desarrolla su actividad gracias al apoyo de la Universidad de Málaga y de la Fundación Universitaria Andaluza "Inca Garcilaso" (FUAIG).
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E-UNWTO
E-Library de la OMT es una base de datos interactiva que ofrece un gran número de publicaciones de la OMT, incluyendo libros, revistas, y las estadísticas en sus respectivos idiomas. Además de más de 900 libros en inglés, francés, español, ruso o árabe, el e-OMT también proporciona acceso a un creciente número de documentos que se pueden definir como "literatura gris". La última información estadística y datos agregados sobre el turismo de entrada y salida son presentadas en el "Turismo Factbook".
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Global Economic Monitor
GEM proporciona información diaria acerca de la actualidad económica global, cubriendo tanto los países desarrollados como los países en desarrollo. Actualiza diariamente los datos de tasas de cambio, mercados de valores, tasas de interés, precios de productos básicos, índices de los mercados de bonos. Mensualmente actualiza precios al consumidor, indicadores de los mercados de alta tecnología, producción industrial, etc. Datos trimestrales están disponibles para PIB, balances de cuenta corriente y balances presupuestarios.
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Governance Indicators Database
Un innovador portal que ofrece acceso a unos 400 indicadores de gobernanza, cubriendo temas tan variados como el apoyo popular a la democracia, el costo de registrar una empresa, el dispendio en el gasto público o sobornos a la policía en países de América Latina y el Caribe y otras regiones en vías de desarrollo del mundo.
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Hispanic American Periodicals Index (HAPI)
El Hispanic American Periodicals Index (HAPI) contiene más de 275,000 citas en artículos de revistas acerca de América Central y del Sur, el Caribe, México, Brasil y los hispanos/latinos en los Estados Unidos. HAPI ofrece actualmente más de 60,000 enlaces con textos completos de artículos que aparecen en más de 600 revistas clave de ciencias sociales y humanidades publicadas en todo el mundo.
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Health Statistics from the Americas, 2006
La edición 2006 de Health Statistics from the Americas representa la sexta edición de una serie comenzada en 1991 para complementar la publicación cuatrienal de Health in the Americas. La presente edición fue producida solamente en formato electrónico y presenta un apartado especial acerca de las 10 principales causas de mortandad en 31 países de Latinoamérica.
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IMF Balance of Payments Statistics
Disemina un amplio rango de informaciones en el area de balance de pago y posición de inversión internacional. Esta base de datos incluye: Datos acerca de reservas internacionales y liquidez en moneda extranjera de pasíses selectos, datos acerca de la deuda externa, datos acerca de portafolio de inversions del Coordinated Portfolio Investment Survey
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IMF Direction of Trade Statistics
Provee datos estadísticos acerca del valor de las exportacions entre cada país y sus socios comerciales. Reporta acerca de exportaciones e importaciones totales agregadas a nivel nacional o regional. La base de datos contiene series temporales de datos a partir de 1980
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IMF International Financial Statistics
Principal publicación estadística del Fondo Monetario Internacional, sobre indicadores financieros.
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Investment map
Investment Map provee datos de inversión extranjera directa para para 80 países al nivel sectorial, junto con información de filiales extranjeras, flujos comerciales y tarifas arancelarias para más de 150 países.
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JStor, The scholarly journals archive
JStor es una base de datos que mantiene un archivo de importantes publicaciones seriadas académicas en texto completo. JSTOR ofrece el acceso a las primeras ediciones, algunas desde los 1800s, y hasta cinco años previo al último número publicado.
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Latin American Newsletters
Latin American Newsletters comprende una serie de informes regionales sobre la actualidad económica y política latinoamericana, entre los cuales se puede destacar: Latin American Weekly Report; Latin American Economy & Business; Latin American Regional Report (Brazil Report, Mexico & Nafta Report, Caribbean & Central America Report, Andean Group Report y Southern Cone Report).
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Latinobarometro
Latinobarómetro es un estudio de opinión pública que aplica anualmente alrededor de 19.000 entrevistas en 18 países de América Latina representando a más de 400 millones de habitantes.Corporación Latinobarómetro es una ONG sin fines de lucro con sede en Santiago de Chile, única responsable de la producción y publicación de los datos. Latinobarómetro Indaga sobre el desarrollo de la democracia y las economías, así como las sociedades con indicadores de opinión, actitudes, comportamientos y valores. Sus datos son usados por actores sociales y políticos, organizaciones internacionales, gobiernos y medios de comunicación.
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LexisNexis Statistical
LexisNexis Staistical provee fácil acceso a estadísticas producidas por el gobierno de Estados Unidos, las principales organizaciones intergubernamentales, asociaciones profesionales y comerciales, organizaciones de investigación independientes, agencias gubernamentales de varios países y universidades.
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Market access map
Una fuente completa de tarifas arancelarias y medidas de acceso al mercado aplicados a nivel bilateral por 182 países importadores de productos de 239 países y territorios.
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MBS online
Monthly Bulletin of Statistics Online, estadísticas mensuales por países elaboradas por la División de Estadística de las Naciones Unidas.
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Nature
Nature es una revista semanal que publica las mejores investigaciones evaluadas por pares en todos los campos de la ciencia y la tecnología, de acuerdo a su originalidad, importancia, interés interdisciplinario, accesibilidad, elegancia y conclusiones.
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OECD iLibrary
iLibrary de OECD es una nueva plataforma que provee accesso integrado a sus datos estadísticos, libros, revistas y documentos de trabajo. Reemplaza Source OECD y trata todos los contenidos de la misma manera así los usuarios pueden encontrar y citar tablas y bases de datos tan facilmente como lo hacen con artíuculos o capítulos. La herramienta de citación para tablas y conjuntos de datos es una herramienta nueva y única de la OECD iLibrary
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Oxford Language Dictionaries Online (OLDO)
OLDO ofrece recursos bilingües en alemán, chino, francés, italiano, ruso y español. OLDO se compone de diccionarios completamente buscables y una serie única de materiales de estudio incluyendo cartas de ejemplo, notas gramaticales, tablas de conjugación de verbos, información cultural y mucho más.
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The Oxford Latin American Economic History Database
La Base de Datos de Oxford sobre Historia Económica Latioamericana (OxLAD) contiene series estadísticas de un amplio espectro de indicadores económicos y sociales de veinte países de la región. Its purpose is to provide economic and social historians worldwide with a systematic recompilation of available statistical.
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Oxford Reference Online
Oxford Reference Online es un recurso que comprende más de 150 diccionarios y obras de referencia. Cubre temas de Referencia General, Linguística, Ciencia, Medicina, Humanidades y Ciencias Sociales, Economía y Negocios. La base de datos incluye el Oxford Dictionary of Quotations, varios diccionarios en idioma inglés y bilingues, la serie Oxford Companion, ilustraciones, mapas, líneas de tiempo y otros.
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Product Map
Product Map consiste en 72 portales de análisis de acceso a los mercados. Cubre más de 5000 productos clasificados en 72 categorías, que comprenden, por ejemplo, desde autopartes hasta jugos de fruto o productos en madera
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Proquest Direct
ProQuest es una fuente de recursos de información que contiene artículos publicados en más de 5 000 revistas y periódicos internacionales. La cobertura de años varía para cada título, aunque normalmente los artículos en texto completo se incorporan a partir de 1999.
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Regional Core Health Data Initiative
El Generador de Tablas es una herramienta de consultas multidimensionales que ofrece una colección de 117 indicadores para 48 estados y territorios de las Américas desde 1995 a 2007. El sistema presenta datos e indicadores sobre: demografía, socioeconomía, mortalidad por causa, morbilidad y factores de riesgo, acceso, recursos y cobertura de servicios de salud
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Redalyc
La Red de Revistas Científicas de América Latina y el Caribe, España y Portugal Redalyc es un proyecto impulsado por la Universidad Autónoma de Estado de México (UAEM), con el objetivo de contribuir a la difusión de la actividad científica editorial que se produce en y sobre Iberoamérica
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RgeMonitor
Proporciona contenido agregado así como material de análisis e investigación propia sobre diferentes tópicos tales como Macroeconomía Global, Mercados Emergentes, Mercados Mundiales, Riesgos Geoestratégicos, Finanzas, Banca, Políticas de Desarrollo
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Scielo - Biblioteca Científica Electrónica en Línea
SciELO - Biblioteca Científica Electrónica en Línea es un modelo para la publicación electrónica cooperativa de revistas científicas en Internet. Especialmente desarrollado para responder a las necesidades de la comunicación científica en los países en desarrollo y particularmente de América Latina y el Caribe, el modelo proporciona una solución eficiente para asegurar la visibilidad y el acceso universal a su literatura científica, contribuyendo para la superación del fenómeno conocido como 'ciencia perdida'
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Science Direct
El portal de ScienceDirect ofrece acceso a más de 260 publicaciones especializadas en las áreas de Economía, Finanzas, Econometría y Ciencias Sociales, incluyendo la serie "Handbooks in Economics".
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Termium
Diccionario electrónico Inglés-Francés-Español que contiene terminología, sinónimos, siglas, definiciones, elementos de fraseología, ejemplos de uso y observaciones en gran variedad de temas como administración, ciencia e informática; más de 3.500.000 en Inglés y Francés y más de 190.000 en Español.
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Trade Map
TradeMap es una base de datos en línea acerca de flujos de bienes y servicios y medidas arancelarias. Presenta indicadores sobre tendencias de exportaciones, oferta y demanda internacional, mercados alternativos y rendimiento competitivo, de utilidad para el desarrollo de negocios internacionales.
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UNData
La División de Estadísticas de Naciones Unidas, dependiente del Departamento de Asuntos Económicos y Sociales ha lanzado un nuevo servicio en internet para la comunidad global de usuarios. Esta herramienta acerca al usuario las bases de datos de la ONU proveyendo un único punto de acceso desde el cual los usuarios pueden buscar y descargar una variedad de recursos estadísticos del Sistema de la ONU
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WIREs Climate Change Interdisciplinary Review
WIREs son publicaciones híbridas que combinan las características de revistas científicas con otras propias de obras de referencia, resaltando la importancia de la colaboración interdisciplinaria en investigación y educación. Los títulos de WIREs cubren un amplio rango de temas dentro de las ciencias naturales, físicas, clínicas y sociales.
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World Bank Data
Sitio del Banco Mundial que reúne diversas base de datos sobre economías en desarrollo, que incluyen más de 2.000 indicadores a nivel mundial, muchos de ellos desde 1950 en adelante.
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World Bank e-Library
'e-Library' del Banco Mundial es un portal en línea que contiene sobre 3.000 documentos publicados por este Organismo. Puntualmente, la colección disponible cubre alrededor de 1.400 libros y publicaciones y sobre 2.000 documentos de trabajo de la Serie 'Working Research Working Papers'.
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World Development Indicators and Global Development Finance
Base de datos del Banco Mundial que ofrece información estadística de unos 550 indicadores de desarrollo de más de 200 países. Incluye indicadores sociales, económicos, financieros, recursos naturales y medio ambiente, para más de 40 años. GDF en línea proporciona acceso a los datos estadísticos de 136 países que informan su deuda pública y pública-garantizada al Sistema de Registro de Deudores del Banco Mundial. La base de datos cubre el stock y flujo de la deuda externa,sus principales indicadores económicos, así como la composición actual de la deuda a largo plazo, entre otros datos relacionados al tema.
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World Development Report
Contiene cada página de cada World Development Report desde que el primer reporte fue publicado en 1978
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World Economy and Development
World Economy & Development In Brief es una plataforma independiente para organizaciones de la sociedad civil, iniciativas de polítcas ambientales y polítcas norte-sur. Es la edición inglesa en línea de la publicación alemana Informationsbrief Weltwirtschaft & Entwicklung. Ofrece análisis, noticias e investigaciones acerca de temas de desarrollo y medioambiente. Es publicada bimensualmente. Artículos adicionales son agregados al sitio web en forma ocasional.
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El Cronista Comercial
Diario argentino de economía y negocios
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Folha de Sao Paulo

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TheNewsSays

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Newseum - Las portadas de hoy
Las Portadas de Hoy recopila las portadas de 704 diarios de más de 70 países
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La Segunda Digital

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