http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/asp/AV_VideosEducacionais.asp http://www.cgu.gov.br/MapadoSite.asp http://www.cgu.gov.br/olho_vivo/Recursos/Videos/index.asp http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/Biblioteca/links_dn.html

Pesquisa Avançada

Total de registros:6

		Título	Código de Referência	Produção		Assunto		Nível
				Inicial	Final	Inicial	Final
		Constituições e Emendas Constitucionais	BR AN,RIO DK	1823	2007	-	-	1
		Família Ferrez	BR AN,RIO FF	1839	2000	-	-	1
		Fundação Roquette Pinto	BR AN,BSB Z5	1924	2000	-	-	1
		Assessoria de Segurança e Informações da Fundação Nacional do Índio	BR AN,BSB AA3	1968	2000	-	-	1
		Fernando Henrique Cardoso	BR AN,BSB FH	1995	2001	-	-	1
		Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Bug do Milênio	BR AN,BSB Z7	1997	2000	-	-	1

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Legislação

Para o exercício do controle social, é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania. A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Conheça e exercite seus direitos: 1) As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. (Constituição Federal, Art. 31 § 3º) 2) A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49) 3) A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (Lei nº 9.452/97, art. 2º) 4) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. (Lei 8.666/93, art. 4º) 5) Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º) 6) Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º) 7) O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º) 8) Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos (Lei 8.666/93, art. 63)

CGU-PAD nos Órgãos Controladoria-Geral da União / PR •  Gerente de Implementação do CGU-PAD: TATIANA PENNA VICENTINE •  Gerente Substituto de Implementação do CGU-PAD: ARMANDO DE NARDI NETO Contato: cgu.pad@cgu.gov.br •  Manutenção do Sistema: André Luiz Bitencourt de Souza, Chefe de Serviço da Coordenação-Geral de Informação - DSI/CGU Contato: siinf@cgu.gov.br Política de Uso no âmbito da Corregedoria-Geral da União Aprovada na forma do Anexo II da Portaria nº 1.166, de 16 de agosto de 2007, publicada no Boletim Interno CGU nº 33, de 17/08/2008. Procedimentos referentes ao Gerenciamento do Sistema CGU-PAD Aprovado na forma do Anexo I da Portaria nº 293, de 21/02/2008, publicada no Boletim Interno nº 08, de 22/02/2008. Fluxo de Procedimentos Disciplinares no âmbito da Corregedoria-Geral da União Documento orientador que trata da padronização do fluxo de processos disciplinares instaurados por autoridade da CGU, para fins de seu tempestivo registro e atualização no Sistema CGU-PAD. 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento2. Ministério da Ciência e Tecnologia3. Ministério da Cultura4. Ministério da Defesa5. Ministério da Educação6. Ministério da Fazenda7. Ministério da Integração Nacional 8. Ministério da Justiça 9. Ministério da Previdência Social10. Ministério da Saúde11. Ministério das Cidades12. Ministério das Comunicações13. Ministério das Relações Exteriores14. Ministério das Minas e Energia15. Ministério do Desenvolvimento Agrário16. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome17. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior18. Ministério do Esporte19. Ministério do Meio Ambiente20. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão21. Ministério do Trabalho e Emprego22. Ministério do Turismo23. Ministério dos Transportes DADOS DE CONTATO ESPECÍFICOS Estão sendo disponibilizados dados de contato pelos Coordenadores e Coordenadores Adjuntos do Sistema para seus usuários cadastradores. Sugerimos que nos casos listados a seguir sejam contatados diretamente os Coordenadores:  Solicitação de acesso (exceto o de Administrador Principal que deve ser solicitada à CGU) Desbloqueio de senha (exceto a de Administrador Principal que deve ser solicitada à CGU) Descadastramento do Sistema (exceto o de Administrador Principal que deve ser solicitada à CGU) Dúvidas sobre a Responsabilidade do Cadastramento  As dúvidas referentes ao funcionamento do sistema, formas de efetuar cadastramentos fora do padrão, instabilidade do sistema deverão ser consultadas pelo formulário de dúvidas esugestões. http://www.cgu.gov.br/MapadoSite.asp

http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/Biblioteca/bases_dados_nacionais.html

http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/Biblioteca/bases_dados_nacionais.html

• Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
• Programa Saúde da Família (PSF)
• Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
• Programa Bolsa Família (PBF)
• Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate)
• Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

http://www.cgu.gov.br/olho_vivo/Legislacao/index.asp

Bases de Dados Nacionais

IBGE Área: Estatística Abrangência: Brasil Conteúdo: Acesso aos bancos de dados: Países@, com indicadores econômicos, sociais e ambientais por país; Estados@, com dados das PNADs, censos e outros; Cidades@, com histórico, indicadores e estatísticas municipais, finanças, produção e outros; Mapas, com mapas políticos, físicos e outros do Brasil; Perfil dos Municípios Brasileiros; BME – Banco Multidimencional de Estatísticas e o SIDRA. Acesso: Acesso gratuito. Ipeadata Área: Economia  Abrangência: Brasil  Conteúdo: Base de dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com dados macroeconômicos, financeiros e regionais relativos ao Brasil. Oferece ainda um dicionário de conceitos econômicos, um histórico das alterações da moeda nacional, e 7.000 séries históricas. Os temas são população, emprego, salário e renda, produção, consumo e vendas, contas nacionais, finanças públicas, preços, juros, moeda e crédito, balanço de pagamentos e economia internacional. Acesso: Acesso gratuito. Domínio Público Área: Multidiciplinar Abrangência: Brasil  Conteúdo: Este portal constitui-se em um ambiente virtual que permite a coleta, a integração, a preservação e o compartilhamento de conhecimentos, sendo seu principal objetivo o de promover o amplo acesso às obras literárias, artísticas e científicas (na forma de textos, sons, imagens e vídeos), já em domínio público ou que tenham a sua divulgação devidamente autorizada, que constituem o patrimônio cultural brasileiro e universal. Acesso: Acesso gratuito. Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações Área: Multiciplinar Abrangência: Brasil  Conteúdo: Repositório dos textos completos de teses e dissertações, produzidas pelos programas de pós-graduação brasileiros. Acesso: Acesso gratuito. Biblioteca Digital do Senado Federal Área: Multiciplinar Abrangência: Brasil  Conteúdo: A Biblioteca Digital armazena, preserva, divulga e dá acesso à produção intelectual dos servidores do Senado Federal, entre outros documentos de interesse do Poder Legislativo, em formato digital Acesso: Acesso gratúito.

http://www.cgu.gov.br/olho_vivo/Recursos/TextosTecnicos/index.asp https://bvc.cgu.gov.br/community-list

Textos Técnicos

Os textos técnicos sobre controle social fazem parte da Biblioteca Virtual sobre Corrupção da Controladoria-Geral da União. Acesse os arquivos pelos títulos: Ano Título Autor 2006 Controle Interno na Administração Pública Federal: o papel da Controladoria-Geral da União no combate à corrupção e no incentivo ao Controle Social. Rolin, Maria Helena Barbosa Botelho 2004 O Controle Social na Administração Pública: Proposta para Estruturar e Estimular o seu Desenvolvimento Paiva, Rodrigo Márcio Medeiros 2004 Controle Social e Cidadania Baptista, Ligia Pavan 2002 Controle Social: Reformando a Administração para a Sociedade - Versão Resumida Silva, Francisco Carlos da Cruz; Controladoria-Geral da União 2002 Controle Social: Reformando a Administração para a Sociedade Silva, Francisco Carlos da Cruz; Controladoria-Geral da União 2001 Empowering the Victims of Corruption through Social Control Mechanisms Langseth, Petter; UNODC - Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes 1999 Controle Social da Política de Saúde no Brasil Santos, Romualdo Anselmo dos