CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA/MMA

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Para consultar a legislação do CONAMA, selecione um dos links ou preencha corretamente o formulário para pesquisa listado abaixo:

Constituição Lei Medida Provisória Decreto-Lei Decreto Instrução Normativa Portaria Portaria Interministerial

Regimento Interno CONAMA Resolução CONAMA Proposição CONAMA Recomendação CONAMA Moção CONAMA Decisão CONAMA

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Formulário para pesquisa

Tipo:	Constituição Lei Medida Provisória Decreto-Lei Decreto Instrução Normativa Portaria Portaria Interministerial Regimento Interno CONAMA Resolução CONAMA Proposição CONAMA Recomendação CONAMA Moção CONAMA Decisão CONAMA Número: Ano:
Texto:

Instrução: Preencha um ou mais campos. Número: Digite apenas o número. Exemplo: 237. Ano: aaaa. Exemplo: 2002. Texto: Digite qualquer palavra referente ao instrumento legal. * Para listar todos pesquise somente pelo tipo.

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Caso sua pesquisa envolva os instrumentos legais relativos aos órgãos da administração pública federal em geral, sugere-se consultar às seguintes fontes:

• Senado Federal
• Palácio do Planalto
• Imprensa Nacional