http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/b110756561cd26fd03256ff500612662/10e4a64d5b4ff4aa832578e6003e72c6?OpenDocument
LEI 12.462/2011 (LEI ORDINÁRIA) 04/08/2011Ementa:INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, A LEGISLAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E A LEGISLAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO); CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO TEMPORÁRIOS; ALTERA AS LEIS NºS 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998.Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAChefe de Governo:DILMA ROUSSEFFOrigem:EXECUTIVOFonte:D.O.U. DE 05/08/2011, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)Link:texto integralReferenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SACAlteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 10/08/2011, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 527, 18/03/2011
Interpretação:Veto:Assunto:CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES GERAIS, NORMAS, PROCEDIMENTO, REGIME, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, COMPRAS PUBLICAS, REALIZAÇÃO, OLIMPIADAS, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, OBRAS, SERVIÇO, AEROPORTO. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CONSELHO, AVIAÇÃO CIVIL, MINISTERIO DA DEFESA, (MINC), (MJ), (ANAC), (INFRAERO). CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA, AVIAÇÃO CIVIL.Classificação de Direito:Observação:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 10/08/2011, P. 1:
NA PÁGINA 5, 2ª COLUNA, NO ART. 48, QUE ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ONDE SE LÊ:
PARÁGRAFO 2º REVOGADO
PARÁGRAFO 4º O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA TEM COMO ESTRUTURA BÁSICA:
LEIA-SE:
PARÁGRAFO 2º REVOGADO
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PARÁGRAFO 4º O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA TEM COMO ESTRUTURA BÁSICA:
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