| DECRETO-LEI    Decreto-Lei 1.318/1854 Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850. Decreto-Lei 2.490/1940 Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências Decreto-Lei 3.438/1941 Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940 Decreto-Lei 3.365/1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Decreto-Lei 4.120/1942 Altera a legislação sobre terrenos de marinha Decreto-Lei 5.666/1943 Esclarece e amplia o decreto-lei n. 4.120, de 21 fevereiro de 1942, e dá outras providências Decreto-Lei 9.760/1946 Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências. Decreto-Lei 200/1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Decreto-Lei 147/1967 Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) Decreto-Lei 178/1967 Dispõe sôbre a cessão de imóveis da União Federal para as finalidades que especifica. Decreto-Lei 271/1967 Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. Decreto-Lei 1.310/1974 Altera a legislação referente ao Fundo do Exército, e dá outras providências. Decreto-Lei 1.561/1977 Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências. Decreto-Lei 1.876/1981 Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência. Decreto-Lei 2.398/1987 Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. Decreto-Lei 2.422/1988 Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências. |
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