2011 ITAIPU - DIREITO AQUI

CARGO: ADVOGADO JR – código 01/1001 e código 02/1001
Pontos por Disciplina
Tipo de Prova Disciplina
Quantidade
Questões
Pontos por
Questão Máximo Mínimo
OBJETIVA 40 2 80 40
REDAÇÃO
CONHECIMENTO
ESPECÍFICO 01 100 100 50
CONHECIMENTO ESPECÍFICO: DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição - Conceito. Classificação. Normas
Constitucionais. Aplicação e Eficácia. Normas Programáticas e Princípios Constitucionais Vinculantes. Disposições
Constitucionais Transitórias. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Controle da
constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de
Constitucionalidade. Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Controle Difuso de constitucionalidade. Direitos e Garantias Individuais e Coletivas. Princípio da Legalidade. Princípio da
Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Ação Popular.
Ação Civil Pública. Direitos Sociais Poder Judiciário: Organização. Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial – Competência.
Administração Pública. Princípios Constitucionais. Concessão para a prestação de serviços públicos (art. 175 da CF/88).
DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Direta e Indireta: Órgãos e Entidades. Autarquias. Fundações.
Agências executivas e reguladoras. Atos e fatos administrativos. Classificação dos Atos Administrativos. Elementos do Ato
Administrativo. Vinculação e Discricionariedade do Ato Administrativo. Perfeição, Validade e Eficácia dos Atos Administrativos.
Atributos do Ato Administrativo. Teoria dos Motivos Determinantes. Formas de extinção dos Atos Administrativos. Atos
Administrativos Inválidos. Convalidação. Contratos Administrativos. Conceitos e Caracteres Jurídicos. As Diferentes Espécies
de Contratos Administrativos. Os Convênios Administrativos. Formação dos Contratos Administrativos. Licitação: conceito,
princípios, fundamentos, modalidades e procedimentos. Lei n.º 8666/93 e suas alterações. Execução dos Contratos
Administrativos. Inexecução sem culpa: teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior, fato do Príncipe, fato da
Administração, extinção dos contratos administrativos. Poderes Administrativos. Poder hierárquico, disciplinar e normativo.
Poder de Polícia: conceito e setores de atuação; polícia administrativa e polícia judiciária; características; liberdades públicas
e o poder de polícia. Regime Jurídico das Águas Públicas. Utilização e ocupação dos Bens Públicos: Permissão e Concessão de
uso, Aforamento, Concessão de domínio pleno. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Servidões Administrativas.
Requisição e Ocupação Temporária. A Desapropriação por Utilidade Pública: conceito e fundamentos jurídicos. Procedimento
Administrativo e Judicial. A Indenização. Desapropriação por Zona de Direito e Extensão. DIREITO CIVIL: A Pessoa Natural
como Sujeito de Direito. Personalidade: Conceito, Início e Fim. Capacidade de Direito e de Fato. Incapacidade Absoluta e
Relativa. Capacidade e Legitimação. A Pessoa Jurídica de Direito Privado. Noção. Classificação. Aquisição da Personalidade.
Capacidade e Representação. Extinção. Domicílio Teoria Geral do Fato Jurídico. Ato jurídico e negócio jurídico. Classificação.
Aquisição, Modificação, Perda e Extinção de Direitos. Vícios ou Defeitos dos Atos e Negócios Jurídicos. Elementos Acidentais
dos Negócios Jurídicos: Condição, Termo e Encargo. Inexistência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos e Negócios Jurídicos.
Ineficácia. Efeitos da Declaração de Nulidade e de Anulabilidade. Prescrição. Conceito e Fundamentos. Decadência e
Caducidade de Direitos. Prescrição e Decadência. Causas que Impedem, Suspendem e Interrompem a Prescrição. Prazos de
Prescrição e de Decadência. A Prescrição e a Fazenda Pública. Obrigação. Elementos Constitutivos. Modalidades de
Obrigação: dar, fazer, não fazer, alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. Solidariedade Ativa e Passiva.
Obrigações Pecuniárias. Dívidas de Valor. Teoria do Adimplemento: pagamento, pagamentos especiais: pagamento por
consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento. Extinção da Obrigação sem Pagamento: novação,
compensação, confusão, remissão. Pagamento indevido. Não-cumprimento das Obrigações. Teoria do Inadimplemento:
Impossibilidade da Prestação: Espécies. Mora. Impossibilidade Superveniente. Caso Fortuito e Força Maior. Cláusula Penal.
Juros. Onerosidade Excessiva. Teoria da Imprevisão. Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos: Elementos ou Pressupostos.
Responsabilidade Civil por Fato Alheio. Dever de Indenizar. Danos abrangidos pela Indenização. Formas de Indenização.
Perdas e Danos conceito e aplicação do Direito do Consumidor. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco. A
Responsabilidade Objetiva no Direito Brasileiro. Contratos. Transformações do Direito Contratual. Dirigismo Contratual.
Contrato de Adesão. Compra e Venda. Elementos Essenciais. Obrigações das Partes. Cláusulas Especiais. Promessas de
Compra e Venda. Modalidades. Forma. Efeitos. Doação. Revogação, Reversão, Redução e Nulidade. Posse. Conceito e
Teorias. Posse e Detenção. Classificação e Caráter da Posse. Posse dos Bens Públicos. Proteção Possessória. Efeitos da Posse;
Direito aos Frutos, Benfeitorias e Acessões, Direito de Retenção, Situação do Possuidor na Hipótese de Perda ou Deterioração
da Coisa. Direito de Propriedade. Fundamentos. Conceito e Elementos. Extensão. Restrições. Função Social da Propriedade.
Reforma Agrária. Propriedade Imóvel. Modos de Aquisição: Registro Imobiliário e seus Efeitos; Acessão; Usucapião; Herança.
Perda da Propriedade Imóvel. Diversas Formas. Desapropriação. Servidões Prediais. Conceito. Classificação. Disciplina
Jurídica. Extinção. Usufruto: noção. disciplina jurídica. extinção. Hipoteca: conceito. classificação, constituição, efeitos,
extinção. Usucapião: conceito, requisitos, espécies. Usucapião Especial.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL: A Norma Processual e suas Características. Norma Processual e Norma Material. A Lei
Processual no Tempo e no Espaço. Jurisdição. As Várias Funções do Estado. Características da Função Jurisdicional. Seus
Limites. Jurisdição Voluntária. Competência. Critérios de Dividir a Competência. Competência Absoluta e Relativa.
Modificações da Competência. Ação. Sua Natureza Jurídica. Condições das Ações. Classificação das Ações. Processo. Sua
Natureza Jurídica. A Relação Processual. Tipos de Processo. Pressupostos Processuais. Sujeitos do Processo. Capacidade
Processual do Juiz e das Partes. Abstenção e Recusa do Juiz. Substituição Processual e Sucessão das Partes. Assistência
Judiciária. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Atos Processuais. Atos das Partes e Atos do Juiz. A Forma dos Atos
Processuais. Nulidade. Lugar para a Prática dos Atos Processuais. Cooperação Jurisdicional Interna e Externa. Tempo para a
Prática dos Atos Processuais. Prazos Processuais. Impulso Processual e Preclusão. Procedimento. Processo e Procedimento.
Os Vários Tipos de Procedimento. A Tutela Antecipatória e a Tutela do art. 461 do CPC. Procedimento Ordinário. Suas Fases e
Respectivos Atos. Procedimento Sumário. Juizados Especiais. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da
Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A Posição do Juiz na Apreciação da Prova. As
Provas em Espécie. A Sentença. Conceito e Requisitos. Classificação das Sentenças de Procedência do Pedido. As Sentenças
de Improcedência. Publicação da Sentença. Vícios e Correções da Sentença. Recursos. Princípios Gerais. Pressupostos
Objetivos e Subjetivos para a Interposição dos Recursos. Variação do Recurso. Efeitos dos Recursos. Extinção dos Recursos.
Os Recursos em Espécie. A Coisa Julgada. Coisa Julgada e Preclusão. Doutrina sobre a Coisa Julgada. Coisa Julgada Formal e
Coisa Julgada Material. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada. A Cláusula "rebus sic stantibus". A Ação Rescisória.
Processo de Execução. Princípios e Pressupostos da Execução. O título. Liquidação de Sentença. Execução Provisória. Bens
Sujeitos à Execução. Fraude à Execução e Fraude contra Credores. Execução por Coisa Certa ou em Espécie. Execução das
Obrigações de Fazer e de Não Fazer. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Execução por Quantia Certa
Contra Devedor Insolvente. Embargos do Devedor. Natureza Jurídica. Casos e Oportunidade de Cabimento. Procedimento.
Embargos de Terceiro. Natureza Jurídica. Legitimidade para Embargar. Procedimento. Processo Cautelar. Conteúdo e fim do
Processo Cautelar. Condições da Ação e Mérito Cautelar. A Posição do Código de Processo Civil. Autonomia do Processo
Cautelar. Características das Medidas Cautelares. Medidas Cautelares Típicas e Atípicas. Ações Constitucionais. Mandado de
Segurança. Ação Popular. Ações Coletivas. Procedimentos Especiais. Ações Possessórias. Ação Discriminatória. Ação De
Desapropriação. Lei de Execução Fiscal. Ação Civil Pública. DIREITO DO TRABALHO: Contrato individual de trabalho:
conceito, elementos e requisitos. Nota característica do contrato de trabalho e classificação entre os contratos privados.
Natureza jurídica. Distinção de contratos afins. Sujeito do contrato de trabalho: o empregador. Despersonalização do
empregador. Sucessão. Solidariedade e Subsidiariedade Sujeito do contrato de trabalho: o empregado. Empregado rural e
doméstico. Trabalhador temporário. Trabalhadores autônomos e eventuais. Trabalho da mulher e do menor. Classificação do
contrato de trabalho. Contrato por tempo determinado. Salário e remuneração. Princípios de proteção ao salário. Equiparação
salarial. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Prorrogação. Intervalo. Repouso semanal remunerado. Feriados. Férias.
Alteração do contrato de trabalho. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Força maior e “factum principis”.
Extinção do contrato de trabalho. Garantia de emprego. Aviso Prévio. Indenização. Estabilidade. Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. Prescrição e decadência. Liberdade sindical. Organização sindical brasileira. Contribuição Sindical.
Convenções e acordos coletivos. Conflitos coletivos de trabalho. Greve. Dissídio individual e dissídio coletivo: conceito e
distinção. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho. Jurisdição e
competência da Justiça do Trabalho. Competência material. Competência territorial. Competência funcional. Poder Normativo
da Justiça do Trabalho. Dissídio Coletivo. Sentença normativa. Das partes. Capacidade postulatória. Representação e
assistência. Substituição processual. Assistência Judiciária. Honorários advocatícios. Petição inicial. Requisitos. Pedido.
“Reclamação” verbal. Indeferimento. Inépcia. Audiência. Comparecimento das partes. “Arquivamento” e revelia. Conciliação.
Momento e efeitos. Da resposta do reclamado. Formas. Exceções. Contestação. Reconvenção. Das provas no processo do
trabalho. Depoimento pessoal. Prova documental. Documentos. Momento. Prova pericial. Testemunhas. Compromisso:
impedimentos e conseqüências. Recursos no processo do trabalho. Disposições gerais. Efeito suspensivo e devolutivo.
Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Liquidação de sentença. Formas. Liquidação e
impugnação. Processo de execução. Modalidades da execução. Citação. Penhora e avaliação. Expropriação de bens do
devedor. Arrematação e adjudicação. Remição. Fraude à execução. Embargos à execução e impugnação do exeqüente.
Embargos de terceiro. Procedimentos especiais. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Consignação em pagamento.
Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Contribuições previdenciárias e fiscais. DIREITO AMBIENTAL: Conceitos Gerais
sobre Meio Ambiente. Princípios de Direito Ambiental. A Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio
Ambiente. O Estado e a Proteção Ambiental. Cidadania e Meio Ambiente. Administração Pública e Meio Ambiente.
Características e Aspectos Jurídicos da Poluição. Gestão de Recursos Hídricos. A Questão da Biodiversidade e sua Revelância
Sócio-econômica e Cultural. Prevenção e Reparação do Dano Ambiental. Crimes Ambientais. Proteção do Patrimônio Cultural:
regime jurídico do tombamento. A Política Internacional de Tutela Ambiental. DIREITO INTERNACIONAL, PÚBLICO E
PRIVADO: A responsabilidade internacional dos Estados: sanções. O Estado face ao Direito Internacional Público: seu
nascimento, reconhecimento internacional, sucessão de Estados e o reconhecimento de Governo. Os territórios dos Estados e
os espaços internacionais comuns. A abrangência pessoal das normas do Estado: a nacionalidade, a apatrídia e a proteção de
estrangeiros. Tratados e acordos internacionais. O Domínio do Direito Internacional Privado. Noções de Direito do Comércio
Internacional. Contratos Internacionais. MERCOSUL E TRATADO DE ITAIPU: Tratado de Itaipu- Brasil/Paraguay de 26 de
abril de 1973. Instrumentos fundamentais sobre o Mercosul: Tratado de Assunção de 26/03/1991; Protocolo de Ouro Preto –
Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional Mercosul 17/12/1994; Acordos da área de Justiça
:Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa
(Mercosul/CMC/DEC Nr. 05/92); Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual
(Mercosul/CMC/DEC Nr. 01/94); Relançamento do Mercosul - Incorporação da Normativa Mercosul ao Ordenamento Jurídico
dos Estados Partes (Mercosul/CMC/DEC Nr. 23/00); Acordo sobre Extradição entre os Estados Partes do Mercosul
(Mercosul/CMC/DEC Nr. 14/98).

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DIREITO TRIBUTÁRIO: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Gerais e Tributários.
Princípios da Segurança Jurídica, Legalidade, Tipicidade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Anterioridade, Irretroatividade,
Não confisco, Não-cumulatividade, Seletividade. As Imunidades Tributárias. Sistema Constitucional Tributário. A Partilha das
competências tributárias. O exercício das competências. Sistema de participações na arrecadação. Competência tributária e
capacidade tributária ativa. Aplicação e Interpretação da Lei Tributária. A Lei Tributária no tempo e no espaço. Critérios da
Interpretação. O Tributo. Conceito e classificação. Tributos vinculados e não vinculados. Espécies Tributárias. Regra Matriz de
Incidência Tributária. Hipótese da incidência e fato jurídico tributário (fato imponível). Critérios do antecedente (hipótese):
material, espacial e temporal. Critérios do conseqüente da norma jurídica: pessoal (sujeitos ativo e passivo) e quantitativo
(base de cálculo e alíquota). Crédito Tributário. Obrigação Tributária. Deveres Instrumentais. Causas de extinção do crédito:
pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição, conversão do depósito em renda, consignação em
pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado, pagamento antecipado no lançamento
por homologação. Exclusão do crédito tributário: Isenção e Anistia. Suspensão da Exigibilidade do Crédito. As Infrações e as
Sanções Tributárias. Classificação. Espécies de Sanções. Princípios Aplicáveis. A Responsabilidade por Infrações. Ilícitos ou
infrações tributárias e os crimes fiscais. A Denúncia Espontânea. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pessoas
sujeitas à Lei. Formalização tributária. Lançamento. Natureza Jurídica. Conceito. Ato e Formalização tributária. Lançamento.
Natureza Jurídica. Conceito. Ato e procedimento de lançamento (distinção). Modalidades (lançamento de ofício, por
declaração e por homologação, auto lançamento). Lançamento, ato sancionatório e auto de infração. Revisibilidade e
alterabilidade do lançamento. Exigibilidade do crédito tributário e lançamento. Efeitos de sua anulação. Lançamento e
Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requisitos e da CDA. Termo de inscrição de dívida ativa. Notificação da inscrição.
Procedimento administrativo fiscal. Conceito e finalidade. Procedimento e lançamento. Princípios do procedimento
administrativo tributário. SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO: Leis n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei 9074 de 7 de
julho de 1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação dos Serviços Públicos); Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de
1996 (Instituição da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL); Decreto n.º 2.335, de 6 de outubro de 1997 (
Constituição da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL) ; Resolução nº 456 de 29/11/2000 da ANEEL –Agência
Nacional de Energia Elétrica (artigos 22 a 25 e 90 a 106) e Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a
comercialização de energia elétrica.