1. Direito Administrativo:
Organização Administrativa do Estado Brasileiro.
2. Princípios da Administração Pública.
3. Regime Jurídico dos servidores públicos.
4. Regime jurídico da Licitação e dos contratos administrativos ‐ Lei nº 8.666/93 e alterações.
5. Teoria geral do ato administrativo:
conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo.
6. O ato administrativo e os direitos dos administrados.
7. Administração Pública:
Conceitos de Estado, sociedade e mercado.
8. Modelos de administração pública:
modelo patrimonialista, o modelo burocrático (Weber) e o modelo gerencial.
9. A redefinição do papel do Estado:
Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995.
10. Processos participativos de gestão pública:
conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade.
11. Caracterização das organizações:
tipos de estruturas organizacionais, aspectos comportamentais (motivação, clima e cultura).
12. Orçamento Público e Finanças:
Orçamento Público: elaboração, acompanhamento e fiscalização.
13. Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados e suplementares.
14. Plano Plurianual.
15. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
16. Lei Orçamentária Anual ‐ elaboração, acompanhamento e aprovação.
17. Métodos, técnicas e instrumentos do Orçamento Público.
18. Receita pública:
categorias, fontes, estágios. Dívida ativa.
19. Despesa pública:
categorias, estágios, Suprimento de fundos, Restos a Pagar, Despesas de exercícios anteriores.
20. Supervisão ministerial e controle interno.
21. Responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos.
22. Julgamento e penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos.
23. Tomadas e prestações de contas.
24. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00)
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