Votação VOTAÇÕES - Câmara ratifica 11 acordos internacionais firmados pelo Brasil
O Plenário aprovou ontem, em sessão extraordinária, onze projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos firmados pelo Brasil com diversos países. Entre eles, destaca-se a Convenção Iberoamericana de Segurança Social, tema do PDC 1621/09. Assinada na 17ª Cúpula Iberoamericana, em 2007, a convenção garante direitos de trabalhadores dos Estados participantes da cúpula. Um dos benefícios é a transferência dos fundos previdenciários dessas pessoas para os países em que decidirem viver quando se aposentarem. Todos os projetos seguem agora para o Senado. Os deputados aprovaram também medidas de proteção do mar internacional, por meio do PDC 1618/09. Elas fazem parte de emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, no âmbito da Organização Marítima Internacional - agência especializada das Nações Unidas que conta com 168 Estados participantes. Uma das emendas estabelece regras mais rígidas para prevenir a poluição do ar causada por navios: haverá um controle das emissões do óxido de nitrogênio, provenientes dos motores a diesel. O texto também aprova novas regras para prevenir a poluição causada por substâncias que podem provocar danos ao meio ambiente marítimo e que sejam transportadas embaladas e não a granel. Outras propostas - Entre os projetos de decreto legislativo aprovados, também está o PDC 1657/09, que institui o Acordo com a Itália sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Dependentes de Pessoal Diplomático. O texto determina, por exemplo, que a imunidade dos dependentes em julgamentos nas esferas civil e administrativa será suspensa em relação aos atos praticados no exercício de suas atividades remuneradas. O PDC 31/07, também aprovado, trata de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações. Uma das mudanças limita o número de frequências e o espectro usado nos serviços de rádio para permitir a aplicação de avanços tecnológicos recentes. O Acordo com o Paraguai sobre o Depósito Franco no Porto de Rio Grande, previsto no PDC 372/07, prevê que o país vizinho concorda que esse depósito, usado no embarque de mercadorias para exportação, receba produtos transportados por rodovias. Atualmente, ele é exclusivo para cargas de via férrea. Confira outras matérias aprovadas PDC 496/08: Memorando para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai para combate à pirataria, à falsificação e ao contrabando. PDC 1144/08: Proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF - em inglês, Global Environment Facility). O GEF é uma instituição financeira criada em 1990 e formada por 176 países. Ele financia, entre outras, atividades de conservação da biodiversidade, de redução dos riscos de mudanças climáticas, de proteção da camada de ozônio e de descontaminação das águas internacionais. O Brasil participará com cerca de R$ 2,5 milhões nessa recomposição, conforme previsto no Plano Plurianual para 2008. PDC 1283/08: Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da 6º Rodada de Negociação do Mercosul em Matéria de Serviços. A lista consolida a situação atual do País em relação aos compromissos de comércio no setor de serviços do Mercosul. PDC 1478/09: Acordo com a Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa. A cooperação nessa área terá ênfase em pesquisa, apoio logístico e indústria aeronáutica, naval e terrestre. PDC 1475/09: Acordo de Cooperação Cultural com a Letônia. Entre as iniciativas de cooperação previstas, estão medidas para prevenir a importação, exportação ou transferência ilegal de bens dos patrimônios culturais do Brasil e da Letônia. PDC 1620/09: Acordo de Cooperação Cultural com a Lituânia. Assinado nos mesmos moldes do acordo com a Letônia, o texto prevê também que as autoridades incentivarão os contatos entre os agentes culturais de ambos os países.
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