O Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil, denominado "Memórias Reveladas", foi institucionalizado pela Casa Civil da Presidência da República e implantado no Arquivo Nacional com a finalidade de reunir informações sobre os fatos da história política recente do País.
Dando continuidade a iniciativas dos últimos governos democráticos, em novembro de 2005, o Presidente Lula assinou decreto regulamentando a transferência para o Arquivo Nacional dos acervos dos extintos Conselho de Segurança Nacional, Comissão Geral de Investigações e Serviço Nacional de Informações, até então sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e passou à Casa Civil a coordenação do recolhimento dos arquivos.
O Centro constitui um marco na democratização do acesso à informação e se insere no contexto das comemorações dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Um pedaço de nossa história estava nos porões. O "Memórias Reveladas" coloca à disposição de todos os brasileiros os arquivos sobre o período entre as décadas de 1960 e 1980 e das lutas de resistência à ditadura militar, quando imperaram no País censura, violação dos direitos políticos, prisões, torturas e mortes. Trata-se de fazer valer o direito à verdade e à memória.
A criação do Centro suscitou, pela primeira vez, acordos de cooperação firmados entre a União, Estados e o Distrito Federal para a integração, em rede, de arquivos e instituições públicas e privadas em comunicação permanente. Até o momento, em 13 Estados e no Distrito Federal foram identificados acervos organizados em seus respectivos arquivos públicos. Digitalizados, passam a integrar a rede nacional de informações do Portal "Memórias Reveladas", sob administração do Arquivo Nacional.
Essa iniciativa inédita está possibilitando a articulação entre os entes federados com vistas a uma política de reconstituição da memória nacional do período da ditadura militar. Os acordos firmados entre a União e os Estados detentores de arquivos viabilizam o cumprimento do requisito constitucional de acesso à informação a serviço da cidadania.
Estamos abrindo as cortinas do passado, criando as condições para aprimorarmos a democratização do Estado e da sociedade. Possibilitando o acesso às informações sobre os fatos políticos do País reencontramos nossa história, formamos nossa identidade e damos mais um passo para construir a nação que sonhamos: democrática, plural, mais justa e livre.
Dilma Vana Rousseff
Ministra-Chefe da Casa Civil
Ministra-Chefe da Casa Civil
A transferência dos documentos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, para o Arquivo Nacional, foi realizada em 21 de dezembro de 2005.
Nesse contexto de reconstrução da memória recente do país, em 2006, o Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, propôs a elaboração de um plano de ação para a implementação, pelo Governo Federal, de um Centro de Memória das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), capaz de reunir, de forma sistemática, dados e informações sobre o acervo arquivístico e bibliográfico referente ao tema da repressão e da resistência política no Brasil, entre as décadas de 1960 e 1980. A proposta retomava a idéia formulada, no início de 2005, pelo então Ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Dessas ações e propostas resultou a criação do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), coordenado pelo Arquivo Nacional, órgão subordinado à Casa Civil da Presidência da República.
O Centro funcionará como espaço de convergência e difusão de informações sobre a repressão e a resistência à ditadura militar no Brasil.
O Centro tem por objetivo geral tornar-se um pólo difusor de informações contidas nos registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil, nas décadas de 1960 a 1980. Nele, fontes primárias e secundárias serão gerenciadas e colocadas à disposição do público, incentivando a realização de estudos, pesquisas e reflexões sobre o período.
Este Centro integra a Casa Civil da Presidência da República ao esforço nacional para a implementação e consolidação de políticas públicas voltadas para a gestão, organização, preservação e divulgação do patrimônio documental do país, valorizando a memória como um direito humano fundamental.
Memórias Reveladas funcionará como pólo catalisador de projetos e iniciativas de inúmeras entidades públicas e privadas existentes no país, realizando um trabalho apartidário de interlocução com as organizações que têm objetivos similares, respeitando princípios de jurisdição documental e partilhando procedimentos e resultados.
A ação do Centro promoverá:
- o fortalecimento das instituições arquivísticas públicas, transformando-as em espaços de cidadania, aptas a receberem os documentos públicos e privados de interesse público sobre a ação repressora do Estado brasileiro nas décadas de 1960 a 1980.
- o recenseamento de arquivos de interesse para o tema, produzidos e acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública, bem como por pessoas e entidades de direito privado, em todo o território nacional, visando à sua localização, identificação, quantificação, organização, preservação e acesso.
- o intercâmbio de dados e informações com programas congêneres, em especial na América Latina.
- informações, reservando a custódia física dos documentos às diferentes entidades (arquivos, bibliotecas, centros de memória, museus, universidades e pessoas físicas) que já a detêm, dentro de suas respectivas esferas de jurisdição;
- bancos de dados elaborados pelo próprio Centro ou pelas entidades a ele conectadas;
- documentos microfilmados e/ou digitalizados, de modo a permitir acesso a seu conteúdo integral (uma vez liberados de dispositivos de classificação) via Internet, a partir dos servidores de rede do Arquivo Nacional, gestor do Centro, ou das próprias instituições parceiras custodiadoras dos originais, que possuam os recursos tecnológicos disponíveis para este fim, integradas ao Portal do Centro .
- arquivos acumulados pelo poder público, em especial os do aparato repressivo do Estado durante a ditadura militar no Brasil;
- arquivos de entidades privadas e de pessoas físicas que sejam relevantes para a compreensão do período;
- publicações periódicas que circularam no período estudado, quaisquer que tenham sido as linhas editoriais por elas adotadas;
- produção musical, literária, teatral, audiovisual e outras manifestações culturais alusivas ao período e à temática do Centro;
- documentos acumulados pelas comissões nacionais de reparação, anistia, direitos humanos e congêneres, públicas ou privadas;
- depoimentos, entrevistas, testemunhos e narrativas biográficas dos participantes, obtidos por meio dos recursos da história oral;
- produção literária e científica relacionada ao tema, como artigos, livros, dissertações e teses;
- todo e qualquer material, inclusive museológico, que permita a compreensão do período em seus antecedentes e desdobramentos.
São objetivos específicos do Centro:
1. estimular pesquisas, na perspectiva da história, da sociologia, da antropologia, da ciência política e do direito, mediante:
1. estimular pesquisas, na perspectiva da história, da sociologia, da antropologia, da ciência política e do direito, mediante:
- controle das fontes primárias e da produção bibliográfica disponíveis;
- busca de novas fontes documentais;
- gerenciamento de instrumentos de pesquisa disponíveis e elaboração de novos instrumentos com caráter coletivo.
- criação de uma rede virtual de amplo espectro;
- montagem de exposições;
- edição (em suporte-papel ou em meio digital) de obras de referência, estudos monográficos e periódicos, em parceria com outras instituições;
- confecção, em parceria, de material didático.
- organização de seminários e eventos de caráter interdisciplinar;
- promoção de concursos monográficos;
- intercâmbio com instituições congêneres, nacionais e estrangeiras.
Promover o recenseamento de documentos de interesse para o tema produzidos e acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública, bem como por pessoas e entidades de direito privado, em todo o território nacional, visando à sua localização, identificação, quantificação e acesso.
Manter no Arquivo Nacional o Banco de Dados Memórias Reveladas que dissemine dados, informações e imagens dos registros documentais, alimentado on-line pelos parceiros do Centro, consolidando a Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas.
Sensibilizar as agências de fomento nacionais, de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipais, para a criação de linhas de financiamento de projetos de organização, microfilmagem e/ou digitalização de fundos e coleções documentais de interesse para o tema, garantindo sua preservação e disponibilidade de consulta; projetos de geração de novos registros, por meio da história oral e da produção de documentários; projetos de divulgação de acervo (exposições e material educativo) e projetos de organização de encontros, concursos monográficos e seminários.
Sensibilizar empresas públicas e privadas, na mesma linha de ação do item anterior, para que venham a patrocinar, com base nas leis de incentivos fiscais do País, projetos de interesse do Centro.
Fomentar a criação, no Arquivo Nacional, de um banco de matrizes dotado dos requisitos necessários à guarda e preservação de documentos audiovisuais, inclusive de microfilmes e masters das representações digitais, viabilizando, dessa forma, a geração de um arquivo de segurança, bem como de cópias digitais a serem disponibilizadas neste Portal, respeitados os parâmetros legais vigentes.
Desenvolver sistema e base de dados para a Bibliografia sobre a Ditadura e a Resistência no Brasil (1964-1985), de modo a permitir a atualização contínua e compartilhada da produção literária e científica (livros, teses, artigos) referente à temática, gerando, inclusive, biblioteca digital com publicações de domínio público, conforme dispositivos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre direitos autorais.
Instituir um núcleo de depoimentos sonoros e audiovisuais, por meio de programa de história oral, levando em conta a utilização de metodologias adequadas.
Promover concursos monográficos com o objetivo de difundir as fontes documentais referentes à repressão e à resistência política e social durante o regime militar no Brasil (1964-1985) e estimular a produção de conhecimento sobre direitos humanos no país.
Promover exposições itinerantes e material educativo para estimular a reflexão sobre o período e seus desdobramentos na sociedade brasileira contemporânea.
Incentivar o intercâmbio de dados e informações com programas congêneres, em especial na América Latina.
A Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas - Memórias Reveladas visa reunir entidades públicas e privadas e pessoas físicas que possuam acervos de interesse da temática das lutas políticas e sociais no período do regime militar no Brasil. Até o momento firmaram termo de parceria as seguintes instituições/pessoas físicas:
Manter no Arquivo Nacional o Banco de Dados Memórias Reveladas que dissemine dados, informações e imagens dos registros documentais, alimentado on-line pelos parceiros do Centro, consolidando a Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas.
Sensibilizar as agências de fomento nacionais, de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipais, para a criação de linhas de financiamento de projetos de organização, microfilmagem e/ou digitalização de fundos e coleções documentais de interesse para o tema, garantindo sua preservação e disponibilidade de consulta; projetos de geração de novos registros, por meio da história oral e da produção de documentários; projetos de divulgação de acervo (exposições e material educativo) e projetos de organização de encontros, concursos monográficos e seminários.
Sensibilizar empresas públicas e privadas, na mesma linha de ação do item anterior, para que venham a patrocinar, com base nas leis de incentivos fiscais do País, projetos de interesse do Centro.
Fomentar a criação, no Arquivo Nacional, de um banco de matrizes dotado dos requisitos necessários à guarda e preservação de documentos audiovisuais, inclusive de microfilmes e masters das representações digitais, viabilizando, dessa forma, a geração de um arquivo de segurança, bem como de cópias digitais a serem disponibilizadas neste Portal, respeitados os parâmetros legais vigentes.
Desenvolver sistema e base de dados para a Bibliografia sobre a Ditadura e a Resistência no Brasil (1964-1985), de modo a permitir a atualização contínua e compartilhada da produção literária e científica (livros, teses, artigos) referente à temática, gerando, inclusive, biblioteca digital com publicações de domínio público, conforme dispositivos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre direitos autorais.
Instituir um núcleo de depoimentos sonoros e audiovisuais, por meio de programa de história oral, levando em conta a utilização de metodologias adequadas.
Promover concursos monográficos com o objetivo de difundir as fontes documentais referentes à repressão e à resistência política e social durante o regime militar no Brasil (1964-1985) e estimular a produção de conhecimento sobre direitos humanos no país.
Promover exposições itinerantes e material educativo para estimular a reflexão sobre o período e seus desdobramentos na sociedade brasileira contemporânea.
Incentivar o intercâmbio de dados e informações com programas congêneres, em especial na América Latina.
Entidades Parceiras
A Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas - Memórias Reveladas visa reunir entidades públicas e privadas e pessoas físicas que possuam acervos de interesse da temática das lutas políticas e sociais no período do regime militar no Brasil. Até o momento firmaram termo de parceria as seguintes instituições/pessoas físicas:
- Armazém Memória
- Arquivo Ana Lagôa da Universidade Federal de São Carlos
- Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro
- Arquivo Edgard Leuenroth - Centro de Pesquisa e Documentação Social - AEL/UNICAMP
- Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul - AHRS
- Arquivo da Memória Operária do Rio de Janeiro - IFCS/UFRJ (AMORJ)
- Arquivo Público da Bahia
- Arquivo Público do Estado do Ceará- APEC
- Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES
- Arquivo Público do Estado do Maranhão - APEM
- Arquivo Público do Estado do Mato Grosso
- Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ
- Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP
- Arquivo Público Estadual de Alagoas - APA
- Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano - APEJE - Pernambuco
- Arquivo Público Estadual do Rio Grande do Norte
- Arquivo Público Estadual de Sergipe
- Arquivo Público Mineiro
- Arquivo Nacional
- Associação 64/68 - Anistia
- Associação de Arquivistas de São Paulo -Arq-SP
- Brown University
- Casa de Oswaldo Cruz - Fundação Oswaldo Cruz (COC/Fiocruz)
- Centro de Documentação e Informação Científica da PUC-SP - CEDIC/PUC-SP
- Centro de Documentação e Memória Sindical da CUT (CEDOC)
- Centro de Documentação e Pesquisa Vergueiro
- Centro de Documentos e Memória da UNESP - CEDEM
- Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultural (CENARTE)
- Centro de Estudos Victor Meyer (POLOP)
- Centro de Informação e Documentação Arquivística da Universidade Federal de Goiás (CIDARQ/UFG)
- Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil - CPDOC/FGV
- Centro de Pesquisa e Documentação do Jornal do Brasil (CPDoc - JB)
- Comissão Especial da Anistia
- Comissão Especial de Anistia da Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará
- Comissão Justiça e Paz de São Paulo
- Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná - DEAP
- Fundação Arquivo e Memória de Santos (FAMS)
- Fundação Perseu Abramo
- Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia (GTNM-BA)
- Grupo Tortura Nunca Mais - Paraná Sociedade Direitos Humanos para a Paz (DHPAZ)
- Grupo Tortura Nunca Mais São Paulo
- Instituto de Apoio aos Povos do Araguaia - IAPA
- Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas - IIEP
- Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh
- Memorial da Resistência do Estado de São Paulo
- Ministério da Justiça - Comissão de Anistia
- Núcleo de Preservação da Memória Política
- Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos
- Sindicato dos Bancários de Porto Alegre
Portaria n. 204, de 13 de maio de 2009, assinada pela da Ministra Chefe da Casa Civil: cria o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas.
Portaria Interministerial n. 205, de 13 de maio de 2009: dispõe sobre a realização da chamada pública para apresentação de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985.
Edital de Chamamento Público, n.1/2009, de 13 de maio de 2005, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: torna pública chamada para a apresentação de documentos e informações sobre o período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que estejam sob posse de pessoas físicas ou jurídicas, servidores públicos e militares.
Portaria n. 40, de 14 de maio de 2009, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: cria o Conselho Consultivo do Memórias Reveladas. Republicada no DOU em 26 de maio de 2009.
Portaria n. 41, de de 14 de maio de 2009, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: cria a Comissão de Altos Estudos do Memórias Reveladas.
Decreto n. 5584, de 18 de novembro de 2005, do Presidente da República: dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional, de documentos arquivísticos públicos sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Projeto de Lei (PL 5228/2009), encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 5 de maio de 2009: regula o acesso a informações.
Com o objetivo de apoiar financeiramente as atividades do Memórias Reveladas nos estados, a Associação Cultural do Arquivo Nacional apresentou à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura o "Projeto PRONAC 07-6040 Memórias Reveladas".
Aprovado em 2007, o Projeto permitiu a captação, por intermédio da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), na modalidade mecenato, dos recursos necessários, principalmente, ao tratamento de acervos estaduais referentes ao Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS) e ao Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), órgãos centrais no aparato repressor do Regime Militar, que tinham como missão espionar e reprimir opositores.
Os recursos patrocinados são utilizados para a realização de atividades de tratamento desses acervos, tais como a contratação e o treinamento de equipes, a aquisição de equipamentos e materiais de consumo, de forma a caracterizar o Memórias Reveladas como um investimento na preservação do patrimônio documental do País.
Saiba mais sobre os patrocinadores do Memórias Reveladas e os estados contemplados:
Projetos apoiados em Minas Gerais, Alagoas, Ceará, Sergipe e Rio Grande do Norte. Leia mais sobre o patrocínio do Banco do Brasil ao Memórias Reveladas.
Projetos apoiados no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e Goiás
Projetos apoiados no Maranhão e em São Paulo. Leia mais sobre o patrocínio da Caixa ao Memórias Reveladas.
Projeto apoiado no Rio de Janeiro
Projetos apoiados no Espírito Santo, São Paulo e Paraná
Portaria Interministerial n. 205, de 13 de maio de 2009: dispõe sobre a realização da chamada pública para apresentação de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985.
Edital de Chamamento Público, n.1/2009, de 13 de maio de 2005, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: torna pública chamada para a apresentação de documentos e informações sobre o período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que estejam sob posse de pessoas físicas ou jurídicas, servidores públicos e militares.
Portaria n. 40, de 14 de maio de 2009, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: cria o Conselho Consultivo do Memórias Reveladas. Republicada no DOU em 26 de maio de 2009.
Portaria n. 41, de de 14 de maio de 2009, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: cria a Comissão de Altos Estudos do Memórias Reveladas.
Decreto n. 5584, de 18 de novembro de 2005, do Presidente da República: dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional, de documentos arquivísticos públicos sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Projeto de Lei (PL 5228/2009), encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 5 de maio de 2009: regula o acesso a informações.
Mecenato
Com o objetivo de apoiar financeiramente as atividades do Memórias Reveladas nos estados, a Associação Cultural do Arquivo Nacional apresentou à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura o "Projeto PRONAC 07-6040 Memórias Reveladas".
Aprovado em 2007, o Projeto permitiu a captação, por intermédio da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), na modalidade mecenato, dos recursos necessários, principalmente, ao tratamento de acervos estaduais referentes ao Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS) e ao Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), órgãos centrais no aparato repressor do Regime Militar, que tinham como missão espionar e reprimir opositores.
Os recursos patrocinados são utilizados para a realização de atividades de tratamento desses acervos, tais como a contratação e o treinamento de equipes, a aquisição de equipamentos e materiais de consumo, de forma a caracterizar o Memórias Reveladas como um investimento na preservação do patrimônio documental do País.
Saiba mais sobre os patrocinadores do Memórias Reveladas e os estados contemplados:
Projetos apoiados em Minas Gerais, Alagoas, Ceará, Sergipe e Rio Grande do Norte. Leia mais sobre o patrocínio do Banco do Brasil ao Memórias Reveladas. Projetos apoiados no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e Goiás Projetos apoiados no Maranhão e em São Paulo. Leia mais sobre o patrocínio da Caixa ao Memórias Reveladas. Projeto apoiado no Rio de Janeiro Projetos apoiados no Espírito Santo, São Paulo e Paraná
