7.1 EM QUE ATUAM OS
PROCURADORES DA TUTELA
COLETIVA
O alargamento das atribuições do
64
Ministério Público pela Constituição Federal
ocorreu exatamente nos direitos contemplados
por essa área. Eles dizem respeito a:
. Ordem Econômica e Consumidores.
Na repressão às infrações à ordem econômica,
o Ministério Público busca proteger ditames
constitucionais como liberdade de iniciativa,
livre concorrência, função social da propriedade
e repressão ao abuso do poder econômico (Lei
8.884/94). O fi m último é sempre a proteção
aos direitos dos consumidores. Por exemplo,
quando o MPF investiga a formação de cartel
em algum dos setores da vida econômica, ou
irregularidades praticadas por empresas de
transporte, ou manipulação do mercado de
ações, o que se está protegendo é, lá no fi nal
da cadeia, o próprio direito do consumidor
a um sistema livre de práticas irregulares e
ilícitas.
. Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.
Na área do meio ambiente, cabe ao MPF
investigar irregularidades constatadas em
obras ou atividades causadoras de impactos
ambientais que estejam sendo executadas por
órgãos ou entidades da administração pública
direta ou indireta federal.
O MPF atua também na fi scalização das
obras modifi cadoras do meio ambiente que se
realizam:
- em áreas que explorem bens da União
(extração de recursos minerais, construção de
hidrelétricas) ou que estejam sob seu domínio
(rodovias e ferrovias federais);
65
- que provoquem impactos sobre bens da
União (remanescentes de Mata Atlântica,
cursos d’água federais, sítios arqueológicos
e pré-históricos, terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios), sobre áreas de
proteção federal (Áreas de Preservação
Permanente-APPs e Parques Nacionais), bem
como sobre comunidades tradicionais (em
especial, os quilombolas).
Essa área abrange ainda assuntos relativos a
agrotóxicos, biossegurança e política nacional
do meio ambiente.
Na área do patrimônio histórico-cultural, o
MPF atua na preservação dos bens tombados
pelo Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional-IPHAN, tais como
conjuntos arquitetônicos e urbanísticos (as
cidades históricas), monumentos religiosos
(igrejas, paços, imagens), monumentos civis
(estações ferroviárias, palácios de governo),
patrimônio natural (exs.: Parque Nacional
da Serra da Capivara-Piauí; Morro da Urca-
Rio) e sítios arqueológicos (ex.: Sambaqui do
Pindaí-MA).
Os procuradores cuidam ainda da proteção
aos bens imateriais, especialmente os que
foram objeto de registro pelo Iphan (exs.: a
Festa do Círio de Nazaré-PA, o acarajé-BA e
as paneleiras de Goiabeiras-ES).
. Criança, Adolescente, Idoso e Portador
de necessidades especiais.
O MPF cuida aqui de proteger os interesses
e direitos coletivos dessas categorias, quando
a responsabilidade pela concessão ou pela
66
observância desses direitos esteja a cargo
da União, de suas autarquias, fundações ou
empresas públicas federais.
. Comunidades Indígenas e Minorias.
O MPF foi encarregado pela própria
Constituição da proteção aos povos indígenas
(art. 129, V). No cumprimento dessa atribuição,
os procuradores fi scalizam a atuação dos
órgãos governamentais, intermediando e
defendendo direitos indígenas relacionados à
saúde, demarcação de terras, educação, autosustentação
e preservação cultural.
No caso das minorias étnicas, as principais
ações do MPF cuidam dos quilombolas, das
comunidades extrativistas e ribeirinhas e dos
ciganos.
. Educação e Saúde.
Presente o interesse da União e de seus órgãos
da administração pública direta e indireta,
o MPF fi scaliza o cumprimento da regra
constitucional do acesso universal à educação
e à saúde. Atua também em questões que
envolvem a administração e gestão dos
órgãos responsáveis por essas áreas (por
exemplo, professores de universidade federal
que estariam desrespeitando o regime de
dedicação exclusiva; centro de transplante que
não obedece a ordem da fi la de receptores
para o recebimento de órgãos doados).
Além disso, os procuradores da República
fiscalizam a aplicação das verbas federais
destinadas à realização de obras nas áreas
de educação e saúde (construção de escolas,
67
Fundef, saneamento básico), ajuizando
ações contra os responsáveis por eventuais
irregularidades.
. Previdência e Assistência Social.
O MPF fi scaliza o cumprimento dos direitos
assegurados aos cidadãos que se relacionem à
previdência e assistência social prestadas por
órgãos federais. Exemplo de atuação nessa
área foram as ações civis públicas ajuizadas
em vários estados, no ano de 2003, pedindo a
revisão dos benefícios previdenciários devidos
aos aposentados.
. Patrimônio Público e Social.
Na defesa do patrimônio público e social,
o MPF procura garantir a efetivação dos
direitos sociais, fi scalizando as atividades
desenvolvidas no âmbito dos órgãos da
administração pública federal direta e indireta,
incluindo as fundações e os órgãos de registro
profi ssionais, como os conselhos regionais.
Os procuradores da República realizam
atividades de controle da destinação e
aplicação de todos os recursos federais. Em
caso de atos ilícitos, causadores de danos
diretos ao patrimônio da União, seja ele
material ou imaterial, como por exemplo,
respectivamente, o desvio ou a má aplicação
dos recursos públicos e o desrespeito à
moralidade administrativa, o MPF busca
a responsabilização de todas as pessoas
envolvidas, sejam elas agentes públicos ou
não, por meio do ajuizamento de ações de
68
improbidade administrativa.
. Cidadania, Direitos Humanos e Violência
Policial.
Incluem-se aí todas as questões relacionadas
aos direitos constitucionais da pessoa humana
cuja defesa possa ser discutida no âmbito de
atuação do MPF, ou seja, perante a Justiça
Federal. Os procuradores buscam garantir
que direitos constitucionais como liberdade,
igualdade, dignidade, acessibilidade, acesso à
justiça, direito à informação e livre expressão,
sejam efetivamente respeitados pelos Poderes
Públicos e pelos prestadores de serviços de
relevância pública (ex.: transporte e meios de
comunicação).
No MPF, esses assuntos são defendidos, em
âmbito nacional, pela Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão e, nos estados,
pelos procuradores regionais dos Direitos do
Cidadão.
Nota: é importante esclarecer que, em todas as áreas
da Tutela Coletiva, se for constatado algum ato que
se enquadre como crime, são retiradas cópias dos
procedimentos para remessa aos procuradores que
atuam na área criminal. Por exemplo: a formação
de cartel é infração à ordem econômica que gera
repercussões nos âmbitos cível e criminal; assim
como certos danos causados ao meio ambiente ou ao
patrimônio público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário