CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições.
DIREITO CONSTITUCIONAL:
Constituição:
conceito,
origens,
conteúdo,
estrutura e
classificação.
Evolução Constitucional do Brasil.
Supremacia da Constituição.
Poder constituinte.
Interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais.
Princípios constitucionais.
Controle da constitucionalidade das leis.
Normas constitucionais e inconstitucionais.
Emenda, reforma e revisão constitucional.
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade.
Ação direta de constitucionalidade.
Origem.
Evolução e estado atual.
Direitos e garantias fundamentais.
Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais.
Organização do Estado Brasileiro;
divisão espacial do poder;
Estado Federal;
União; Estados Federados;
Distrito Federal;
municípios;
intervenção federal;
repartição de competências.
Poder Legislativo.
Organização.
Funcionamento.
Atribuições.
Processo legislativo.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Poder Executivo.
Presidente,vice-presidente da República e ministros de Estado.
Atribuições e responsabilidades.
Poder regulamentar e medidas provisórias.
Poder Judiciário.
Garantias.
Jurisdição.
Organização.
Órgãos e competência.
Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça,
Tribunais Regionais Federais;
juízes federais;
garantias da magistratura.
Funções essenciais à Justiça.
Ministério Público.
Natureza.
Função.
Autonomia.
Atribuições e
vedações constitucionais de seus membros.
Da Administração Pública.
Estruturas básicas.
Servidores públicos.
Princípios constitucionais.
Sistema Tributário Nacional.
Finanças públicas;
normas gerais;
orçamento público.
Ordem econômica e financeira.
Atividade econômica do Estado.
Princípios das atividades econômicas,
propriedades da ordem econômica.
Sistema Financeiro Nacional.
Princípios constitucionais da seguridade social.
Constituição do Estado do Amapá.
Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625, de 12.12.93) e
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Estado do Amapá.
Lei complementar 64/90.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
Conceito,
objeto e
fontes do Direito Administrativo.
Regime jurídico-administrativo:
princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
Organização da Administração Pública:
administração direta e
indireta;
autarquias,
fundações públicas;
empresas públicas;
sociedades de economia mista;
entidades paraestatais e o
terceiro setor.
Atos administrativos:
conceito,
requisitos,
elementos,
pressupostos e
classificação;
vinculação e
discricionariedade;
revogação,
invalidação e
convalidação.
Licitação:
conceito,
finalidades,
princípios e
objeto;
obrigatoriedade,
dispensa,
inexigibilidade e
vedação;
modalidades e
tipos;
procedimento,
revogação e
anulação;
sanções;
normas gerais de licitação.
Contratos administrativos:
conceito,
peculiaridades e
interpretação;
formalização;
execução;
inexecução, revisão e
rescisão.
Agentes Públicos:
servidores públicos;
organização do serviço público;
normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
direitos e deveres dos servidores públicos;
responsabilidades dos servidores públicos;
processo administrativo disciplinar,
sindicância e
inquérito.
Serviços públicos:
conceito e classificação;
regulamentação e controle;
requisitos do serviço e
direitos do usuário;
competências para prestação do serviço;
serviços delegados a particulares;
concessões,
permissões e autorizações;
convênios e
consórcios administrativos.
Domínio público:
conceito e classificação dos bens públicos;
administração,
utilização e
alienação dos bens públicos;
imprescritibilidade,
impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos;
aquisição de bens pela Administração.
Responsabilidade civil da Administração:
evolução doutrinária;
responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro;
ação de indenização;
ação regressiva.
Processo Administrativo:
normas básicas no âmbito da Administração Pública.
Poderes e
Deveres do Administrador Público.
Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores).
DIREITO FINANCEIRO:
Atividade financeira do Estado.
Conceito,
características e f
inalidades.
Despesa Pública:
conceito,
categorias,
estágios,
suprimento de fundos,
restos a pagar,
despesas de exercícios anteriores,
dívida flutuante e
dívida fundada.
Aspectos jurídicos.
Aspectos econômicos.
Programação financeira.
Execução orçamentária e financeira.
Operações de crédito.
Receitas Públicas.
Conceito.
Classificação,
categoria,
fontes,
estágios,
dívida ativa.
Receitas patrimoniais.
Receitas tributárias.
Imposto.
Taxa.
Empréstimos compulsórios.
Contribuição de Melhoria.
Preço.
Contribuições sociais.
Receitas creditícias.
Crédito público.
Empréstimos públicos.
Dívida pública.
Regime constitucional da dívida pública brasileira.
Orçamento público.
Conceito.
Natureza jurídica.
Elementos essenciais.
Classificação.
Princípios orçamentários.
Regime constitucional.
Vedações constitucionais em matéria orçamentária.
Normas gerais de Direito Financeiro.
Processo orçamentário:
calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias,
metas técnicas e
instrução do orçamento público.
Plano plurianual.
Planos programas nacionais,
regionais e
setoriais.
Exercício financeiro.
Diretrizes Orçamentárias.
Princípios orçamentários.
Orçamentos-programa.
Planejamento e Orçamento.
Classificação funcional programática.
Orçamentos anuais.
Créditos orçamentários e adicionais.
Quadro de detalhamento da despesa,
sistema orçamentário.
Órgãos centrais e
setoriais,
unidades orçamentárias e
gestoras.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DIREITO TRIBUTÁRIO:
Conceito de Direito Tributário e
sua relação com os demais ramos do Direito.
Conceito e
espécies de tributo:
impostos,
taxas,
contribuição de melhoria,
empréstimo compulsório e
contribuições especiais.
Sistema Tributário Nacional:
Princípios constitucionais tributários e
imunidades tributárias.
Limitações ao poder de tributar.
Fontes do Direito Tributário:
fontes primárias e
fontes secundárias.
Legislação tributária:
Leis,
Tratados,
Decretos e
instrumentos normativos complementares.
Normas gerais de Direito Tributário e
matérias reservadas à previsão por lei complementar.
Métodos de interpretação.
Vigência,
aplicação,
interpretação e
integração da legislação tributária.
Interpretação sistemática,
teleológica e outras.
Obrigação tributária:
elementos constitutivos e
espécies.
Fato gerador.
Sujeitos ativos e
passivos.
Responsabilidade tributária.
Crédito tributário:
natureza,
lançamento,
suspensão,
extinção e
exclusão.
Crédito tributário:
lançamento -
efeitos e
modalidades.
Suspensão,
extinção e
exclusão do
crédito tributário.
Administração tributária -
fiscalização,
regulamentação,
competência,
limites,
procedimentos.
Dívida ativa - certidão negativa.
Repartição constitucional de competências tributárias.
Impostos da União,
dos Estados,
do Distrito Federal e
dos Municípios.
Administração tributária.
Processo tributário.
Legislação tributária do Estado do Amapá (por exemplo)
DIREITO PENAL:
Crime e contravenção.
Elementos do crime.
Relação de causalidade.
Crime tentado e
crime consumado.
Dolo e Culpa.
Causas de exclusão de culpabilidade.
Erro.
Coação
irresistível.
Obediência hierárquica.
Crimes contra a Administração Pública.
Atos de improbidade praticados por agentes públicos e
sanções aplicáveis.
Efeitos da condenação penal.
Crimes contra a fé pública.
Crimes de responsabilidade.
Crimes contra o sistema financeiro.
Crimes contra a ordem tributária.
Abuso de autoridade.
Crimes de responsabilidade fiscal.
Crimes da Lei das Licitações.
Improbidade administrativa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Aplicação da lei processual no tempo,
no espaço e
em relação às pessoas.
Sujeitos da relação processual.
Ação penal:
conceito,
condições,
pressupostos processuais.
Ação penal pública:
titularidade,
condições de procedibilidade.
Ação penal privada:
titularidade.
Extinção da punibilidade.
Forma,
lugar e
tempo dos atos processuais.
Da sentença:
requisitos,
classificação,
publicação e
intimação,
efeitos civis da sentença penal.
Das nulidades.
Dos recursos:
modalidades e
princípio da fungibilidade.
Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
DIREITO CIVIL:
Lei.
Vigência.
Aplicação da lei no tempo e no espaço.
Integração e interpretação da lei.
Lei de Introdução ao Código Civil.
Pessoas naturais e jurídicas,
personalidade,
capacidade,
direitos de personalidade.
Domicílio civil.
Bens.
Fatos,
atos jurídicos e
negócios jurídicos:
modalidades,
forma,
provas,
defeitos e
nulidades.
Atos ilícitos;
abuso de direito.
Prescrição e
Decadência.
Obrigações:
modalidades,
transmissão,
adimplemento e
extinção.
Posse e Propriedade:
conceito,
aquisição e
perda.
Contratos:
conceitos,
classificação,
constituição,
efeitos e
formas.
Contratos em espécie:
compra e
venda,
locação,
comodato,
prestação de serviço,
doação,
empreitada,
mandato e
fiança.
Responsabilidade Civil.
Código de Defesa do Consumidor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Jurisdição e ação.
Partes e procuradores:
legitimação para a causa e
para o processo;
deveres e substituição das partes e dos procuradores.
Competência:
competência em razão do valor e
em razão da matéria;
competência funcional;
competência territorial;
modificações da competência e
declaração de incompetência.
Formação,
suspensão e
extinção do processo.
Petição inicial:
requisitos do pedido e do
indeferimento da petição inicial.
Resposta do réu:
exceção, contestação e reconvenção.
Provas:
depoimento pessoal,
confissão,
prova documental,
prova pericial e
inspeção judicial.
Recursos:
disposições gerais e espécies;
apelação,
agravo,
embargos infringentes,
embargos de declaração;
especial e extraordinário.
Do processo de execução:
execução em geral;
espécies de execução;
embargos do devedor;
execução por quantia certa contra devedor solvente;
suspensão e
extinção do processo de execução;
remição.
Mandado de Segurança.
Ação Civil Pública.
DIREITO AMBIENTAL:
Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225).
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81 e alterações posteriores).
Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA:
estrutura e competências administrativas.
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Licenciamento Ambiental.
Normas gerais.
Resoluções CONAMA nos 1/86 e 237/97.
Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Proteção da vegetação.
Código Florestal (Lei no 4.771/65 e alterações posteriores):
reserva legal e áreas de preservação permanente.
Manejo florestal sustentável na Região Amazônica.
Concessão Florestal (Lei no 11.284/06).
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00).
Proteção das águas.
Lei de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97).
Padrões de qualidade das águas.
Responsabilidade ambiental.
Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro.
Crimes ambientais (Lei no 9.605/98 e alterações posteriores).
Infrações administrativas (Decreto no 3.179/99).
CONTROLE EXTERNO:
Controle da Administração Pública:
conceito,
abrangência e
espécies.
Controle administrativo,
judicial e
legislativo.
Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas.
Natureza jurídica,
funções e
eficácia das decisões.
Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário.
Competência do Tribunal de Contas:
apreciação da constitucionalidade de leis,
revisão dos próprios atos,
autogoverno e
normativa.
Organização e Competênia do Tribunal de Contas do Estado do (exemplo Amapá).
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Composição dos Tribunais de Contas:
Conselheiros, Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
Processamento e julgamentos das contas.
Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares.
Julgamento das contas anuais do Governo Estadual.
Natureza e conteúdo do Parecer Prévio do TCE.
Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões.
Inspeções e
auditorias.
