AMG 2010 MIN PLA SEPLAG BRASILIA ORÇAMENTO - ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: "n"

EDITAL NORMATIVO Nº 1/2010 – SEPLAG-AGE, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE
CADASTRO RESERVA NO CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL
ANEXO I – OBJETOS DE AVALIAÇÃO
1. CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS
1.1. LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e intelecção de textos. 2. Tipologia textual.
3. Figuras de linguagem. 4. Ortografia. 5. Acentuação gráfica. 6. Emprego do sinal indicativo
de crase. 7. Formação, classe e emprego de palavras. 8. Sintaxe da oração e do período. 9.
Pontuação. 10. Concordância nominal e verbal. 11. Colocação pronominal. 12. Regência
nominal e verbal. 13. Equivalência e transformação de estruturas. 14. Paralelismo sintático.
15. Relações de sinonímia e antonímia.
1.2. ATUALIDADES: 1. Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como:
desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, relações
internacionais, educação, saúde, segurança, artes e literatura com suas vinculações históricas.
2. Noções de cidadania.
1.3. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: conceito,
fontes, princípios. 2. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. 3. Governo
e Administração Pública: conceitos. 4. Administração Pública: natureza, elementos, poderes
e organização, natureza, fins e princípios, administração direta e indireta, planejamento,
coordenação, descentralização, delegação de competência, controle, organização
administrativa da União. 5. Agentes públicos: espécies e classificação, direitos, deveres
e prerrogativas, cargo, emprego e função públicos, regime jurídico único: provimento,
vacância, remoção, redistribuição e substituição, direitos e vantagens, regime disciplinar,
responsabilidade civil, criminal e administrativa. 6. Atos administrativos: conceito e
requisitos, atributos, invalidação, classificação, espécies. 7. Poderes administrativos:
poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar,
poder de polícia. 8. Do uso e do abuso do poder. 9. Serviços públicos: conceito,
classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação: concessão,
permissão, autorização, controle e responsabilização da administração: controle
administrativo, controle judicial, controle legislativo, responsabilidade civil do Estado.
10. Lei nº 8.112/90, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei nº 197, de 4/12/1991.
1.4. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL: 1. Dos Fundamentos da Organização
dos Poderes e do Distrito Federal. 2. Da organização do Distrito Federal. 3. Da Organização
Administrativa do Distrito Federal. 4. Dos Servidores Públicos.
1.5. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direito Constitucional: natureza,
conceito e objeto. 2. Poder Constituinte. 3. Supremacia da Constituição e controle de
constitucionalidade. 4. A repartição de competência na Federação. 5. Direitos e garantias
fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade,
direitos políticos e dos partidos políticos. 6. Organização político administrativa do
Estado, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 7. Da
Administração Pública. 8. Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de
independência. 9. Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, chefia de Estado e
chefia de governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 10. Do
Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias. 11. Das Funções Essenciais à
Justiça. 12. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do estado de defesa,
do estado de sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública. 13. Da Ordem Social: base
e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto,
da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança,
do adolescente, do idoso e dos índios.
2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
(CÓDIGO 101)
1. Noções de Administração. 1.1. Características básicas das organizações formais modernas:
tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização.
1.2. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle
e avaliação. 1.3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração
e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta
e indireta; agências executivas e reguladoras. 1.4. Gestão de processos. 1.5. Gestão de
contratos. 1.6. Planejamento Estratégico. 2. Noções de Administração Financeira e Orçamentária.
2.1. Orçamento público. 2.2. Orçamento público no Brasil. 2.3. O ciclo orçamentário.
2.4. Orçamento-programa. 2.5. Planejamento no orçamento-programa. 2.6.
Orçamento na Constituição da República. 2.7. Conceituação e classificação de receita
pública. 2.8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no
Brasil. 2.9. Classificação de gastos públicos. 2.10. Tipos de créditos orçamentários.
2.11. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. 3. Noções de
Matemática Financeira. 3.1. Matemática financeira: números e grandezas proporcionais.
3.2. Razão e proporção. 3.3. Divisão proporcional. 3.4. Regras de três simples e composta.
3.5. Porcentagem. 3.6. Taxas de juros: nominal, efetiva, real, equivalente e aparente.
4. Noções de Administração de Recursos Humanos. 4.1. Conceitos, importância,
relação com os outros sistemas de organização. 4.2. A função do órgão de Recursos
Humanos: atribuições básicas e objetivos, políticas e sistemas de informações gerenciais.
4.3. Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança,
desempenho. 4.4. Competência interpessoal. 4.5. Gerenciamento de conflitos.
4.6. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. 4.7. Recrutamento e Seleção:
técnicas e processo decisório. 4.8. Avaliação de Desempenho: objetivos, métodos, vantagens
e desvantagens. 4.9. Desenvolvimento e treinamento de pessoal: levantamento de
necessidades, programação, execução e avaliação. 4.10. Gestão por competências. 5.
Noções de Administração de Recursos Materiais. 5.1. Dimensionamento e controle de
estoques. 5.1.1. Objetivos de estoque. 5.1.2. Previsão para estoques (métodos). 5.2.
Custos de estoque. 5.2.1. Custo de armazenagem. 5.2.2. Custo de Pedido. 5.2.3. Custo
de falta de estoque. 5.3. Lote econômico. 5.3.1. Lote econômico de compra. 5.3.2. Lote
econômico de fabricação. 5.4. Sistemas de controle de estoques. 5.4.1. Sistema duas
gavetas. 5.4.2. Sistema dos máximos mínimos. 5.4.3. Sistema das revisões periódicas.
5.4.4. MRP, MRP II. 5.4.5. Just-in-time. 5.4.6. Kanban. 5.5. Avaliação de estoques.
5.5.1. Custo médio. 5.5.2. Método PEPS (FIFO). 5.5.3. Método UEPS (LIFO). 5.5.4.
Custo de reposição. 5.5.5. Estudo comparativo. 5.6. Operações de almoxarifado. 5.6.1.
Localização de materiais. 5.6.2. Classificação e codificação de materiais. 5.6.3. Inventário.
5.6.4. Embalagem. 5.6.5. Estocagem de materiais. 5.7. Movimentação de materiais.
5.7.1. Equipamentos de movimentação. 5.7.2. Transportes contínuos. 5.8. Gestão de
estoques. 5.8.1. Recebimento. 5.8.2. Inspeção. 5.8.3. Conferência. 5.8.4. Pagamento.
5.8.5. Rotatividade. 5.8.6. Produtividade. 5.9. Gestão de Compras. 5.10. Gerenciamento
da cadeia de suprimentos. 5.11. Logística.
2.2. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: ANÁ-
LISE DE SISTEMA (CÓDIGO 102)
1. Conceitos de processamento de dados. 2. Análise de negócios e requisitos. 3. Análise
e projeto de sistemas (Análise Essencial e Orientada a Objetos). 4. Metodologias de
desenvolvimento de sistemas. 5. Modelagem de dados. 6. Gerência de projetos (técnicas
e padrões), PMI. 7. Engenharia de software e qualidade de software. 8. Organização e
arquiteturas de computadores (RISC e SISC). 9. Sistemas operacionais e ferramentas
(Linux, Unix, Windows NT, Windows 2000, Windows 2003 e Windows XP). 10. Fundamentos
de administração de sistemas. 11. Bancos de dados e ferramentas (SQL Server,
DB2, MySQL e Oracle). 12. Modelagem de dados e administração de SGBD. 13. Arquiteturas
de componentes e ambientes de desenvolvimento de análise, projeto e implementação
de sistemas: Microsoft COM, J2EE, Visual Studio (6 e .Net), Eclipse, Java, JSP,
Java Script, Cobol, XML, HTML, Rose e Erwin. 14. Comércio Eletrônico. 15. Redes de
computadores: LANs, MANs e WANs. 16. Segurança da informação: autenticação, assinatura
digital, criptografia, firewall, backup, controle de acesso, gerenciamento de serviços.
17. Arquiteturas e protocolos de redes de computadores. 18. Modelos OSI e Internet.
19. Conceito, instalação e configuração das principais aplicações do modelo Internet
(mail, servidor Web, proxy, ftp, terminal remoto, DNS etc.). 20. Redes públicas. 21.
Sistemas operacionais de redes. 22. Arquiteturas IEEE 802.x. 23. Meios de transmissão.
24. Serviços de comunicação. 25. Gerência, projeto e configuração de redes de computadores.
26. Arquitetura cliente/servidor. 27. Sistemas distribuídos. 28. Tipos de sinais de
comunicação de dados. 29. Qualidade do meio de comunicação. 30. Técnicas de modulação
e comunicação. 31. Redes ATM. 32. Elementos de teleprocessamento. 33. Suporte
em redes de computadores. 34. Sistemas operacionais: Linux, Windows NT e OS2. 35.
Configuração de servidores. 36. Switchs, hubs e roteadores. 37. Redes TCP/IP. 38.
Projeto e montagem de cabeamento estruturado. 39. Meios de comunicação: UTP, fibra
óptica e wireless. 40. Projeto e implementação de segurança de rede. 41. Monitoramento
e gerenciamento de servidores. 42. Link’s de comunicação de dados e serviços de rede.
43. Instalação e configuração de serviços de rede. 44. Servidor de arquivo. 45. Servidor
de aplicação. 46. Servidor web, servidor de correio eletrônico. 47. Firewall, políticas de
segurança. 48. Ferramentas de administração de sistemas. 49. Fundamentos de administração
de sistema. 50. Logs, análise de logs.
2.3. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: ARQUITETURA
(CÓDIGO 103)
1. Projeto de arquitetura. 1.1. Métodos e técnicas de desenho e projeto. 1.2. Programação
de necessidades físicas das atividades. 1.3. Estudos de viabilidade técnico-financeira.
1.4. Informática aplicada à arquitetura. 1.5. Controle ambiental das edificações (térmico,
acústico e luminoso). 1.6. Programação Visual. 2. Projetos complementares: especificação
de materiais e serviços e dimensionamento básico. 2.1. Instalações elétricas e
hidrossanitárias. 2.2. Elevadores. 2.3. Ventilação/exaustão. 2.4. Ar condicionado. 2.5.
Telefonia. 2.6. Prevenção contra incêndio. 2.7. Cabeamento estruturado de dados e voz.
3. Programação, controle e fiscalização de obras. 3.1. Orçamento e composição de custos,
levantamento de quantitativos, planejamento e controle físico-financeiro. 4. Acompanhamento
de obras. 4.1. Construção e organização do canteiro de obras. 4.2. Coberturas
e impermeabilização. 4.3. Esquadrias. 4.4. Pisos e revestimentos. 5. Legislação e
perícia. 5.1. Normas técnicas, legislação profissional. 5.2 Legislação ambiental e urbaPÁGINA
100 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, terça-feira, 24 de agosto de 2010
nística. 6. Conhecimento de AutoCAD. 7. Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências
a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos - NBR 9050. 8. Lei
n.° 6.766/79. 9. Metodologia de Projeto de Arquitetura e de Desenho Urbano. 10. Conforto
humano e ergonomia nas edificações. 11. Industrialização e racionalização das
construções. 12. Linguagem e representação do Projeto Arquitetônico.
2.4. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: ARQUIVO
(CÓDIGO 104)
1. Fundamentos Arquivísticos: Arquivos: origem, histórico, finalidade, função, classificação
e princípios; Terminologia arquivística; Ciclo vital dos documentos: teoria das três
idades; Classificação dos documentos: natureza, tipologia e suporte físico; Arranjo e
descrição de Documentos - princípios e regras (norma ISAD-G, ISAAR-CPF, NOBRADE);
Política de acesso e preservação de documentos; Arquivos e sociedade, arquivos e
memória e arquivos e patrimônio cultural. 2. Gestão de Documentos: Protocolo: recebimento;
classificação; registro; tramitação e expedição de documentos. Produção, utilização
e destinação de documentos. Códigos e planos de classificação de documentos e
Tabelas de temporalidade e destinação de documentos; Sistemas e métodos de arquivamento.
Identificação e tratamento de arquivos em diferentes suportes; Gerenciamento da
informação arquivística, gerenciamento arquivístico de documentos eletrônicos, gestão
eletrônica de documentos; Conservação, restauração, digitalização e microfilmagem. 3.
Políticas, sistemas e redes de arquivo: Definição e Implantação de políticas arquivísticas;
Definição e implementação de redes e sistemas de arquivos. 4. Legislação Arquivística:
Constituição Brasileira (art. 5, 23, 24, 30, 215 e 216); Lei 8.159/91 e decretos
regulamentares; Resoluções e Cartas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ);
Legislação de Acesso.
2.5. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS
CONTÁBEIS (CÓDIGO 105)
1. Contabilidade Geral. 1.1. Princípios contábeis fundamentais. 1.2. Componentes patrimoniais:
ativo, passivo e patrimônio líquido. 1.3. Equação fundamental do patrimônio.
1.4. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 1.5. Conta: conceito,
débito, crédito e saldo. 1.6. Contas patrimoniais e de resultado. 1.7. Apuração de resultados
e encerramento do exercício. 1.8. Controle de estoques e do custo das vendas. 1.9.
Sistema de contas e plano de contas. 1.10. Demonstrações contábeis obrigatórias, de
acordo com a legislação em vigor. 1.11. Consolidação de demonstrações contábeis. 1.12.
Depreciação, amortização e exaustão. 1.13. Provisões em geral. 1.14. Escrituração. 1.15.
Conceito e métodos. 1.16. Lançamento contábil: rotina e fórmulas. 1.17. Avaliação de
investimentos. 1.18. Análise de Balanços: horizontal, vertical e por índice. 2. Contabilidade
Fiscal. 2.1. Conceito e classificação dos tributos. 2.2. Tributos de competência da
União. 2.3. Contribuições sociais. 2.4. Tributos de competência dos estados. 2.5. Tributos
de competência dos municípios. 2.6. Obrigação tributária principal e acessória. 2.7.
Fato Gerador da Obrigação Tributária. 3. Contabilidade Pública. 3.1. Conceito, objeto e
regime. 3.2. Campo de aplicação. 3.3. Receita e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias:
interferências e mutações. 3.4. Plano de contas da Administração Federal: conceito,
estrutura e contas do ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensação. 3.5.
Tabela de eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. 3.6. Contabilização dos
principais fatos contábeis: previsão de receita, fixação de despesa, descentralização de
crédito, liberação financeira, realização de receita e despesa. 3.7. Demonstrações contábeis:
balanço orçamentário, balanço financeiro. 3.8. Balanço patrimonial e demonstração
das variações patrimoniais. 3.9. Resoluções, ementas e normas do Conselho Federal de
Contabilidade sobre Contabilidade Pública.
2.6. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: DIREITO
E LEGISLAÇÃO (CÓDIGO 106)
1. Direito Constitucional. 1.1. Constituição: conceito; classificação; supremacia; poder
constituinte. 1.2. Controle da constitucionalidade. 1.3. Direitos e garantias individuais e
coletivos. 1.4. Regime representativo: república; parlamentarismo e presidencialismo;
sistemas eleitorais; partidos políticos. 1.5. Organização do Estado: princípios fundamentais;
membros da federação; competências; mecanismos de freios e contrapesos. 1.6.
Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e
habeas data. 1.7. Intervenção federal e estadual. 1.8. Separação dos poderes: delegação;
invasão de competência. 1.9. Poder Judiciário: organização e estatuto constitucional da
magistratura. 1.10. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 1.11. Superior
Tribunal de Justiça: organização e competência. 1.12. Justiça federal: organização e
competência. 1.13. Justiça do trabalho: organização e competência. 1.14. Ministério
Público: princípios constitucionais. 1.15. Poder Legislativo. 1.16. Processo legislativo:
iniciativa das leis; veto. Finanças públicas: princípios; orçamento; limitações constitucionais
ao poder de tributar; fiscalização orçamentária e financeira. 1.17. Tribunais de
Contas: direitos sociais e sua efetivação. 1.18. Administração pública: princípios; crimes
de responsabilidade. 1.19. Representação judicial e consultoria jurídica dos estados
e do Distrito Federal. 1.20. Estado de defesa e estado de sítio. 2. Direito Administrativo.
2.1. Direito Administrativo: conceituação; fontes; origem. 2.2. Administração pública:
conceito; natureza; princípios básicos; personalidade jurídica do Estado. 2.3. Atos administrativos:
conceito; requisitos; formalização; atributos; classificação; motivação; validade;
invalidação; convalidação; nulidade; revogação; controle dos atos administrativos.
2.4. Fato administrativo. 2.5. Regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos.
2.6. Poder de polícia. 2.7. Serviços públicos: concessão; permissão; autorização.
2.8. Organização administrativa: administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
entidades paraestatais. 2.9. Responsabilidade civil do Estado. 3. Direito do Trabalho
e Direito Processual do Trabalho. 3.1. Direito do trabalho: definição, fontes. 3.2.
Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação; sujeitos do contrato
de trabalho; salário e remuneração; 13.º salário; salário-família; equiparação salarial;
suspensão e interrupção do contrato de trabalho; paralisação temporária ou definitiva do
trabalho em decorrência do factum principi; força maior no Direito do Trabalho; alteração
do contrato individual de trabalho; justa causa de despedida do empregado; rescisão
do contrato de trabalho; culpa recíproca; despedida indireta e dispensa arbitrária; rescisão
do contrato de trabalho; aviso prévio; indenizações em decorrência de dispensa do
empregado; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); estabilidade. 3.3. Reintegração
do empregado estável. 3.4. Inquérito para apuração de falta grave. 3.5. Estabilidade
especial. 3.6. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 3.7. Adicional de horas
extras. 3.8. Repouso semanal remunerado. 3.9. Férias: direito do empregado, época de
concessão e remuneração. 3.10. Estabilidade da gestante. 3.11. Profissões regulamentadas.
3.12. Prescrição e decadência. 3.13. Justiça do trabalho: organização; competência.
3.14. Competência: justiça do trabalho e justiça federal. 3.15. Princípios gerais que
informam o processo trabalhista. 3.16. Dissídios individuais. 3.17. Execução no processo
trabalhista. 3.18. Embargos à execução no processo trabalhista. 4. Direito Civil. 4.1.
Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço. 4.2. Lei de introdução ao código
civil. 4.3. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade. 4.4. Domicílio civil.
4.5. Bens: classificação; espécies. 4.6. Atos jurídicos; requisitos; defeitos dos atos jurídicos;
modalidades dos atos jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e
anulabilidade dos atos jurídicos. 4.7. Atos ilícitos. 4.8. Fatos jurídicos: negócios jurídicos;
prescrição e decadência. 4.9. Contratos. 4.10. Direitos reais: posse e propriedade;
classificação; aquisição; efeitos; perda. 4.11. Obrigações. 4.12. Modalidades. 4.13. Cláusula
penal. 4.14. Extinção das obrigações com e sem pagamento. 4.15. Inexecução das
obrigações. 4.16. Perdas e danos. 4.17. Juros legais. 4.18. Cessão de crédito. 4.19. Assunção
de dívida. 4.20. Contratos. 4.21. Noções gerais. 4.22. Teoria da imprevisão. 4.23.
Obrigações por declaração unilateral de vontade. 4.24. Liquidação das obrigações. 4.25.
Obrigações por atos ilícitos. 4.26. Responsabilidade civil. 4.27. Teoria da Culpa e do
Risco. 4.28. Dano moral. 5. Direito Processual Civil. 5.1. Função jurisdicional: caracterização;
órgão da função jurisdicional; órgãos auxiliares da justiça; funções essenciais à
justiça. 5.2. Ação: conceito; classificações; individualização; concursos e cumulação de
ações; conexão. 5.3. Processo: noções gerais; processo e procedimento; espécies; princípios;
objeto; mérito; questão principal; questões preliminares e prejudiciais. 5.4. Sujeitos
do processo: juiz; regime jurídico da magistratura; auxiliares da justiça. 5.5. Das
partes: capacidade; legitimação; representação; assistência; autorização; substituição
processual; pluralidade das partes; litisconsórcio; intervenção de terceiro; assistência.
5.6. Ministério Público. 5.7. Competência: conceito; classificações; critérios de determinação;
prorrogação; prevenção; incidentes sobre competência; conflitos de competência
e de atribuições. 5.8. Fatos e atos processuais. 5.9. Processo de execução. 5.10. Procedimentos
ordinário, sumário e cautelar. 5.11. Provas. 5.12. Audiência, sentença, coisa
julgada. 5.13. Recursos. 5.14. Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data,
ação civil pública, ação de inconstitucionalidade. 5.15. Controle jurisdicional da constitucionalidade
das leis e dos atos do poder público.
2.7. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA
CIVIL (CÓDIGO 107)
1. Projetos de obras civis. 1.1. Arquitetônicos. 1.2. Estruturais (concreto, aço e madeira).
1.3. Fundações. 1.4. Instalações elétricas e hidrossanitárias. 2. Projetos complementares.
2.1. Elevadores. 2.2. Ventilação-exaustão. 2.3. Ar condicionado. 2.4. Telefonia.
2.5. Prevenção contra incêndio. 3. Especificação de materiais e serviços. 4. Programação
de obras. 4.1. Orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais:levantamento
de quantidades. 4.2. Planejamento e cronograma físico-financeiro: PERTCPM. 5. Acompanhamento
de obras. 6. Construção. 6.1. Organização do canteiro de obras 6.2. Execução
de fundações (sapatas, estacas e tubulões). 6.3. Alvenaria. 6.4. Estruturas e concreto.
6.5. Aço e madeira. 6.6. Coberturas e impermeabilização. 6.7. Esquadrias. 6.8. Pisos
e revestimentos. 6.9. Pinturas. 6.10. Instalações (água, esgoto, eletricidade e telefonia).
7. Fiscalização. 7.1. Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de
fatura etc.). 7.2. Controle de materiais (cimento, agregados aditivos, concreto usinado,
aço, madeira, materiais cerâmicos, vidro etc.). 7.3. Controle de execução de obras e
serviços. 8. Noções de irrigação e drenagem, de hidráulica, de hidrologia e solos. 9.
Licitações e contratos. 9.1. Legislação específica para obras de engenharia civil. 10.
Vistoria e elaboração de pareceres. 11. Noções de segurança do trabalho. 12. Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. 13. Normas Técnicas da ABNT.
2.8. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: SEGURANÇA
DO TRABALHO (CÓDIGO 108)
1. Higiene do trabalho. 1.1. Riscos ambientais: físicos, químicos e biológicos. 1.2. Avaliação
e controle de agentes ambientais. 1.3. Insalubridade. 1.4. Ventilação industrial.
1.5. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. 1.6. Técnicas de uso de
Nº 163, terça-feira, 24 de agosto de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 101
equipamento de medições. 2. Tecnologia e prevenção no combate a sinistro. 2.1. Propriedade
físico-química do fogo. 2.2. O incêndio e suas causas. 2.3. Classes de incêndio. 2.4.
Métodos de extinção. 2.5. Agentes e aparelhos extintores. 2.6. Sistemas de prevenção e
combate a incêndios. 2.7. Brigadas de incêndio. 2.8. Periculosidade. 3. Segurança do
trabalho. 3.1. Acidentes de trabalho. 3.2. Causas dos acidentes do trabalho. 3.3. Análise
de acidentes. 3.4. Custos dos acidentes. 3.5. Comunicação e registro de acidentes. 3.6.
Estatísticas de acidentes. 3.7. Equipamento de Proteção Individual (EPI). 3.8. Equipamento
de Proteção Coletiva (EPC). 3.9. Inspeção de segurança. 4. Medicina do trabalho.
4.1. Toxicologia. 4.2. Doenças profissionais. 4.3. Agentes causadores de doenças: Físicos
– Biológicos – Químicos. 4.4. Primeiros Socorros. 4.5. PCMSO – Programa de
Controle Médico e Saúde Ocupacional. 5. Ergonomia. 5.1. Princípios da ergonomia. 5.2.
A aplicabilidade da ergonomia. 5.3. Espaços de trabalho. 5.4. Sistemas de controle. 5.5.
Atividades musculares. 5.6. Segurança em processamento de dados. 5.7. Transporte,
armazenamento, movimentação e manuseio de materiais. 6. Prevenção e controle de
perdas. 6.1. Conceitos gerais. 6.2. Mapeamento de riscos. 6.3. Planos e brigadas de
emergência. 6.4. Análise de riscos. 6.5. Programa de prevenção e controle de perdas em
empresas. 6.6. Controle de acidentes com danos à propriedade. 6.7. Elementos básicos
para um programa de segurança. 6.8. Responsabilidade civil e criminal. 6.9. Controle de
perdas e perícias trabalhistas. 7. Administração e legislação aplicada. 7.1. Estudos das
Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (NR). 7.2.
Legislação trabalhista específica. 7.3. Consolidação das Leis do Trabalho. 7.4. Lei n.°
6.514, de 22 de dezembro de 1977. 7.5. Portaria n.° 3.275 de 21 de setembro de 1989.
7.6. Ética profissional. 8. Projetos de instalação de segurança. 8.1. Gestão de segurança
e saúde do trabalho na Empresa. 8.2. OHSAS 18.001 (Norma mundial que certifica
empresas que investem em saúde do trabalhador). 9. NBR 14280 ABNT – Cadastro de
Acidentes de Trabalho.
2.9. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: FONOAUDIOLOGIA
(CÓDIGO 109)
1. Avaliação vocal através da análise perceptivo-auditiva. 2. Avaliação e reabilitação das
disfagias (mecânica e neurogênica) através da avaliação clínica da deglutição e(ou) com
outros métodos de avaliação. 3. Sequelas do tratamento radioterápico e quimioterápico
no câncer de laringe orofaringe, nasofaringe e cavidade oral (voz e deglutição). 4. Abordagem
fonoaudiológica na prevenção e tratamentos de sequelas funcionais dos tratamentos
dos tumores de boca, laringe e tumores encefálicos. 5. Domínio da técnica de troca e
reabilitação de pacientes com prótese traqueoesofágica, laringe eletrônica, voz esofágica
e reabilitação do olfato. 6. Avaliações funcionais fonoaudiológicas. 7. Definição de condutas
terapêuticas para a reabilitação do paciente através da avaliação clínica da deglutição
com ausculta cervical e outros métodos de avaliação.
2.10. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: NUTRIÇÃO
(CÓDIGO 110)
1. Alterações metabólicas do câncer, caquexia do câncer, avaliação nutricional no indivíduo
adulto e pediátrico com câncer, terapia nutricional enteral e parenteral para indivíduo
oncológico adulto e pediátrico nas diferentes fases da doença e do tratamento,
assistência nutricional ao indivíduo oncológico adulto e pediátrico nas diferentes fases
da doença e do tratamento. 2. Assistência nutricional ao indivíduo adulto e pediátrico
oncológico em cuidados paliativos. 3. Digestão, absorção e metabolismo dos nutrientes.
4. Avaliação do estado nutricional no paciente adulto e pediátrico. 5. Nutrição na infância
e na adolescência. 6. Terapia nutricional enteral e parenteral no paciente adulto e
pediátrico. 7. Dietoterapia e cuidado nutricional nas enfermidades (distúrbios do trato
alimentar, distúrbios cardiovasculares, insuficiência renal, distúrbios respiratórios, sépse
e estados críticos, distúrbios endócrinos, obesidade, desnutrição, pré e pós-operatórios
das cirurgias do trato gastrintestinal e suas complicações). 8. Nutrição no câncer.
2.11. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA
(CÓDIGO 111)
1. Psicologia Clínica. 1.1. Ética profissional. 1.2. Teorias da personalidade. 1.3. Psicopatologia.
1.4. Técnicas psicoterápicas. 1.5. Psicodiagnóstico. 1.6. Psicoterapia de problemas
específicos. 1.7. O papel do psicólogo na equipe de cuidados básicos à saúde. 2.
Psicologia Organizacional. 2.1. Organizações: estrutura, processos e dinâmica. 2.2. Teoria
das organizações e concepções de trabalho. 2.3. Cultura e clima organizacional. 2.4.
Motivação e satisfação no trabalho. 2.5. Poder, liderança e conflitos nas organizações.
2.6. Equipes de trabalho e grupos nas organizações. 2.7. Ergonomia da atividade e psicopatologia
do trabalho. 2.8. Bem-estar, saúde e qualidade de vida no contexto das organizações.
2.9. Conhecimento, aprendizagem e desempenho humano nas organizações. 2.10.
Rotação de pessoal. 2.11. Absenteísmo. 2.12. Recrutamento de pessoal: fontes de recrutamento
e meios de recrutamento. 2.13. Seleção de pessoal: planejamento, técnicas,
avaliação e controle de resultados. 2.14. Avaliação de desempenho: objetivos, métodos,
implantação e acompanhamento. 2.15. Análise de cargos: objetivos e métodos. 2.16.
Treinamento: levantamento de necessidades, planejamento, execução e avaliação. 2.17.
Atribuições e ética do Psicólogo Organizacional e do Trabalho.
2.12. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: SERVIÇO
SOCIAL (CÓDIGO 112)
1. Políticas de atenção ao idoso e suas dimensões contemporâneas: violência intrafamiliar,
abandono e outros – Estatuto do Idoso. 2. Políticas de atenção à criança e ao adolescente
e suas dimensões contemporâneas: violência contra a criança e o adolescente,
menor infrator, medidas de proteção e socioeducativas, redes sociais – ECA. 3. Políticas
de assistência social como política pública – LOAS e SUAS. 4. Políticas de atenção à
mulher em situação de violência doméstica e suas dimensões contemporâneas – Lei
Maria da Penha. 5. A família em seus diversos contextos sociais: violência intrafamiliar,
abandono de incapaz, rupturas conjugais, recomposição familiar. 6. Processo de trabalho
do assistente social em suas dimensões teórico-metodológica, técnico-operativa e éticopolítica.
A investigação e a pesquisa na prática profissional do assistente social. 7.
Funções e atribuições do serviço social no Poder Judiciário: perícia social: objetivos,
métodos, laudos e pareceres. 8. Perspectiva interdisciplinar na prática do serviço social
judiciário. 9. Código de Ética do profissional de serviço social. 10. Lei n° 8.662, de 07 de
junho de 1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social.

AMG 2010 MIN TURISMO BRASILIA - Noções básicas do Plano Nacional de Turismo. 16. Noções básicas da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, e suas alterações posteriores. 17. Noções básicas da Lei n.º 11.771, de 17/9/2008. 18. Noções básicas da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, e suas alterações posteriores. 19. Ética no serviço público. 19.1. Código de Ética Profissional do Serviço Público, Decreto n.º 1.171, de 22/6/1999, e Decreto n.º 6.029, de 1/2/2007. 20. Noções básicas da Lei n.º 10.520, de 17/7/2002, e legislação correlata. 21. Noções básicas em convênios.

ADMINISTRADOR (CÓDIGO 101): 1. Administração
Pública. 1.1. A Evolução da administração pública no Brasil: o Estado
oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o
Estado do bem estar, o Estado regulador, as reformas administrativas.
1.2. Modelos de administração pública. 1.3. A redefinição do papel
do Estado: Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilização e responsabilização).
1.4. Processos participativos de gestão pública: conselhos
de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e
sociedade. 1.5. Orçamento Público: princípios orçamentários, diretrizes
orçamentárias, processo orçamentário. 2. Administração Geral.
2.1. Teorias administrativas: clássica, humanista, estruturalismo, teoria
contingencial, teoria de sistemas. 2.2. Dinâmica das organizações:
organização como um sistema social; cultura organizacional; teorias
da motivação; teorias da liderança; processo decisório; gestão de
conflitos. 2.3. Comunicação interpessoal e intergrupal. Comunicação
formal e informal na organização. Barreiras à comunicação. 2.4. Planejamento
organizacional: as escolas de planejamento estratégico,
Balanced Scorecard, planejamento baseado em cenários (cenários
prospectivos). 2.5. Arranjo/desenho organizacional/tipos de estruturas:
estrutura linear, estrutura matricial, organização por equipes, organização
em redes. 2.6. Mapeamento de processos: técnicas de fluxogramação,
técnicas de análise e simplificação de processos, manualização,
automação e ciclo de melhoria de processos. 2.7. Instrumentos
gerenciais: Gestão do conhecimento. Gestão de desempenho.
Gestão de competências. 3. Noções básicas do Plano Nacional
de Turismo. 4. Noções básicas da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, e suas
alterações posteriores. 5. Noções básicas da Lei n.º 11.771, de
17/9/2008. 6. Noções básicas da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, e suas
alterações posteriores. 7. Ética no serviço público. 7.1 Código de
Ética Profissional do Serviço Público, Decreto n.º 1.171, de
22/6/1999, e Decreto n.º 6.029, de 1/2/2007. 8. Noções básicas da Lei
n.º 10.520, de 17/7/2002, e legislação correlata. 9. Noções básicas em
convênios.
2.2. CONTADOR (CÓDIGO 102): 1. Lei n.º 6.404, de
15/12/1976, e alterações posteriores. 2. Contabilidade Pública: Plano
de contas único para os órgãos da administração direta. 2.1. Registros
contábeis de operações típicas em unidades orçamentárias ou administrativas
(sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de
compensação). 2.2. Balanço e demonstrações das variações patrimoniais
exigidas pela Lei n.º 4.320, de 17/3/1964, e suas alterações
posteriores. 3. Contabilidade Privada: 3.1. Método de avaliação patrimonial;
depreciação, amortização e exaustão. 4. Contabilidade Comercial:
Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária
e pelos princípios fundamentais da contabilidade. 5. Consolidação
de demonstrações contábeis. 6. Análise econômico-financeira.
7. Orçamento público: Elaboração, acompanhamento e fiscalização.
7.1. Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados
e suplementares. 7.2. Plano plurianual. 7.3. Projeto de lei orçamentária
anual: elaboração, acompanhamento e aprovação. 7.4. Princípios
orçamentários. 7.5. Diretrizes orçamentárias. 7.6. Processo orçamentário.
7.7. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.
7.8. Normas legais aplicáveis. 7.9. SIAFI. 7.10. Receita pública: categorias,
fontes, estágios; dívida ativa. 7.11. Despesa pública: categorias,
estágios. 7.12. Suprimento de fundos. 7.13. Restos a pagar.
7.14. Despesas de exercícios anteriores. 7.15. Conta única do Tesouro.
7.16. Tomadas e prestações de contas. 8. Efeitos inflacionários
sobre o patrimônio das empresas. 9. Avaliação e contabilização de
investimentos societários no país. 10. Imposto de renda de pessoa
jurídica. 11. ICMS. 12. Contribuição social sobre o lucro. 13. PASEP.
14. COFINS. 15. Noções básicas do Plano Nacional de Turismo. 16.
Noções básicas da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, e suas alterações
posteriores. 17. Noções básicas da Lei n.º 11.771, de 17/9/2008. 18.
Noções básicas da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, e suas alterações
posteriores. 19. Ética no serviço público. 19.1. Código de Ética Profissional
do Serviço Público, Decreto n.º 1.171, de 22/6/1999, e Decreto
n.º 6.029, de 1/2/2007. 20. Noções básicas da Lei n.º 10.520, de
17/7/2002, e legislação correlata. 21. Noções básicas em convênios.

AMG 2010 MP CE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário. Do processo de execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente; suspensão e extinção do processo de execução; remição. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Jurisdição e ação.
Partes e procuradores:
legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores.
Competência:
competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência.
Formação, suspensão e extinção do processo.
Petição inicial:
requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial.
Resposta do réu:
exceção, contestação e reconvenção.
Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial.
Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário.
Do processo de execução:
execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente; suspensão e extinção do processo de execução; remição.
Mandado de Segurança.
Ação Civil Pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Jurisdição e ação.
Partes e procuradores:
legitimação para a causa e para o processo; deveres e
substituição das partes e dos procuradores.
Competência:
competência em razão do valor e em razão da matéria; competência
funcional; competência territorial; modificações da competência e
declaração de incompetência. Formação, suspensão e extinção do
processo.
Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da
petição inicial.
Resposta do réu: exceção, contestação e
reconvenção.
Provas: depoimento pessoal, confissão, prova
documental, prova pericial e inspeção judicial.
Recursos: disposições
gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes,
embargos de declaração; especial e extraordinário.
Do processo de
execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do
devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente;
suspensão e extinção do processo de execução; remição.
Mandado
de Segurança. Ação Civil Pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e
procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e
substituição das partes e dos procuradores. Competência:
competência em razão do valor e em razão da matéria; competência
funcional; competência territorial; modificações da competência e
declaração de incompetência. Formação, suspensão e extinção do
processo. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da
petição inicial. Resposta do réu: exceção, contestação e
reconvenção. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova
documental, prova pericial e inspeção judicial. Recursos: disposições
gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes,
embargos de declaração; especial e extraordinário. Do processo de
execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do
devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente;
suspensão e extinção do processo de execução; remição. Mandado
de Segurança. Ação Civil Pública.

AMG 2010 MP AP DIREITO AMBIENTAL: Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81 e alterações posteriores). Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nos 1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei no 4.771/65 e alterações posteriores): reserva legal e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Concessão Florestal (Lei no 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97). Padrões de qualidade das águas. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais (Lei no 9.605/98 e alterações posteriores). Infrações administrativas (Decreto no 3.179/99).

DIREITO AMBIENTAL:
Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225).
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas
relacionadas ao Direito Ambiental.

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81 e alterações posteriores).

Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências
administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Licenciamento Ambiental. Normas gerais.

Resoluções CONAMA nos 1/86 e 237/97.

Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Proteção da vegetação.

Código Florestal (Lei no 4.771/65 e alterações posteriores):
reserva legal e áreas de preservação permanente.

Manejo florestal sustentável na Região Amazônica.

Concessão Florestal (Lei no 11.284/06).

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Proteção das águas.

Lei de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97).
Padrões dequalidade das águas. Responsabilidade ambiental.
Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro.

Crimes ambientais (Lei no 9.605/98 e alterações posteriores).

Infrações administrativas (Decreto no 3.179/99).

AMG- MP AP CONTROLE EXTERNO: Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e espécies. Controle administrativo, judicial e legislativo. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas. Natureza jurídica, funções e eficácia das decisões. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário. Competência do Tribunal de Contas: apreciação da constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos, autogoverno e normativa. Organização e Competência do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Composição dos Tribunais de Contas: Conselheiros, Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamentos das contas. Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares. Julgamento das contas anuais do Governo Estadual. Natureza e conteúdo do Parecer Prévio do TCE. Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões. Inspeções e auditorias

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, origens,
conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do
Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação
e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios
constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas
constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão
constitucional. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade.
Ação direta de constitucionalidade. Origem. Evolução e estado atual.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais
difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado
Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados
Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal;
repartição de competências. Poder Legislativo. Organização.
Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente,
vice-presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e
responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder
Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e
competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça, Tribunais Regionais Federais; juízes federais; garantias da
magistratura. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público.
Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e vedações
constitucionais de seus membros. Da Administração Pública.
Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais.
Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas; normas gerais;
orçamento público. Ordem econômica e financeira. Atividade
econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas,
propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional.
Princípios constitucionais da seguridade social. Constituição do
Estado do Amapá. Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Federal nº
8.625, de 12.12.93) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Estado do Amapá. Lei complementar 64/90.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, objeto e fontes do Direito
Administrativo. Regime jurídico-administrativo: princípios
constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização da
Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias,
fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. Atos administrativos:
conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e
convalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto;
obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e
tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais
de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e
interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e
rescisão. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do
serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores
públicos; direitos e deveres dos servidores públicos;
responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito. Serviços públicos: conceito e
classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e
direitos do usuário; competências para prestação do serviço;
serviços delegados a particulares; concessões, permissões e
autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio
público: conceito e classificação dos bens públicos; administração,
utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade,
impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de
bens pela Administração. Responsabilidade civil da Administração:
evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no
Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Processo
Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública.
Poderes e Deveres do Administrador Público. Improbidade
Administrativa. (Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas
alterações posteriores).
DIREITO FINANCEIRO: Atividade financeira do Estado. Conceito,
características e finalidades. Despesa Pública: conceito, categorias,
estágios, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de
exercícios anteriores, dívida flutuante e dívida fundada. Aspectos
jurídicos. Aspectos econômicos. Programação financeira. Execução
orçamentária e financeira. Operações de crédito. Receitas Públicas.
Conceito. Classificação, categoria, fontes, estágios, dívida ativa.
Receitas patrimoniais. Receitas tributárias. Imposto. Taxa.
Empréstimos compulsórios. Contribuição de Melhoria. Preço.
Contribuições sociais. Receitas creditícias. Crédito público.
Empréstimos públicos. Dívida pública. Regime constitucional da
dívida pública brasileira. Orçamento público. Conceito. Natureza
jurídica. Elementos essenciais. Classificação. Princípios
orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em
matéria orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo
orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis
orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público.
Plano plurianual. Planos programas nacionais, regionais e setoriais.
Exercício financeiro. Diretrizes Orçamentárias. Princípios
orçamentários. Orçamentos-programa. Planejamento e Orçamento.
Classificação funcional programática. Orçamentos anuais. Créditos
orçamentários e adicionais. Quadro de detalhamento da despesa,
sistema orçamentário. Órgãos centrais e setoriais, unidades
orçamentárias e gestoras. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito de Direito Tributário e sua relação
com os demais ramos do Direito. Conceito e espécies de tributo:
impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e
contribuições especiais. Sistema Tributário Nacional: Princípios
constitucionais tributários e imunidades tributárias. Limitações ao
poder de tributar. Fontes do Direito Tributário: fontes primárias e
fontes secundárias. Legislação tributária: Leis, Tratados, Decretos e
instrumentos normativos complementares. Normas gerais de Direito
Tributário e matérias reservadas à previsão por lei complementar.
Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e
integração da legislação tributária. Interpretação sistemática,
teleológica e outras. Obrigação tributária: elementos constitutivos e
espécies. Fato gerador. Sujeitos ativos e passivos. Responsabilidade
tributária. Crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão,
extinção e exclusão. Crédito tributário: lançamento - efeitos e
modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência,
limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Repartição
constitucional de competências tributárias. Impostos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração
tributária. Processo tributário. Legislação tributária do Estado do
Amapá.
DIREITO PENAL: Crime e contravenção. Elementos do crime.
Relação de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Dolo e
Culpa. Causas de exclusão de culpabilidade. Erro. Coação
irresistível. Obediência hierárquica. Crimes contra a Administração
Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e
12
sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. Crimes contra a fé
pública. Crimes de responsabilidade. Crimes contra o sistema
financeiro. Crimes contra a ordem tributária. Abuso de autoridade.
Crimes de responsabilidade fiscal. Crimes da Lei das Licitações.
Improbidade administrativa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Aplicação da lei processual no
tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação
processual. Ação penal: conceito, condições, pressupostos
processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de
procedibilidade. Ação penal privada: titularidade. Extinção da
punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da
sentença: requisitos, classificação, publicação e intimação, efeitos
civis da sentença penal. Das nulidades. Dos recursos: modalidades e
princípio da fungibilidade. Do processo e do julgamento dos crimes
de responsabilidade dos funcionários públicos.
DIREITO CIVIL: Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no
espaço. Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução ao
Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas, personalidade,
capacidade, direitos de personalidade. Domicílio civil. Bens. Fatos,
atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidades, forma, provas,
defeitos e nulidades. Atos ilícitos; abuso de direito. Prescrição e
Decadência. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e
extinção. Posse e Propriedade: conceito, aquisição e perda.
Contratos: conceitos, classificação, constituição, efeitos e formas.
Contratos em espécie: compra e venda, locação, comodato,
prestação de serviço, doação, empreitada, mandato e fiança.
Responsabilidade Civil. Código de Defesa do Consumidor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e
procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e
substituição das partes e dos procuradores. Competência:
competência em razão do valor e em razão da matéria; competência
funcional; competência territorial; modificações da competência e
declaração de incompetência. Formação, suspensão e extinção do
processo. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da
petição inicial. Resposta do réu: exceção, contestação e
reconvenção. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova
documental, prova pericial e inspeção judicial. Recursos: disposições
gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes,
embargos de declaração; especial e extraordinário. Do processo de
execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do
devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente;
suspensão e extinção do processo de execução; remição. Mandado
de Segurança. Ação Civil Pública.
DIREITO AMBIENTAL: Disposições constitucionais de proteção ao
meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas
relacionadas ao Direito Ambiental. Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei no 6.938/81 e alterações posteriores). Do Sistema
Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências
administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nos
1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei no
4.771/65 e alterações posteriores): reserva legal e áreas de
preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região
Amazônica. Concessão Florestal (Lei no 11.284/06). Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Proteção
das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97). Padrões de
qualidade das águas. Responsabilidade ambiental.
Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro.
Crimes ambientais (Lei no 9.605/98 e alterações posteriores).
Infrações administrativas (Decreto no 3.179/99).

CONTROLE EXTERNO: Controle da Administração Pública:
conceito, abrangência e espécies. Controle administrativo, judicial e
legislativo. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas. Natureza jurídica, funções e eficácia das
decisões. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder
Judiciário. Competência do Tribunal de Contas: apreciação da
constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos, autogoverno e
normativa. Organização e Competência do Tribunal de Contas do
Estado do Amapá. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Amapá. Composição dos Tribunais de Contas: Conselheiros,
Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Tomadas
e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis
por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamentos
das contas. Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas
irregulares. Julgamento das contas anuais do Governo Estadual.
Natureza e conteúdo do Parecer Prévio do TCE. Apreciação da
legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões
iniciais de aposentadorias, reformas e pensões. Inspeções e
auditorias