DECRETOS DECRETO Nº- 6.619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. DECRETO Nº- 6.497, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. DECRETO Nº- 6.428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. DECRETO Nº- 6.403, DE 17 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta,autárquica e fundacional. DECRETO Nº 6.370, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008. Altera os Decretos nºs 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. DECRETO Nº 6.329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. DECRETO Nº 6.258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias. (Institui O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de utilização obrigatória pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) DECRETO Nº 6.204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. DECRETO Nº 6.087, DE 20 DE ABRIL DE 2007. Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências. DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Revoga o Decreto no 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados. DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. DECRETO Nº 5.732, DE 23 DE MARÇO DE 2006. Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006. Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006. DECRETO Nº 5.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências. DECRETO Nº 5.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso I do art. 2o do Decreto no 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente. DECRETO Nº 5.586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. DECRETO Nº 5.355, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.900, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.691, DE 08 DE MAIO DE 2003 Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.568, DE 02 DE JANEIRO DE 2003 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003. DECRETO Nº 4.507, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. DECRETO Nº 4.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. DECRETO Nº 4.479, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002. DECRETO Nº 4.466, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002. DECRETO Nº 4.358, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002 Regulamenta a Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição. DECRETO nº 4.342, de 23 de agosto de 2002 Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. DECRETO nº 4.232, de 14 de maio de 2002 Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. DECRETO de 14 de novembro de 2001 Constitui Grupo de Estudos com a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários ao ingresso de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. DECRETO nº 4.004, de 08 de novembro de 2001 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. DECRETO nº 4.002, de 07 de novembro de 2001 Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. DECRETO nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. DECRETO nº 3.892, de 20 de agosto de 2001 Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. DECRETO nº 3.818, de 15 de maio de 2001 Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. DECRETO nº 3.784, de 6 de abril de 2001 Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. DECRETO nº 3.771, de 13 de março de 2001 Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que "Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material". DECRETO nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispões sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. DECRETO nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. DECRETO nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão. DECRETO nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. DECRETO nº 2.809, de 22 de outubro de 1998 Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (cartão de crédito) DECRETO nº 2.783, de 17 de setembro de 1998 Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. DECRETO nº 2.773, de 08 de setembro de 1998 Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, estabelece meta fiscal para o ano de 1998, altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências. (terceirização) DECRETO nº 2.743, de 21 de agosto de 1998 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. (registro de preços) ( também em formato PDF ) DECRETO nº 2.399,de 21 de novembro de 1997 Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos. DECRETO nº 2.295, de 04 de agosto de 1997. Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. DECRETO nº 2.271, de 07 de julho de 1997 Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. DECRETO nº 2.031, de 11 de outubro de 1996 Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância, de limpeza e conservação no âmbito da Administração Publica Federal direta, autárquica e fundacional. (terceirização) DECRETO N° 1.110, de 13 de abril de 1994 Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências. DECRETO nº 1.094, de 23 de março de 1994 Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais - SISG, dos órgãos civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Públicas Federais DECRETO N° 1.070, de 2 de março de 1994 Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias. DECRETO nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994 Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências. (reajuste contrato) DECRETO N° 99.658, de 30 de outubro de 1990 Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e outras Formas de Desfazimento de Material. DECRETO N° 99.509, de 05 de setembro de 1990 Veda Contribuições com Recursos Públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de orgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. DECRETO nº 92.100, de 10 de dezembro de 1985 Estabelece as Condições Básicas para a Construção, Conservação e Demolição de Edifícios Públicos a Cargo dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras Providências. (práticas SEAP)

DECRETOS

• DECRETO Nº- 6.619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
  Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
• DECRETO Nº- 6.497, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
  Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
• DECRETO Nº- 6.428, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
  Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
• DECRETO Nº- 6.403, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
  Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta,autárquica e fundacional.
• DECRETO Nº 6.370, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008.
  Altera os Decretos nºs 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.
• DECRETO Nº 6.329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
  Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
• DECRETO Nº 6.258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
  Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias. (Institui O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de utilização obrigatória pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)
• DECRETO Nº 6.204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.
  Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
• DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
  Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 6.087, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
  Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
  Revoga o Decreto no 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.
• DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
  Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
• DECRETO Nº 5.732, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
  Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006.
  Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.
• DECRETO Nº 5.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
  Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
• DECRETO Nº 5.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
  Dá nova redação ao inciso I do art. 2o do Decreto no 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.
• DECRETO Nº 5.586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005.
  Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
  Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
• DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.
  Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
  Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 5.355, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.
  pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências
• DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
  Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 4.900, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
  Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 4.691, DE 08 DE MAIO DE 2003
  Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 4.568, DE 02 DE JANEIRO DE 2003
  Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003.
• DECRETO Nº 4.507, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
  Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
• DECRETO Nº 4.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
  Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
• DECRETO Nº 4.479, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
  Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002.
• DECRETO Nº 4.466, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
  Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.
• DECRETO Nº 4.358, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002
  Regulamenta a Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição.
• DECRETO nº 4.342, de 23 de agosto de 2002
  Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
• DECRETO nº 4.232, de 14 de maio de 2002
  Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares.
• DECRETO de 14 de novembro de 2001
  Constitui Grupo de Estudos com a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários ao ingresso de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
• DECRETO nº 4.004, de 08 de novembro de 2001
  Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
• DECRETO nº 4.002, de 07 de novembro de 2001
  Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• DECRETO nº 3.931, de 19 de setembro de 2001
  Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
• DECRETO nº 3.892, de 20 de agosto de 2001
  Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• DECRETO nº 3.818, de 15 de maio de 2001
  Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.
• DECRETO nº 3.784, de 6 de abril de 2001
  Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
• DECRETO nº 3.771, de 13 de março de 2001
  Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que "Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material".
• DECRETO nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001
  Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispões sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
• DECRETO nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000
  Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
• DECRETO nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000
  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão.
• DECRETO nº 3.555, de 8 de agosto de 2000
  Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
• DECRETO nº 2.809, de 22 de outubro de 1998
  Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (cartão de crédito)
• DECRETO nº 2.783, de 17 de setembro de 1998
  Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• DECRETO nº 2.773, de 08 de setembro de 1998
  Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, estabelece meta fiscal para o ano de 1998, altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências. (terceirização)
• DECRETO nº 2.743, de 21 de agosto de 1998
  Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. (registro de preços) 
  ( também em formato PDF ) 
• DECRETO nº 2.399,de 21 de novembro de 1997
  Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos.
• DECRETO nº 2.295, de 04 de agosto de 1997.
  Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
• DECRETO nº 2.271, de 07 de julho de 1997
  Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• DECRETO nº 2.031, de 11 de outubro de 1996
  Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância, de limpeza e conservação no âmbito da Administração Publica Federal direta, autárquica e fundacional. (terceirização)
• DECRETO N° 1.110, de 13 de abril de 1994
  Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
• DECRETO nº 1.094, de 23 de março de 1994
  Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais - SISG, dos órgãos civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Públicas Federais
• DECRETO N° 1.070, de 2 de março de 1994
  Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.
• DECRETO nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994
  Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências. (reajuste contrato)
•  DECRETO N° 99.658, de 30 de outubro de 1990
  Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e outras Formas de Desfazimento de Material.
•  DECRETO N° 99.509, de 05 de setembro de 1990
  Veda Contribuições com Recursos Públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de orgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
• DECRETO nº 92.100, de 10 de dezembro de 1985
  Estabelece as Condições Básicas para a Construção, Conservação e Demolição de Edifícios Públicos a Cargo dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras Providências. (práticas SEAP)