4. Advogado 4.1 Atribuições Pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local; analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal; prestar assessoria jurídica ao Diretor Jurídico e às demais Diretorias e Departamentos da Câmara Municipal; assessorar na análise e elaboração de legislações em geral; emitir pareceres em expedientes administrativos; analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios; efetuar levantamento de processos judiciais; controlar e acompanhar ações em andamento; acompanhar publicações do Judiciário; controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças processuais; participar e atuar em audiências, comissões e conselhos, representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente. Outras atividades correlatas. 4.2 Conteúdo Programático 4.2.1 Português Compreensão de textos informativos e argumentativos e de textos de ordem prática (ofícios e memorandos). Domínio da norma do português contemporâneo sob os seguintes aspectos: coesão textual, estruturação da frase e períodos complexos, uso de vocabulário apropriado, pontuação, concordância verbal e nominal, emprego de pronomes, grafia e acentuação. Questão discursiva: elaboração de um parecer a partir de um caso concreto. 4.2.2 Estatuto Disposições constitucionais referente ao serviço público Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004 e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais artigos 8º ao 14 - concurso público artigos 15 ao 19 - posse e do exercício artigos 20 ao 25 - estágio probatório artigo 26 - estabilidade artigo 181 e seus incisos até § 3º - deveres artigo 182, § 1º e seus incisos – proibições 4.2.3 Conhecimento Específico · Direito Constitucional: Constituição. Poder Constituinte, Hierarquia das normas jurídicas. Controle da constitucionalidade. Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. Princípios fundamentais. 13/17 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009 Direitos e garantias fundamentais. Regime federativo. Intervenção federal. Competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Discriminação de rendas. Da repartição das rendas tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Poder Legislativo. Processo legislativo. Normas orçamentárias. Poder Executivo: atribuições. Administração Pública. Poder Judiciário. Ordem econômica financeira e social. Servidores Públicos: aposentadoria, pensão, estabilidade, estágio probatório, disponibilidade. · Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo. Princípios. Administração Pública. Conceito. Classificação da administração Pública. A organização constitucional da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta e fundacional. Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Agências Executivas, Agências Reguladoras, Organizações Sociais. Emenda Constitucional 19/98. Os órgãos. Natureza jurídica. Teorias. Conceito. Classificação. Atos administrativos. Elementos. Atributos. Vinculação e Discricionariedade. Validade, perfeição e eficácia. Invalidada dos atos administrativos. Anulação e revogação. Licitação. Aspectos gerais, conceito, finalidade e princípios. Hipóteses de obrigatoriedade, de dispensa e inexigibilidade. Procedimentos. Invalidação, revogação e suspensão da licitação. Recursos administrativos. Apreciação jurisdicional. Sanções. Contratos administrativos. Conceito. Características. Fundamentos. Formalização do contrato. Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Revisão e reajuste. Execução dos contratos administrativos. Alteração contratual. Inexecução e extinção dos contratos administrativos. Contratos em espécie. Serviços públicos. Autorização, permissão e concessão de serviço público. Regime jurídico dos agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicos. Regime constitucional e jurídico. Classificação. Conceitos. Regime jurídico-administrativo. Prerrogativas. Deveres e direitos. Processo disciplinar. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais. Poder de polícia. Conceito. Fundamentos. Natureza jurídica. Objeto. Limites. Processo administrativo. Direito de petição e seus instrumentos. Prescrição administrativa. Noção de domínio público. Classificação e caracteres jurídicos dos bens públicos. Utilização e ocupação dos bens públicos: permissão, cessão e concessão de uso. Aforamento. Concessão de domínio. Intervenção do Estado na propriedade. Aspectos gerais. Conceito. Fundamentos. Função social da propriedade. Tratamento constitucional. Formas de intervenção estatal na propriedade. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Desapropriação. Conceito. Objeto. Fundamentos. Espécies. Competência das pessoas jurídicas na desapropriação. Justa indenização. Formas de indenização. Procedimento. Imissão provisória e definitiva de posse. Desistência e consumação. Controle jurisdicional. Retrocessão. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle da Administração Pública. Controle interno e externo. Objetivos. Extensão. Ações constitucionais. Tratamento legislativo infraconstitucional. O Tribunal de Contas. O controle pelo Poder Judiciário. · Direito Financeiro: Sistema financeiro constitucional. Normas gerais de Direito Financeiro: competência legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis ao direito financeiro. Competência administrativa do Estadomembro. Repartição constitucional das receitas tributárias. Validade, vigência, eficácia e aplicação das normas de direito financeiro. Atividade financeira do estado. Títulos públicos. Controle interno e externo. Tribunais de Contas: conceito, fundamento constitucional autonomia. Tribunal de Contas e os Poderes do Estado. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de bens e recursos públicos. . Direito Tributário: Conceito de tributo. Espécies tributárias e identificação dos critérios desta classificação. Diferença entre taxas e preços públicos. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária: conceito, definição e características. Normas gerais de direito tributário, função da lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal, fundamento de validade do CTN e demais legislação pertinente aos Estados e Municípios. Fato gerador. Conceito. Obrigação tributária e obrigações acessórias. Lançamento tributário. Crédito tributário. Notificação do lançamento tributário. Alterabilidade e invalidação do lançamento tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização: competência administrativa da Fazenda Pública. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Tributos em espécie. As Infrações e as Sanções Tributárias. Classificação. Espécies de Sanções. Princípios Aplicáveis. A Responsabilidade por Infrações. Ilícitos ou infrações tributárias e os crimes fiscais. A Denúncia Espontânea. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pessoas sujeitas à Lei. Renúncia Fiscal face à Lei de Responsabilidade Fiscal. · Direito Civil e Processual Civil: Aplicação e interpretação das normas jurídicas. Princípios. Personalidade. Capacidade jurídica. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Fatos e atos jurídicos. Vícios, dos atos jurídicos. Ineficácia. Condição, termo e modo. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Contratos. Requisitos. Espécies. Compra e venda mercantil. Prestação de Serviços. Locação. Natureza jurídica da ação. Direito de ação e condições para o seu exercício. Classificação 14/17 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009 das ações. Função jurisdicional.. Atos processuais. Forma, tempo, prazos e nulidade. Processo e procedimento. Conceito e espécies. Recursos. Conceito, classificação, requisitos e efeitos. Mandado de Segurança. Ação popular. Ação civil pública. · Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais. · Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais · Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997. . Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná –Lei Complementar nº 113/2005

4. Advogado
4.1 Atribuições
Pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade
administrativa local; analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal; prestar assessoria
jurídica ao Diretor Jurídico e às demais Diretorias e Departamentos da Câmara Municipal; assessorar na
análise e elaboração de legislações em geral; emitir pareceres em expedientes administrativos; analisar e
aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios; efetuar levantamento de processos
judiciais; controlar e acompanhar ações em andamento; acompanhar publicações do Judiciário; controlar os
prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças processuais; participar e atuar em audiências,
comissões e conselhos, representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente. Outras atividades
correlatas.
4.2 Conteúdo Programático
4.2.1 Português
Compreensão de textos informativos e argumentativos e de textos de ordem prática (ofícios e
memorandos).
Domínio da norma do português contemporâneo sob os seguintes aspectos: coesão textual,
estruturação da frase e períodos complexos, uso de vocabulário apropriado, pontuação, concordância
verbal e nominal, emprego de pronomes, grafia e acentuação.
Questão discursiva: elaboração de um parecer a partir de um caso concreto.
4.2.2 Estatuto
Disposições constitucionais referente ao serviço público
Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004 e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
artigos 8º ao 14 - concurso público
artigos 15 ao 19 - posse e do exercício
artigos 20 ao 25 - estágio probatório
artigo 26 - estabilidade
artigo 181 e seus incisos até § 3º - deveres
artigo 182, § 1º e seus incisos – proibições
4.2.3 Conhecimento Específico
· Direito Constitucional: Constituição. Poder Constituinte, Hierarquia das normas jurídicas. Controle da
constitucionalidade. Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. Princípios fundamentais.
13/17
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009
Direitos e garantias fundamentais. Regime federativo. Intervenção federal. Competência da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Discriminação de rendas. Da repartição das rendas tributárias. Limitações
constitucionais ao poder de tributar. Poder Legislativo. Processo legislativo. Normas orçamentárias. Poder
Executivo: atribuições. Administração Pública. Poder Judiciário. Ordem econômica financeira e social.
Servidores Públicos: aposentadoria, pensão, estabilidade, estágio probatório, disponibilidade.
· Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo. Princípios. Administração Pública. Conceito.
Classificação da administração Pública. A organização constitucional da Administração Pública.
Administração Pública direta e indireta e fundacional. Autarquias, Sociedades de Economia Mista,
Empresas Públicas, Agências Executivas, Agências Reguladoras, Organizações Sociais. Emenda
Constitucional 19/98. Os órgãos. Natureza jurídica. Teorias. Conceito. Classificação. Atos administrativos.
Elementos. Atributos. Vinculação e Discricionariedade. Validade, perfeição e eficácia. Invalidada dos atos
administrativos. Anulação e revogação. Licitação. Aspectos gerais, conceito, finalidade e princípios.
Hipóteses de obrigatoriedade, de dispensa e inexigibilidade. Procedimentos. Invalidação, revogação e
suspensão da licitação. Recursos administrativos. Apreciação jurisdicional. Sanções. Contratos
administrativos. Conceito. Características. Fundamentos. Formalização do contrato. Cláusulas exorbitantes.
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Revisão e reajuste. Execução dos contratos
administrativos. Alteração contratual. Inexecução e extinção dos contratos administrativos. Contratos em
espécie. Serviços públicos. Autorização, permissão e concessão de serviço público. Regime jurídico dos
agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicos. Regime constitucional e jurídico. Classificação.
Conceitos. Regime jurídico-administrativo. Prerrogativas. Deveres e direitos. Processo disciplinar. Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais. Poder de polícia. Conceito. Fundamentos.
Natureza jurídica. Objeto. Limites. Processo administrativo. Direito de petição e seus instrumentos.
Prescrição administrativa. Noção de domínio público. Classificação e caracteres jurídicos dos bens públicos.
Utilização e ocupação dos bens públicos: permissão, cessão e concessão de uso. Aforamento. Concessão
de domínio. Intervenção do Estado na propriedade. Aspectos gerais. Conceito. Fundamentos. Função social
da propriedade. Tratamento constitucional. Formas de intervenção estatal na propriedade. Limitação
administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição administrativa.
Desapropriação. Conceito. Objeto. Fundamentos. Espécies. Competência das pessoas jurídicas na
desapropriação. Justa indenização. Formas de indenização. Procedimento. Imissão provisória e definitiva de
posse. Desistência e consumação. Controle jurisdicional. Retrocessão. Responsabilidade extracontratual do
Estado. Controle da Administração Pública. Controle interno e externo. Objetivos. Extensão. Ações
constitucionais. Tratamento legislativo infraconstitucional. O Tribunal de Contas. O controle pelo
Poder Judiciário.
· Direito Financeiro: Sistema financeiro constitucional. Normas gerais de Direito Financeiro: competência
legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis ao direito financeiro. Competência administrativa do Estadomembro.
Repartição constitucional das receitas tributárias. Validade, vigência, eficácia e aplicação das
normas de direito financeiro. Atividade financeira do estado. Títulos públicos. Controle interno e externo.
Tribunais de Contas: conceito, fundamento constitucional autonomia. Tribunal de Contas e os Poderes do
Estado. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de bens e recursos
públicos.
. Direito Tributário: Conceito de tributo. Espécies tributárias e identificação dos critérios desta classificação.
Diferença entre taxas e preços públicos. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária:
conceito, definição e características. Normas gerais de direito tributário, função da lei complementar prevista
no Art. 146 da Constituição Federal, fundamento de validade do CTN e demais legislação pertinente aos
Estados e Municípios. Fato gerador. Conceito. Obrigação tributária e obrigações acessórias. Lançamento
tributário. Crédito tributário. Notificação do lançamento tributário. Alterabilidade e invalidação do lançamento
tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização: competência
administrativa da Fazenda Pública. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Tributos em espécie. As Infrações e
as Sanções Tributárias. Classificação. Espécies de Sanções. Princípios Aplicáveis. A Responsabilidade por
Infrações. Ilícitos ou infrações tributárias e os crimes fiscais. A Denúncia Espontânea. Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pessoas sujeitas à Lei. Renúncia Fiscal face à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
· Direito Civil e Processual Civil: Aplicação e interpretação das normas jurídicas. Princípios.
Personalidade. Capacidade jurídica. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Fatos e atos jurídicos.
Vícios, dos atos jurídicos. Ineficácia. Condição, termo e modo. Atos ilícitos. Prescrição e
decadência. Contratos. Requisitos. Espécies. Compra e venda mercantil. Prestação de Serviços.
Locação. Natureza jurídica da ação. Direito de ação e condições para o seu exercício. Classificação
14/17
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009
das ações. Função jurisdicional.. Atos processuais. Forma, tempo, prazos e nulidade. Processo e
procedimento. Conceito e espécies. Recursos. Conceito, classificação, requisitos e efeitos. Mandado
de Segurança. Ação popular. Ação civil pública.
· Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais.
· Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais
· Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná –Lei Complementar nº 113/2005