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LEI N^o 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Mensagem de Veto Regulamento

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1^o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2^o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3^o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 4^o São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Art. 5^o São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - a garantia de democratização das informações ambientais;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6^o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 7^o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

Art. 8^o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

I - capacitação de recursos humanos;

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III - produção e divulgação de material educativo;

IV - acompanhamento e avaliação.

§ 1^o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

§ 2^o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;

III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;

V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.

§ 3^o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;

V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.

Seção II

Da Educação Ambiental no Ensino Formal

Art. 9^o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I - educação básica:

a) educação infantil;

b) ensino fundamental e

c) ensino médio;

II - educação superior;

III - educação especial;

IV - educação profissional;

V - educação de jovens e adultos.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1^o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

§ 2^o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

§ 3^o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.

Seção III

Da Educação Ambiental Não-Formal

Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.

Art. 15. São atribuições do órgão gestor:

I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;

III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1999

D4281

D4281

DECRETO Nº 4.281, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.795, de 27 de abril de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o A Política Nacional de Educação Ambiental será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, pelas instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo entidades não governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.

Art. 2^o Fica criado o Órgão Gestor, nos termos do art. 14 da Lei n^o 9.795, de 27 de abril de 1999, responsável pela coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental, que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.

§ 1^o Aos dirigentes caberá indicar seus respectivos representantes responsáveis pelas questões de Educação Ambiental em cada Ministério.

§ 2^o As Secretarias-Executivas dos Ministérios do Meio Ambiente e da Educação proverão o suporte técnico e administrativo necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor.

§ 3^o Cabe aos dirigentes a decisão, direção e coordenação das atividades do Órgão Gestor, consultando, quando necessário, o Comitê Assessor, na forma do art. 4^o deste Decreto.

Art. 3^o Compete ao Órgão Gestor:

I - avaliar e intermediar, se for o caso, programas e projetos da área de educação ambiental, inclusive supervisionando a recepção e emprego dos recursos públicos e privados aplicados em atividades dessa área;

II - observar as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho Nacional de Educação - CNE;

III - apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Nacional de Educação Ambiental em todos os níveis, delegando competências quando necessário;

IV - sistematizar e divulgar as diretrizes nacionais definidas, garantindo o processo participativo;

V - estimular e promover parcerias entre instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais;

VI - promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos na área de Educação Ambiental e o intercâmbio de informações;

VII - indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental;

VIII - estimular o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando o acompanhamento e avaliação de projetos de Educação Ambiental;

IX - levantar, sistematizar e divulgar as fontes de financiamento disponíveis no País e no exterior para a realização de programas e projetos de educação ambiental;

X - definir critérios considerando, inclusive, indicadores de sustentabilidade, para o apoio institucional e alocação de recursos a projetos da área não formal;

XI - assegurar que sejam contemplados como objetivos do acompanhamento e avaliação das iniciativas em Educação Ambiental:

a) a orientação e consolidação de projetos;

b) o incentivo e multiplicação dos projetos bem sucedidos; e,

c) a compatibilização com os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 4^o Fica criado Comitê Assessor com o objetivo de assessorar o Órgão Gestor, integrado por um representante dos seguintes órgãos, entidades ou setores:

I - setor educacional-ambiental, indicado pelas Comissões Estaduais Interinstitucionais de Educação Ambiental;

II - setor produtivo patronal, indicado pelas Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura, garantida a alternância;

III - setor produtivo laboral, indicado pelas Centrais Sindicais, garantida a alternância;

IV - Organizações Não-Governamentais que desenvolvam ações em Educação Ambiental, indicado pela Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - ABONG;

V - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

VI - municípios, indicado pela Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;

VII - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

VIII - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, indicado pela Câmara Técnica de Educação Ambiental, excluindo-se os já representados neste Comitê;

IX - Conselho Nacional de Educação - CNE;

X - União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

XI - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XII - da Associação Brasileira de Imprensa - ABI; e

XIII - da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Estado de Meio Ambiente - ABEMA.

§ 1^o A participação dos representantes no Comitê Assessor não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerada serviço de relevante interesse público.

§ 2^o O Órgão Gestor poderá solicitar assessoria de órgãos, instituições e pessoas de notório saber, na área de sua competência, em assuntos que necessitem de conhecimento específico.

Art. 5^o Na inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, recomenda-se como referência os Parâmetros e as Diretrizes Curriculares Nacionais, observando-se:

I - a integração da educação ambiental às disciplinas de modo transversal, contínuo e permanente; e

II - a adequação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.

Art. 6^o Para o cumprimento do estabelecido neste Decreto, deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados:

I - a todos os níveis e modalidades de ensino;

II - às atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costeiro, de gestão de recursos hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais, de ecoturismo e melhoria de qualidade ambiental;

III - às políticas públicas, econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia de comunicação, de transporte, de saneamento e de saúde;

IV - aos processos de capacitação de profissionais promovidos por empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas;

V - a projetos financiados com recursos públicos; e

VI - ao cumprimento da Agenda 21.

§ 1^o Cabe ao Poder Público estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de Educação Ambiental.

§ 2^o O Órgão Gestor estimulará os Fundos de Meio Ambiente e de Educação, nos níveis Federal, Estadual e Municipal a alocarem recursos para o desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental.

Art. 7^o O Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Educação e seus órgãos vinculados, na elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão consignar recursos para a realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 8^o A definição de diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Ambiental em âmbito nacional, conforme a atribuição do Órgão Gestor definida na Lei, deverá ocorrer no prazo de oito meses após a publicação deste Decreto, ouvidos o Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e o Conselho Nacional de Educação - CNE.

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2002, 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato de Souza José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002

http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf

Agenda Ambiental na Administração Pública | A3P

Histórico

A Agenda Ambiental na Administração Pública

(A3P) surgiu em 1999 como um projeto do Ministério do Meio Ambiente que buscava a revisão dos

padrões de produção e consumo e a adoção de

novos referenciais de sustentabilidade ambiental

nas instituições da administração pública.

Dois anos após o lançamento do projeto, foi criado o Programa Agenda Ambiental na Administração

Pública, cujo objetivo era sensibilizar os gestores pú-

blicos para a importância das questões ambientais,

estimulando-os a incorporar princípios e critérios

de gestão ambiental em suas atividades rotineiras.

Em 2002, a A3P foi reconhecida pela Unesco

devido à relevância do trabalho desempenhado e

dos resultados positivos obtidos ao longo do seu

desenvolvimento, ganhando o prêmio “O melhor

dos exemplos” na categoria Meio Ambiente.

Diante da sua importância, a A3P foi incluída no

PPA 2004/2007 como ação integrante do programa

de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, tendo continuidade no PPA 2008/2011. Essa

medida garantiu recursos que viabilizaram a implantação efetiva da A3P, tornando-a um referencial de

sustentabilidade nas atividades públicas.

A partir de 2007, com a reestruturação do Ministério do Meio Ambiente, a A3P passou a integrar o

Departamento de Cidadania e Responsabilidade

Socioambiental (DCRS), da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC).

Nesse novo arranjo institucional, a A3P foi fortalecida enquanto Agenda de Responsabilidade Socioambiental do Governo e passou a ser uma das

principais ações para proposição e estabelecimento de um novo compromisso governamental ante as

atividades da gestão pública, englobando critérios

ambientais, sociais e econômicos a tais atividades.

Atualmente, o principal desafio da A3P é promover a Responsabilidade Socioambiental como

política governamental, auxiliando na integração

da agenda de crescimento econômico concomitantemente ao desenvolvimento sustentável,

por meio da inserção de princípios e práticas de

sustentabilidade socioambiental no âmbito da

administração pública.31

Marco Legal

O Código Florestal, publicado em 1965 (Lei nº

4.771), constituiu um dos primeiros passos em

termos de legislação ambiental no Brasil. Suas

premissas abordavam a proteção de florestas

nativas e a definição das áreas de preservação

permanente, onde a conservação da vegetação

é obrigatória. As sanções ambientais que existiam

na lei foram criminalizadas a partir da Lei de Crimes Ambientais, em 1998.

Criada em 1981, a Lei da Política Nacional do

Meio Ambiente (Lei nº 6.938) é considerada um

marco histórico no desenvolvimento do direito

ambiental, estabelecendo definições legais sobre

os temas: meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos

ambientais. Esta lei instituiu, entre outros, um

importante mecanismo de proteção ambiental

– o estudo prévio de impacto ambiental (EIA)

e seu respectivo relatório (Rima), instrumentos

modernos em termos ambientais mundiais.

Seguiu-se à Lei de Ação Civil Pública (Lei nº

7.347, de 1985), a qual tutela os valores ambientais, disciplinando a ação civil pública de

responsabilidade por danos causados ao meio

ambiente, ao consumidor, a bens e direitos

de valor artístico, estético, histórico, turístico

e paisagístico.

Em 1988, nossa Constituição Federal dedicou,

em seu título VIII - Da Ordem Social - Capítulo VI,

Artigo 225, normas direcionais da problemática

ambiental, definindo meio ambiente como bem

de uso comum do povo.

Já a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,

que trata dos crimes ambientais e citada anteriormente, é considerada um marco na proteção

efetiva do meio ambiente.

Por sua vez, a Conferência da ONU sobre o

Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada

no Rio de Janeiro e conhecida como ECO-92,

sacramentou, em termos mundiais, a preocupa-

ção com as questões ambientais, reforçando os

princípios e as regras para o combate à degradação ambiental. Uma das principais conquistas

da conferência foi a elaboração da Agenda 21,

instrumento diretriz do desenvolvimento sustentá-

vel que concilia métodos de proteção ambiental,

justiça social e eficiência econômica.

As diretrizes da A3P se fundamentam nas recomendações do Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas

voltados ao exame dos padrões insustentáveis

de produção e consumo e o desenvolvimento

de políticas e estratégias nacionais de estímulo a

mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”, no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que

afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar

padrões insustentáveis de produção e consumo

e promover políticas demográficas adequadas”

e, ainda, na Declaração de Joanesburgo, que

institui a “adoção do consumo sustentável como

princípio basilar do desenvolvimento sustentável”.

Em face do ordenamento jurídico brasileiro,

entende-se ser viável a implantação de uma polí-

tica de responsabilidade socioambiental no Brasil.32

“... o que se impõe a todo agente público de realizar suas

atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

É o mais moderno princípio da função administrativa, que

já não se contenta em ser desempenhada apenas com

legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço

público e satisfatório atendimento das necessidades da

comunidade e de seus membros.” (princípio da eficiência

administrativa – Hely Lopes Meirelles).

O que é a A3P?

A A3P é um programa que busca incorporar os

princípios da responsabilidade socioambiental nas

atividades da Administração Pública, através do

estímulo a determinadas ações que vão, desde

uma mudança nos investimentos, compras e contratações de serviços pelo governo, passando pela

sensibilização e capacitação dos servidores, pela

gestão adequada dos recursos naturais utilizados

e resíduos gerados, até a promoção da melhoria da

qualidade de vida no ambiente de trabalho. Essas

ações embasam e estruturam os eixos temáticos

da A3P, tratados no capítulo seguinte.

A Agenda se encontra em harmonia com o princípio da economicidade, que se traduz na relação

custo-benefício e, ao mesmo tempo, atende ao

princípio constitucional da eficiência, incluído no

texto da Carta Magna (art. 37) por meio da Emenda Constitucional 19/1998, e que se trata de um

dever da administração. 33

Objetivos da A3P

Sensibilizar os gestores públicos

para as questões socioambientais;

Promover o uso racional dos

recursos naturais e a redução

de gastos institucionais;

Contribuir para revisão dos padrões

de produção e consumo e para a adoção

de novos referenciais de sustentabilidade

no âmbito da administração pública;

Reduzir o impacto socioambiental

negativo direto e indireto causado

pela execução das atividades de

caráter administrativo e operacional;

Contribuir para a melhoria

da qualidade de vida.

A A3P tem como principal objetivo estimular a

reflexão e a mudança de atitude dos servidores

para que os mesmos incorporem os critérios de

gestão socioambiental em suas atividades rotineiras. A A3P também busca:3435

Eixos Temáticos

da A3P36

Em suas ações, a agenda ambiental tem priorizado como um de seus princípios a política dos

5 R’s: Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar

e Recusar consumir produtos que gerem impactos socioambientais significativos. Esse último

R, em grande medida, irá definir o sucesso de

qualquer iniciativa para a introdução de critérios

ambientais no local de trabalho.

Nesse contexto, diante da importância que as

instituições públicas possuem em “dar o exemplo”

para redução de impactos socioambientais negativos, a A3P foi estruturada em cinco eixos temáticos

prioritários – uso racional dos recursos naturais

e bens públicos, gestão adequada dos resíduos

gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores e

licitações sustentáveis - descritos a seguir:

Eixos Temáticos da A3P37

Estudos apontam que o consumo dos recursos

naturais já excede em 30% a capacidade do planeta se regenerar, se mantivermos o ritmo atual,

somado ao crescimento populacional, em torno

de 2030 precisaríamos de mais dois planetas

para nos manter.

O acúmulo de riqueza e o consumo cada vez

maior de bens e serviços fazem parte das sociedades e economias modernas. Infelizmente, a cultura

do desperdício é a marca do nosso tempo, fruto

de um modelo econômico apoiado em padrões de

consumo e produção insustentáveis, que ultrapassa as camadas de alta renda e paradoxalmente

atinge as camadas menos favorecidas. Cabe-nos

refletir sobre a origem e a hegemonia de uma

cultura pautada pelo desperdício.

A economia brasileira caracteriza-se por elevado nível de desperdício de recursos naturais. A

redução desses constitui verdadeira reserva de

desenvolvimento para o Brasil, bem como fonte

de bons negócios para empresas decididas a

enfrentar o problema.

Quando se fala em meio ambiente, passam

despercebidas oportunidades de negócios ou

de redução de custos. Sendo o meio ambiente

um potencial provedor de recursos mal aproveitados, sua inclusão no horizonte de negócios

pode gerar atividades que proporcionem lucro

ou pelo menos se paguem com a poupança de

energia, de água, ou de outros recursos naturais.

Reciclar resíduos, por exemplo, é transformá-los

em produtos com valor agregado. Conservar

energia, água e outros recursos naturais é reduzir

custos de produção.

Tanto a proteção ambiental, em face da crescente demanda, como a potencialização de

novas possibilidades de oferta ambiental adquiriram importância extraordinária, cuja influ-

ência sobre o desenvolvimento se torna cada

vez mais relevante. Uma abordagem básica

relacionada às preocupações ambientais se

constitui na utilização positiva do meio ambiente

no processo de desenvolvimento. Trata-se da

valorização de recursos que ainda não haviam

sido incorporados à atividade econômica. É recurso hoje o que não foi recurso ontem. Poderá

ser recurso amanhã o que não foi percebido

hoje como recurso.

Usar racionalmente os recursos naturais e bens públicos implica em usá-

los de forma econômica e racional evitando o seu desperdício. Este eixo

engloba o uso racional de energia, água e madeira além do consumo de

papel, copos plásticos e outros materiais de expediente.

1 Uso racional dos recursos naturais e bens públicos38

Escassez dos Recursos Naturais

Água

Inúmeras são as previsões relativas à escassez

de água, em conseqüência da desconsideração

da sua esgotabilidade. A água é um dos recursos

naturais fundamentais para as diferentes atividades

humanas e para a vida, de uma forma geral.

O Brasil detém 13% das reservas de água

doce do Planeta, que são de apenas 3%. Esta

visão de abundância, aliada à grande dimensão

continental do País, favoreceu o desenvolvimento

de uma consciência de inesgotabilidade, isto

é, um consumo distante dos princípios de

sustentabilidade e sem preocupação com a

escassez. A elevada taxa de desperdício de água

no Brasil, 70%, comprova essa despreocupação.

Energia

No início de 2008, o Brasil esteve na iminência

de um novo apagão de energia. A falta de chuvas

colocou o país em estado de alerta, temendo

uma repetição da crise de 2001, neste período a

indústria sentiu a alta dos preços da energia no

mercado, que chegaram a quase R$ 600/MWh.

As poucas chuvas do início do ano levaram o

Operador Nacional do Sistema (ONS) a acionar

usinas térmicas para garantir a estabilidade do

suprimento de energia. Estas usinas térmicas

utilizam combustíveis fósseis como carvão,

óleo combustível e gás natural, insumos de

fornecimento cada vez mais caro e instável e de

grandes emissões de gases de efeito estufa.

O consumo de energia elétrica está aumentando

cada vez mais e é um fator bastante preocupante

pela possibilidade de afetar a vida da população.

Surge então a necessidade de utilizá-la de modo

inteligente e eficaz. Nesse cenário, a eficiência

energética assume hoje uma importância capital

no desempenho empresarial e no equilíbrio

financeiro das famílias, sociedade e governos. 39

A gestão adequada dos resíduos passa pela adoção da política dos 5R´s:

Repensar, Reduzir, Reutilizar, Reciclar e Recusar. Dessa forma deve-se

primeiramente pensar em reduzir o consumo e combater o desperdício

para só então destinar o resíduo gerado corretamente.

2 Gestão adequada dos resíduos gerados

A situação do manejo de resíduos sólidos no

país é um assunto que tem recebido cada vez mais

atenção por parte das instituições públicas, em

todos os níveis de governo. Os governos federal

e estaduais têm aplicado mais recursos e criado

programas e linhas de crédito específicas voltadas

para a gestão adequada dos resíduos.

Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB, 2000), são coletados, diariamente, cerca de 228.413 toneladas de resíduos

sólidos, sendo mais de 50% referente aos resí-

duos domiciliares. Uma outra parte significativa

desses resíduos é gerada pela administração

pública na realização de suas atividades. Entre

os resíduos produzidos em maiores quantidades

encontram-se: papéis, plásticos, cartuchos e

tonners, lâmpadas fluorescentes, lixo eletrônico

e, em menor quantidade, vidros e metais, além

de pilhas e baterias.

No que diz respeito à destinação dos resíduos

no Brasil, nos últimos anos, também houve uma

significativa melhoria da situação, mas ainda há

muito a ser feito. Nesse sentido, é muito importante

que os órgãos públicos definam e adotem mecanismos para destinação adequada dos resíduos

gerados, aproveitando para promover a internalização do conceito dos 5Rs (Repensar, Recusar,

Reduzir, Reutilizar e Reciclar) nos mais diversos

órgãos e instituições da administração pública.40

Repensar Repensar a necessidade de

consumo e os padrões de

produção e descarte adotados.

Recusar Recusar possibilidades de

consumo desnecessário e

produtos que gerem impactos

ambientais significativos.

Reduzir Reduzir significa evitar os

desperdícios, consumir menos

produtos, preferindo aqueles

que ofereçam menor potencial

de geração de resíduos e

tenham maior durabilidade.

Reutilizar Reutilizar é uma forma e evitar

que vá para o lixo aquilo que

não é lixo reaproveitando tudo

o que estiver em bom estado.

É ser criativo, inovador usando

um produto de diferentes

maneiras.

Reciclar Reciclar significa transformar

materiais usados em matériasprimas para outros produtos

por meio de processos

industriais ou artesanais.

É importante destacar a diferença

entre Reutilizar e Reciclar.

Reutilizar significa usar novamente

um material antes de descartá-lo.

Reciclar é transformar os produtos

em matéria prima para se iniciar

um novo ciclo de produçãoconsumo-descarte.

Qualquer cidadão pode auxiliar no

processo de reciclagem.

O Princípio dos 5 R’s

A política dos 5R´s tem sido abordada em projetos

de Educação Ambiental (EA) que trabalham a

questão dos resíduos sólidos como tema gerador. Em relação à política dos 3R´s, amplamente

difundida e anterior a essa última, a política dos

5R’s apresenta a vantagem de permitir aos administradores uma reflexão crítica do consumismo,

ao invés de focar na reciclagem.

Segundo o Manual de Educação para o Consumo Sustentável, “a reciclagem é uma das alternativas de tratamento de resíduos sólidos mais vantajosas, tanto do ponto de vista ambiental como do

social. Ela reduz o consumo de recursos naturais,

poupa energia e água e ainda diminui o volume

de lixo e a poluição. Além disso, quando há um

sistema de coleta seletiva bem estruturado, a reciclagem pode ser uma atividade econômica rentá-

vel. Pode gerar emprego e renda para as famílias

de catadores de materiais recicláveis, que devem

ser os parceiros prioritários na coleta seletiva”.41

Ainda segundo esse Manual, a

reciclagem começa com a coleta

seletiva, que é a separação e o

recolhimento, desde a origem dos

resíduos sólidos potencialmente

recicláveis. Para tanto, é preciso a

parceria entre governos, empresas

e sociedade civil, para se “desenvolver políticas adequadas e desfazer preconceitos em torno dos

aspectos econômicos e da confiabilidade dos produtos reciclados”.

Padrão de cores

A coleta é efetuada por diferentes

tipologias dos resíduos sólidos,

segundo a Resolução CONAMA

nº275 de 25 de abril de 2001, que

estabelece o código de cores para

os diferentes tipos de resíduos, a

ser adotado na identificação de

coletores e transportadores, bem

como nas campanhas informativas

para a coleta seletiva.

AZUL:

papel/papelão;

VERMELHO:

plástico;

VERDE:

vidro;

AMARELO:

metal;

PRETO:

madeira;

LARANJA:

resíduos perigosos;

BRANCO:

resíduos ambulatoriais

e de serviços de saúde;

ROXO:

resíduos radioativos;

MARROM:

resíduos orgânicos;

CINZA:

resíduo geral

não reciclável

ou misturado,

ou contaminado

não passível de

separação.

Código de cores42

O Decreto nº 5.940/06, publicado em 26 de outubro de 2006, instituiu a separação dos resíduos

recicláveis descartados pelos órgãos e entidades

da administração pública federal direta e indireta na

fonte geradora e sua destinação às associações e

cooperativas de catadores de materiais recicláveis

e constituiu a Comissão da Coleta Seletiva Solidá-

ria, criada no âmbito de cada órgão e entidade da

administração pública federal direta e indireta com

o objetivo de implantar e supervisionar a separa-

ção dos resíduos recicláveis descartados na fonte

geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

A implementação do Decreto nº 5.940/06, somada às ações da Agenda da Administração

Pública Federal, constitui-se numa estratégia que

busca a construção de uma nova cultura institucional para um novo modelo de gestão dos

resíduos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Saiba mais sobre a Coleta

Seletiva Solidária na página 54.

A coleta seletiva é também uma maneira de

sensibilizar as pessoas para questão do tratamento dispensado aos resíduos sólidos produzidos

no dia-a-dia, quer seja nos ambientes públicos

quanto nos privados. Exemplo disso é a campanha

nacional “SACO É UM SACO” de conscientização

do consumidor, promovida pelo Ministério do Meio

Ambiente, com vistas a alertar para a importância

de reduzir o consumo de sacolas plásticas, utilizando alternativas para o transporte das compras

e acondicionamento de lixo, e recusando sacos e

sacolinhas sempre que possível. 43

A administração pública deve buscar permanentemente uma melhor Qualidade de Vida no Trabalho

promovendo ações para o desenvolvimento pessoal e

profissional de seus servidores. Para tanto, as institui-

ções públicas devem desenvolver e implantar programas específicos que envolvam o grau de satisfação da

pessoa com o ambiente de trabalho, melhoramento

das condições ambientais gerais, promoção da saúde

e segurança, integração social e desenvolvimento das

capacidades humanas, entre outros fatores.

Tal qualidade de vida visa facilitar e satisfazer

as necessidades do trabalhador ao desenvolver

suas atividades na organização tendo como ideia

básica o fato de que as pessoas são mais produtivas quanto mais satisfeitas e envolvidas com

o próprio trabalho. Portanto, a ideia principal é a

conciliação dos interesses dos indivíduos e das

organizações, ou seja, ao melhorar a satisfação

do trabalhador dentro de seu contexto laboral,

melhora-se consequentemente a produtividade.

Também faz-se necessário avaliar, de forma sistemática, a satisfação dos servidores, pois, nesse

processo de autoconhecimento, as sondagens de

opinião interna são uma importante ferramenta

para detectar a percepção dos funcionários sobre

os fatores intervenientes na qualidade de vida e

na organização do trabalho.

Entre os muitos fatores que implicam a melhoria

na qualidade de vida no trabalho, segue abaixo

algumas ações que podem ser implantadas:

3 Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho

A qualidade de vida no ambiente de trabalho visa facilitar e satisfazer

as necessidades do trabalhador ao desenvolver suas atividades na

organização através de ações para o desenvolvimento pessoal e profissional.

Uso e desenvolvimento de capacidades

Aproveitamento das habilidades;

Autonomia na atividade desenvolvida;

Percepção do significado do trabalho.

Integração social e interna

Ausência de preconceitos;

Criação de áreas comuns para

integração dos servidores;

Promoção dos relacionamentos interpessoais;

Senso comunitário.

Respeito à legislação

Liberdade de expressão;

Privacidade pessoal;

Tratamento imparcial.

Condições de segurança e saúde no trabalho

Acesso para portadores de deficiência física;

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;

Controle da jornada de trabalho;

Ergonomia: equipamentos e mobiliário;

Ginástica laboral e outras atividades;

Grupos de apoio anti-tabagismo,

alcoolismo, drogas e neuroses diversas;

Orientação nutricional;

Salubridade dos ambientes;

Saúde Ocupacional.44

COMO MELHORAR sEU

AMBIENTE DE TRABALHO

1. Relações interpessoais

Buscar o equilíbrio das emoções

no ambiente de trabalho

possibilita bons relacionamentos,

proporcionando suporte essencial

às atividades de equipe.

2. Integração e movimento se combinam

A ginástica no trabalho ajuda a

prevenir doenças características da

atividade exercida e proporciona maior

disposição, integra as pessoas, traz

felicidade e bem estar; as oficinas de

talento, criatividade e sensibilização

(dinâmicas de grupo) complementam

as necessidades de desenvolvimento

do potencial de cada um, por meio

da expressão e arte, favorecendo o

melhor entendimento entre colegas.

3. Um toque pessoal na decoração

do seu local de trabalho

É saudável que cada servidor

público tenha seu local de trabalho

organizado, imprimindo um toque

pessoal na decoração de sua mesa,

e, quando possível, da própria sala.

São pequenas atitudes que podem

fazer a diferença em sua identificação

com o ambiente profissional.

Fique por dentro !

Resolução CONAMA nº 2,

de 8 de março de 1990, que

institui, em caráter nacional, o

Programa Nacional de Educação

e Controle de Poluição SonoraSilêncio, para o monitoramento

das questões de poluição sonora.

Consulte o manual de normas de

construção e adaptação de acessos

e espaços específicos da ABNT.

Informações sobre os direitos

dos portadores de deficiência,

que podem ser adquiridas na

Coordenadoria Nacional para

Integração da Pessoa Portadora

de Deficiência – CORDE:

http://www.corde.gov.br.

Decreto federal nº 1.171,

de 22 de junho de 1994 que

dispõe sobre o código de ética

do servidor público.45

As mudanças de hábitos, comportamento e padrões de consumo de todos os servidores impacta

diretamente na preservação dos recursos naturais.

A maioria das pessoas não têm consciência dos

impactos que produzem sobre o meio ambiente,

tanto negativos quanto positivos, em decorrência

de suas atividades rotineiras. Para contornar esse

problema a A3P apóia as ações de sensibilização

e conscientização dos servidores com o intuito de

explanar a importância da adoção de uma postura

socioambientalmente responsável.

Conscientizar os gestores e servidores públicos

quanto à responsabilidade socioambiental é um

grande desafio para a implantação da A3P e ao

mesmo tempo fundamental para o seu sucesso.

As mudanças de hábito, comportamento e padrões de consumo de todos os servidores impacta

diretamente na preservação dos recursos naturais.

Para que essas mudanças sejam possíveis é necessário o engajamento individual e coletivo, pois

apenas dessa forma será possível a criação de

uma nova cultura institucional de sustentabilidade

das atividades do setor público, sejam essas relacionadas à área meio ou à área finalística.

O processo de sensibilização dos servidores

envolve a realização de campanhas que busquem

chamar a atenção para temas socioambientais

relevantes, esclarecendo a importância da ado-

ção de medidas socioambientais e os impactos

positivos da adoção dessas medidas para a sociedade. As campanhas podem ser realizadas

de modo presencial através de palestras, minicursos, fóruns, apresentações teatrais ou ainda

por meio da mídia seja ela digital ou impressa.

As campanhas têm que, além de sensibilizar os

servidores, proporcionar uma maior interatividade.

A sensibilização busca criar e consolidar a consciência cidadã da

responsabilidade socioambiental nos servidores. O processo de

capacitação contribui para o desenvolvimento de competências

institucionais e individuais fornecendo oportunidade para os servidores

desenvolverem atitudes para um melhor desempenho de suas atividades.

4 Sensibilização e Capacitação 46

Como estratégia de sensibilização recomenda-se:

• Criar formas interessantes de envolvimento

das pessoas em uma ação voltada

para o bem comum e para a melhoria

da qualidade de vida de todos;

• Orientar para a redução no consumo

e para as possibilidades de

reaproveitamento do material descartado

no local de trabalho e em casa;

• Incentivar o protagonismo e a

reflexão crítica dos servidores sobre

as questões socioambientais,

promovendo a mudança de atitudes

e hábitos de consumo da instituição.

A sensibilização deve ser acompanhada de iniciativas para capacitação dos servidores tendo em

vista tratar-se de um instrumento essencial para

construção de uma nova cultura de gerenciamento

dos recursos públicos, provendo orientação, informação e qualificação aos gestores públicos e

permitindo um melhor desempenho das atividades

implantadas. A formação dos gestores pode ser

considerada como uma das condicionantes para

efetividade da ação de gestão socioambiental no

âmbito da administração pública.

A capacitação é uma ação que contribui para

o desenvolvimento de competências institucionais e individuais nas questões relativas à gestão socioambiental e, ao mesmo tempo, fornece

aos servidores oportunidade para desenvolver

habilidades e atitudes para um melhor desempenho das suas atividades, valorizando aqueles

que participam de iniciativas inovadoras e que

buscam a sustentabilidade. Os processos de

capacitação promovem ainda um acesso democrático a informações, novas tecnologias e troca

de experiências, contribuindo para a formação

de redes no setor público.

Dessa forma, é importante os órgãos desenvolverem um Plano de Capacitação que, além de promover o desenvolvimento das competências individuais, deve capacitar os servidores para trabalharem

como multiplicadores. A formação de multiplicadores é fundamental principalmente para os órgãos

que possuem várias filiais. Esses multiplicadores

têm como papel principal levar o conhecimento,

trocar experiências e identificar oportunidades para

todas as áreas do órgão contribuindo assim para

a eficácia na implantação da A3P.

Programas e projetos de sensibilização e

capacitação são instrumentos essenciais para

construção de uma nova cultura de gerenciamento dos recursos públicos, provendo orientação, informação e qualificação aos gestores

públicos e permitindo um melhor desempenho

das atividades implantadas. A formação dos

gestores pode ser considerada como uma das

condicionantes para a efetividade da ação de

gestão socioambiental no âmbito da administração pública e deve ser estimulada.

A mobilização deve ser permanente e contínua,

pois a mudança de atitudes e hábitos depende da

reflexão sobre as questões ambientais e sociais e

do envolvimento e cada pessoa com a temática.47

Em todo o mundo, o poder de compra e contratação

do Governo tem um papel de destaque na orienta-

ção dos agentes econômicos quanto aos padrões

do sistema produtivo e do consumo de produtos

e serviços ambientalmente sustentáveis. No Brasil

estima-se que as compras governamentais movimentem cerca de 10% a 15% do PIB nacional.

A utilização de recursos públicos para aquisição de produtos ou contratação de serviços

gera impactos significativos na economia. Nesse contexto, o agente tomador de decisão deve

dispor de instrumentos que lhe permitam tomar

decisões fundamentadas nas melhores práticas

que envolvam não só os aspectos econômicos,

mas também os ambientais e sociais.

As compras e contratações públicas são feitas

por meio de um procedimento administrativo – as

licitações – visando selecionar a proposta mais

vantajosa ao interesse público: o melhor produto

pelo menor preço. A Lei 8.666/93 que regulamente

as licitações, embora leve em consideração o

impacto ambiental do projeto básico de obras e

serviços, não se refere ao fator ambiental com rela-

ção a compras. Assim, as exigências de produtos

que contemplem o conceito de sustentabilidade

ambiental é possível na discriminação do produto

a ser adquirido, porém não é regulamentada nem

obrigatória, o que seria um importante passo em

direção às licitações sustentáveis.

As denominadas licitações sustentáveis são

aquelas que levam em consideração a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos produtos

e processos a ela relativos. Licitações que levem

à aquisição de produtos e serviços sustentáveis

são importantes para a conservação do meio

ambiente, abrangendo a própria sociedade nele

inserida, como também apresentam no aspecto

econômico uma melhor relação custo/benefício

a médio ou longo prazo quando comparadas às

que se valem do critério de menor preço.

5 Licitações Sustentáveis

A administração pública deve promover a responsabilidade socioambiental

das suas compras. Licitações que levem à aquisição de produtos e serviços

sustentáveis são importantes não só para a conservação do meio ambiente mas

também apresentam uma melhor relação custo/benefício a médio ou longo prazo

quando comparadas às que se valem do critério de menor preço.48

Fique por dentro !

O Decreto nº 5.450, de 2005, regulamenta o

pregão, na forma eletrônica, para aquisição de

bens e serviços comuns. A modalidade licitatória

do pregão, realizado por meio eletrônico apresenta

vários benefícios, como a redução no tempo

administrativo e nas despesas, com procedimentos

mais simplificados e eficientes, além da maior

transparência, pois é realizado via web.

Compras públicas sustentáveis

Compras sustentáveis consistem naquelas em

que se tomam atitudes para que o uso dos recursos materiais seja o mais eficiente possível. Isso

envolve integrar os aspectos ambientais em todos

os estágios do processo de compra, de evitar

compras desnecessárias a identificar produtos

mais sustentáveis que cumpram as especifica-

ções de uso requeridas. Logo, não se trata de

priorizar produtos apenas devido a seu aspecto

ambiental, mas sim considerar seriamente tal aspecto juntamente com os tradicionais critérios de

especificações técnicas e preço.

Em muitos países, como o Canadá, Estados

Unidos, Japão e países da União Européia, as

iniciativas de compras sustentáveis foram introduzidas inicialmente como programas de adoção

de boas práticas ambientais, entre elas o acesso

às informações sobre produtos e serviços sustentáveis, mecanismos legais para garantir a preferência aos produtos sustentáveis e a capacitação

dos agentes públicos.

O Estado precisa incentivar o mercado nacional

a ajustar-se à nova realidade da sustentabilidade,

permitindo às instituições públicas assumir a liderança pelo exemplo.

Nesse sentido, o governo federal regulamentou

a utilização de critérios sustentáveis na aquisição

de bens e na contratação de obras e serviços,

através da Instrução Normativa Nº1 de 19/01/10.

As regras abrangem os processos de extração ou

fabricação, utilização e o descarte de produtos e

matérias-primas. A IN abrange os órgãos da Administração Federal Direta, Autarquias e Fundações.

Obras Públicas

As obras públicas devem ser elaboradas visando

a economia da manutenção e operacionalização

da edificação, redução do consumo de energia e

água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:

• uso de equipamentos de climatização

mecânica, ou de novas tecnologias

de resfriamento do ar, que utilizem

energia elétrica, apenas nos ambientes

aonde for indispensável;

• automação da iluminação do prédio,

projeto de iluminação, interruptores,

iluminação ambiental, iluminação tarefa,

uso de sensores de presença;49

• uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes

compactas ou tubulares de alto

rendimento e de luminárias eficientes;

• energia solar, ou outra energia limpa

para aquecimento de água;

• sistema de medição individualizado

de consumo de água e energia;

• sistema de reuso de água e de

tratamento de efluentes gerados;

• aproveitamento da água da chuva,

agregando ao sistema hidráulico elementos

que possibilitem a captação, transporte,

armazenamento e seu aproveitamento;

• utilização de materiais que sejam reciclados,

reutilizados e biodegradáveis, e que

reduzam a necessidade de manutenção; e

• comprovação da origem da madeira a ser

utilizada na execução da obra ou serviço.

Aquisição dos Bens

O governo federal poderá exigir os seguintes critérios de sustentabilidade na aquisição dos bens:

• que os bens sejam constituídos, no

todo ou em parte, por material reciclado,

atóxico, biodegradável, conforme

ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2;

• que sejam observados os requisitos

ambientais para a obtenção de

certificação do Instituto Nacional de

Metrologia, Normalização e Qualidade

Industrial - INMETRO como produtos

sustentáveis ou de menor impacto

ambiental em relação aos seus similares;

• que os bens devam ser, preferencialmente,

acondicionados em embalagem individual

adequada, com o menor volume possível,

que utilize materiais recicláveis, de forma

a garantir a máxima proteção durante

o transporte e o armazenamento; e

• que os bens não contenham substâncias

perigosas em concentração acima da

recomendada na diretiva RoHS (Restriction

of Certain Hazardous Substances),

tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb),

cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio

(Cd), bifenil-polibromados (PBBs),

éteres difenil-polibromados (PBDEs).

Contratação de Serviços

As regras da Instrução Normativa para a contratação de serviços exige das empresas contratadas as seguintes práticas de sustentabilidade

na execução dos serviços:

• use produtos de limpeza e conservação

de superfícies e objetos inanimados

que obedeçam às classificações e

especificações determinadas pela ANVISA;

• adote medidas para evitar o desperdício

de água tratada, conforme instituído no

Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;50

• observe a Resolução CONAMA nº 20,

de 7 de dezembro de 1994, quanto

aos equipamentos de limpeza que

gerem ruído no seu funcionamento;

• forneça aos empregados os equipamentos

de segurança que se fizerem necessários,

para a execução de serviços;

• realize um programa interno de

treinamento de seus empregados,

nos três primeiros meses de execução

contratual, para redução de consumo

de energia elétrica, de consumo

de água e redução de produção

de resíduos sólidos, observadas

as normas ambientais vigentes;

• realize a separação dos resíduos

recicláveis descartados pelos órgãos

e entidades da Administração Pública

Federal direta, autárquica e fundacional,

na fonte geradora, e a sua destinação

às associações e cooperativas dos

catadores de materiais recicláveis, que

será procedida pela coleta seletiva do

papel para reciclagem, quando couber,

nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de

novembro de 1995 e do Decreto nº

5.940, de 25 de outubro de 2006;

• respeite as Normas Brasileiras - NBR

publicadas pela Associação Brasileira de

Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e

• preveja a destinação ambiental adequada

das pilhas e baterias usadas ou inservíveis,

segundo disposto na Resolução CONAMA

nº 257, de 30 de junho de 1999.

Portal Comprasnet

O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão disponibilizará um espaço específico no Portal

Comprasnet para realizar a divulgação das listas

dos bens, serviços e obras que tenham requisitos

de sustentabilidade ambiental, exemplos de boas

práticas adotadas nessa área, ações de capacitação, bem como um banco com editais de aquisições sustentáveis já realizadas pelo governo.

acesse: www.comprasnet.gov.br

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E GESTÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS 1 Conceitos, objetivos e eixos temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P. 2 Conceito e princípios. 3 Cap. 1: cidadania e consumo sustentável. 4 Mediação de conflitos socioambientais. E

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E GESTÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS  

1 Conceitos, objetivos e eixos temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P. 

2 Conceito e princípios.

 3 Cap. 1: cidadania e consumo sustentável. 4 Mediação de conflitos socioambientais. 

O QUE É A3P

A Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P - é um programa que visa implementar a gestão socioambiental sustentável das atividades administrativas e operacionais do Governo. A A3P tem como princípios a inserção dos critérios ambientais; que vão desde uma mudança nos investimentos, compras e contratação de serviços pelo governo; até uma gestão adequada dos resíduos gerados e dos recursos naturais utilizados tendo como principal objetivo a melhoria na qualidade de vida no ambiente de trabalho. A A3P é uma decisão voluntária respondendo à compreensão de que o Governo Federal possui um papel estratégico na revisão dos padrões de produção e consumo e na adoção de novos referenciais em busca da sustentabilidade socioambiental. O programa tem como diretriz a sensibilização dos gestores públicos para as questões socioambientais, estimulando-os a a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental nas atividades administrativas, por meio da adoção de ações que promovam o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, o manejo adequado e a diminuição do volume de resíduos gerados, ações de licitação sustentável/compras verdes e ainda ao processo de formação continuada dos servidores públicos. A Agenda se fundamenta nas recomendações do Capítulo IV da Agenda 21 que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”; no Princípio 8 da Declaração do Rio/92 que afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas”; e ainda na Declaração de Johannesburgo que institui a "adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável". A A3P é um convite ao engajamento individual e coletivo para a mudança de hábitos e a difusão da ação. Nesse sentido, convidamos você a repensar a sua atuação pessoal e profissional, visando à construção de uma nova cultura institucional. XXXXXXXXX

Principais Temas

Relacionados aos eixos

Temáticos da A3P52

Principais Temas Relacionados

aos Eixos Temáticos da A3P

Coleta Seletiva Solidária

O governo federal instituiu a Coleta Seletiva

Solidária para contribuir para o acesso à

cidadania , à oportunidade de renda e à

inclusão social dos catadores de materiais

recicláveis.

A Coleta Seletiva Solidária é uma estratégia

que busca a construção de uma cultura

institucional para um novo modelo de gestão

dos resíduos, no âmbito da administração

pública federal, direta e indireta, somada

aos princípios e ações da A3P.

» Para saber mais sobre a Coleta

Seletiva Solidária acesse:

www.coletasolidaria.gov.br

1.Coleta Seletiva e Reciclagem

Em várias instituições públicas, o processo de

implantação da A3P tem se iniciado com a coleta

seletiva e é decorrente, em grande medida, da

edição do Decreto nº 5.940 de 25 de outubro

de 2006, que instituiu a separação dos resíduos

recicláveis descartados pelos órgãos e institui-

ções da administração pública federal direta e

indireta na fonte geradora e a sua destinação às

associações e cooperativas dos catadores de

materiais recicláveis.

Uma grande parte dos resíduos gerados na

administração pública pode ser destinada para a

reciclagem, mas, para que isso seja possível, é

imprescindível a implantação de um sistema de

coleta seletiva eficiente. Nesse processo, a separação dos materiais recicláveis daqueles que não

são, é a primeira preocupação a ser observada.

O acondicionamento e a coleta, quando realizados sem a segregação dos resíduos na fonte,

resultam na deterioração, parcial ou total, de várias

das suas frações recicláveis. O papelão se desfaz

com a umidade, tornando-se inaproveitável; o papel, assim como o plástico em filme (sacos e outras

embalagens) se suja em contato com a matéria

orgânica, perdendo valor; os recipientes de vidro e

lata enchem-se com outros materiais, dificultando

sua seleção e causando risco de acidentes aos tra-53

A coleta seletiva é uma importante atividade

na gestão dos resíduos sólidos.

Trata-se do processo de seleção do lixo, que

envolve duas etapas distintas: Separação do

Lixo na Fonte (ou Segregação) e Coleta.

Você sabia ?

Que o lixo adequadamente manuseado

pode produzir riquezas na forma de energia,

produtos reciclados, com uma enorme

economia no que se refere à extração de

matéria-prima?

balhadores da coleta de resíduos; também a mistura de determinados materiais, como pilhas, cacos,

tampinhas e restos de equipamentos eletrônicos

pode contribuir para o risco de acidentes e piorar

significativamente a qualidade dos recicláveis.

Essa seleção poderá ser classificada em três categorias: resíduos orgânicos e inorgânicos ou secos e

úmidos ou recicláveis e não recicláveis. Materiais não

recicláveis são aqueles compostos por matéria orgâ-

nica e/ou que não possuam, atualmente, condições

favoráveis para serem reciclados. É uma pré-seleção

do material nos locais de origem: papel, papelão,

plástico, vidro, metal, dentre outros. Isto requer sensibilização, conscientização e a participação de todos.

Trata-se de recolhimento especial, que permite que os materiais pré-selecionados possam

ser recuperados, separados e recebam uma

destinação adequada, quer seja, reutilização,

reciclagem, compostagem ou aterro sanitário.

No caso de resíduos orgânicos, eles necessariamente passam por um processo de triagem

antes de serem encaminhados para reciclagem.

Portanto, a implantação da coleta seletiva deve

prever a separação dos materiais na própria fonte

geradora, evitando o surgimento desses inconvenientes. Para a implantação deste sistema, os resíduos gerados podem ser separados em dois grupos:

• Materiais recicláveis:

compostos por papel, papelão, vidro,

metal e plástico, entre outros.

• Materiais não recicláveis:

também chamados de lixo úmido ou

simplesmente lixo: compostos pela

matéria orgânica e pelos materiais

que não apresentam, atualmente,

condições favoráveis à reciclagem.

Para que a coleta seletiva seja eficaz tem que

haver a garantia da correta destinação dos resí-

duos para empresas que trabalham com reciclagem. Para introduzir um sistema de coleta seletiva é necessário o envolvimento de prefeituras,

comunidades, catadores, carroceiros/sucateiros,

entidades sociais e, principalmente, empresas

privadas que atuem com coleta e reciclagem.54

Vantagens da Coleta

Seletiva Solidária

Diminui a exploração

dos recursos naturais;

Diminui a poluição do

solo, da água e do ar;

Reduz os resíduos encaminhados

aos aterros sanitários;

Gera emprego e renda para os

catadores de materiais recicláveis;

Diminui os gastos

com a limpeza pública;

Prolonga a vida útil

dos aterros sanitários;

Fortalece a organização

dos catadores e melhora suas

condições de trabalho.

Triagem de Resíduos Sólidos

Os resíduos sólidos separados podem ser prensados em fardos ou não, no local de origem, recolhidos e repassados para associações, cooperativas e/ou empresas, que se encarregarão de

vendê-los para outras empresas que trabalham

com reciclagem.

Os diversos tipos de papéis usados e separados

em coleta seletiva denominam-se aparas e são

prensados em fardos. Quanto mais limpa e selecionada for a apara, maior será seu valor comercial.

Exemplificação dos Resíduos

• Resíduos líquidos ou efluentes:

rejeitos industriais, águas utilizadas

(servidas) e chorumes.

• Resíduos orgânicos: restos de alimentos,

galhos e folhas, papel higiênico

• Resíduos inorgânicos: plásticos,

papéis, vidros e metais.

• Resíduos secos: plásticos, papéis, vidros,

metais, embalagens “longa vida”.

• Resíduos úmidos: restos de alimentos,

cascas de frutas, podas de jardim.

• Outros Resíduos (rejeitos): todos

aqueles que não se enquadram

nas outras classificações.55

Copos descartáveis,

sacolas e sacos

plásticos, CDs,

disquetes, embalagens

plásticas, embalagens

tipo PET, canos e tubos

plásticos em geral.

Jornais e revistas,

caixas em geral,

aparas de papel,

fotocópias,

envelopes, cartazes

velhos, papel de fax,

embalagens tipo

longa vida.

Tampinha de garrafa,

latas de óleo, leite em

pó e conservas latas

de refrigerarante,

alumínio, embalagens

metálicas de

congelados.

Recipientes

e frascos em

geral, garrafas de

bebidas, copos,

potes de produtos

alimentícios, cacos.

Restos de comida,

papel higiênico,

lenços de papel,

guardanapos,

absorventes.

Não Recicláveis

Recicláveis

Plástico Papéis Metal Vidro Orgânico

Etiquetas adesivas; papel carbono e celofane; fita crepe; papéis sanitários; papéis molhados

ou papéis sujos de gordura; papéis metalizados; parafinados ou plastificados (embalagens de

biscoito, por exemplo); guardanapos usados; bitucas de cigarro; fotografias; acrílicos; clips;

grampos; esponjas de aço; tachinhas; pregos; espelhos; vidros planos e cristais; cerâmicas e

porcelanas; tubos de TVs e computadores; lâmpadas fluorescentes.

DESCARTE CORRETAMENTE O RESíDUO56

Principais etapas para

implementação da Coleta Seletiva

O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome desenvolveu uma cartilha que versa

sobre a implantação da Coleta Seletiva Solidária,

Decreto 5.940/06, nos órgãos públicos federais.

Para facilitar a implantação da coleta pelos diferentes órgãos e instituições, sejam eles das esferas

federais, estaduais e municipais, elencamos as

etapas do guia abaixo.

Segundo a cartilha, para implementar a coleta,

primeiramente os órgãos e instituições devem

formar uma Comissão da Coleta Seletiva. Esta

comissão deve ser formada por servidores que se

interessem pelo tema e deve ter a participação das

diversas áreas e setores do órgão. A comissão é

responsável pelo planejamento da implantação e

monitoramento da Coleta Seletiva e também pela

interlocução com a organização de catadores.

Após formada a Comissão esta deverá realizar

um levantamento de dados sobre a situação da

gestão dos resíduos no local de trabalho, buscando

conhecer todos os tipos e quantidades de resíduos

gerados. Além das quantidades e tipos, o diagnóstico deve identificar os locais dos equipamentos

geradores de resíduos utilizados (máquinas fotocopiadoras, impressoras, etc.), a logística interna

de recolhimento pelos empregados dos serviços

gerais, ou seja, como e onde o lixo é acondicionado

e recolhido e se há algum sistema de recolhimento

e destinação de recicláveis já implantado.

Também é importante identificar o volume e

recursos gastos na compra de materiais de consumo, tais como: papéis brancos, sacos plásticos,

copos descartáveis, cartuchos de impressoras,

lâmpadas, CD, disquetes e outros, a fim de avaliar

o comprometimento ambiental dos fabricantes

e possibilidades de redução na compra após a

implantação do programa.

A comissão deve identificar ainda quais cooperativas ou associações têm interesse e

capacidade de coletar os materiais selecionados.

O contato com as organizações de catadores

ajuda a identificar os tipos de materiais reciclá-

veis que poderão ser absorvidos pelo mercado

local. No caso dos órgãos federais abrangidos

pelo Decreto 5.940/06 o diagnóstico deve incluir

a identificação das cooperativas ou associações

de catadores que atendem aos critérios do previstos no decreto. 57

As cooperativas e associações selecionadas

devem:

• Estar formal e exclusivamente

constituída por catadores de materiais

recicláveis que tenham a catação

como forma única de renda;

• Não possuir fins lucrativos;

• Possuir infra-estrutura para realizar

a triagem e a classificação dos

resíduos recicláveis descartados; e

• Possuir sistema de rateio entre os

associados e cooperados.

Alguns órgãos e instituições, entretanto, podem

encontrar dificuldades por não haver em suas cidades cooperativa ou associação de catadores. Nesses

casos recomendamos que haja um engajamento

do poder público para financiar, tanto tecnicamente

quanto financeiramente, os catadores autônomos

para que estes formem cooperativas capazes de

recolher os resíduos gerados. Outra alternativa é a

associação com outros órgãos públicos e privados

para enviar os resíduos gerados para alguma cidade

próxima que possua um centro de triagem.

Depois de realizado o levantamento de dados

deve ser definida a logística da coleta seletiva

a ser implantada no órgão, ou seja, planejar a

sua operacionalização. Na operacionalização

deve-se considerar os dados levantados como

os locais disponíveis para armazenamento, os recursos disponíveis para aquisição de coletores de

recicláveis e contêineres, a capacidade de coleta

das cooperativas e também os tipos de materiais

negociados no mercado local, e definir quais serão

os materiais a serem separados.

A logística da coleta inclui ainda:

• Estabelecer o fluxo, forma e

frequência de recolhimento interno

dos materiais recicláveis;

• Prever a forma e local de armazenamento

do material reciclável até que seja coletado;

• Definir locais para a disposição

de coletores para recolhimento de

materiais, como por exemplo, mesas de

trabalho, ilhas de impressão, máquinas

fotocopiadoras, recepção e copa, e

demais locais geradores de materiais

recicláveis e fluxo de pessoas;

• Estabelecer tarefas específicas e

rotinas necessárias nas diversas etapas

da operacionalização do projeto –

recolhimento interno, armazenamento,

pesagem, controle, entrega dos

materiais e coleta dos recicláveis.

A comissão deve elaborar um cronograma

de implantação e providenciar os equipamentos

e materiais necessários para operacionalizar a coleta seletiva: sacos plásticos ou coletores em cores

diferenciadas, cestas/caixas de coleta de papel,

coletores de copos descartáveis; fragmentadora

de papéis sigilosos e balança para a pesagem do

material, dentre outros. 58

Você sabia ?

Uma enorme quantidade de catadores,

inclusive crianças, ainda participa das ações

de coleta nos lixões à céu aberto? Evitar

essa exclusão social é ação decisiva para o

resgate da cidadania.

Quanto mais desenvolvida a sociedade, mais

resíduos sólidos por habitante são por ela

produzidos?

A média de resíduos produzidos pelos suíços

chega a 1,7 kg/dia/habitante, Em cidades

como São Paulo e Rio de Janeiro, a média

diária chega a superar 1 kg/dia/habitante.

O lixo adequadamente manuseado pode

produzir riquezas na forma de energia,

produtos reciclados, com uma enorme

economia no que se refere à extração de

matéria-prima.

No Brasil apenas 2% do lixo é reciclado

enquanto que nos EUA e na união Européia a

reciclagem chega a 40% do total descartado.

Outra atividade importante que deve ser

realizada no momento da efetiva implantação da

coleta, que ocorre com a distribuição de coletores

e contêineres é a sensibilização dos servidores.

Portanto, o planejamento deve ser cuidadoso,

prevendo materiais educativos e de comunicação

para os servidores, além de atividades educativas

tais como: mostras de vídeo, depoimentos de catadores e de funcionários de outros órgãos com

experiência na coleta seletiva, visitas a cooperativas de catadores e aterros sanitários, concursos

culturais e palestras sobre o tema.

Após a implementação devem ser feitas vistorias e avaliações periódicas para verificação

do cumprimento das rotinas estabelecidas para a

seleção, coleta e destinação dos materiais, observando os procedimentos requeridos para garantir

o sigilo dos documentos e também verificando

eventuais focos de desperdícios.

É necessário também elaborar instrumentos

de controle e registro de pesagem do material

coletado. Esse instrumento pode ser uma planilha

ou formulário simples, contendo a data, as quantidades de recicláveis em kg e o responsável pelo

registro das informações.

A comissão deve se reunir mensalmente para

realizar a avaliação da coleta identificando os facilitadores e dificultadores do processo, a fim de

reformular as estratégias e redirecionamento das

ações quando necessário.59

Curiosidade

A AD consiste em um direito de suprimir parte da

vegetação de uma propriedade por qualquer motivo.

A porcentagem da área do terreno passível de desmate

é regulamentada em lei e depende da região onde o

terreno se localiza, sendo que, na Amazônia Legal, esse

valor é de 20% de acordo com a Medida Provisória

2.166-65/2001. A madeira proveniente da AD é legal,

porém não é resultado de um manejo florestal, visto que

a área da qual ela foi retirada é utilizada para outro fim.

O PMFS consiste num plano de aplicação do

manejo florestal sustentável em uma determinada

propriedade. A aprovação do PMFS é a garantia de

que a madeira da área não será explorada de forma

predatória, e sim de um modo que garanta sua

disponibilidade para as futuras gerações.

2. Consumo da madeira

O Brasil é um dos maiores produtores e o maior consumidor mundial de madeiras tropicais. Setores estratégicos da economia brasileira, como a siderurgia,

a indústria de papéis e embalagens e a construção

civil são altamente dependentes do setor florestal.

Nos últimos anos, observou-se um grande aumento

na demanda por madeira que não tem sido acompanhado por um aumento sensível do reflorestamento.

A madeira é empregada de diversas formas nas

atividades humanas desde matéria prima para

utensílios até estruturas de construções. A administração pública também é grande consumidora

desse recurso principalmente na forma de mobiliário e divisórias de escritórios.

A madeira é o material que apresenta maior sustentabilidade em sua produção. Por ser um recurso

natural renovável, a madeira é totalmente assimilável

pelo ambiente e possui um vantajoso e significativo potencial sócio-econômico. No entanto, essa

sustentabilidade depende profundamente de um

manejo adequado das florestas produtoras que

garanta sua exploração ordenada. Portanto, embora

haja impactos importantes gerados pela cadeia

produtiva da madeira, estes podem ser minimizados

de modo que esse recurso seja utilizado de maneira

sustentável, sendo necessário, para isso, que sua

origem seja de áreas de manejo adequado, o que

deve ser uma exigência real de seus consumidores.

Além de desempenhar seu papel ambiental, as

florestas podem e devem ser utilizadas como fonte

de renda. O desenvolvimento das técnicas de extrativismo e o aumento do conhecimento e da oferta

de novos produtos florestais permitem uma maior

valorização das florestas e, assim, um maior potencial econômico e social de seu manejo sustentável.

Todavia, apesar desse potencial inexplorado, os

gestores públicos ainda não perceberam que eles

podem contribuir para a sustentabilidade do manejo florestal. A administração pública pode exercer

influência em prol do manejo florestal sustentável

exigindo que a madeira comprada por si tenha

origem legal. A madeira em tora explorada em florestas naturais na Amazônia pode ser legalmente

adquirida por meio de duas fontes: Autorizações de

Desmatamento (AD) e Planos de Manejo Florestal

Sustentável (PMFS) (LENTINI et al. 2005).60

Dica

Já existem publicações referentes ao uso

de madeiras menos nobres para o uso.

Um exemplo é o livro “Espécies de Madeiras

Substitutas do Mogno” de Júlio Eustáquio de

Melo publicado pelo MMA.

Para mais informações acesse o site:

www.mma.gov.br/sfb

Você sabia ?

Que uma tonelada de papel requer o corte de

40 árvores?

Os papéis mais comumente utilizados são

feitos à base de celulose extraída de Eucaliptus

e Pinus. Do Eucaliptus vem o papel para

escrever e fazer cópias; do Pinus, os papelões

para embalagem.

A administração pública pode estimular a ado-

ção de práticas florestais benéficas por meio das

compras sustentáveis, promovendo o manejo florestal correto e o uso mais eficiente e responsável

da madeira. O exemplo do governo é um importante indutor para a mudança de atitude dos outros

setores da sociedade e é uma importante ferramenta para iniciar a implantação dessa ação tão

urgente que é o manejo sustentável das florestas.

3. O papel nosso de cada dia

Dentre os subprodutos da madeira um merece

atenção especial: o papel. Nas atividades desenvolvidas na administração pública o papel é um

dos principais recursos naturais consumidos. O

papel A4 - 75 g/m2 ocupa posição de destaque

quanto ao uso nas ações rotineiras. Entretanto,

também fazem parte do uso diário das instituições

públicas os envelopes, cartões de visita, agendas,

papéis de recado, entre outros, todos envolvendo

grandes quantidades de papel.

Os problemas ambientais relacionados à produ-

ção e consumo de papéis são de grande escala,

estando os principais impactos relacionados ao

alto consumo de matéria prima – especialmente

madeira, água e energia. Além de usar intensivamente recursos florestais, o processo de produção 61

do papel demanda grandes quantidades de água

e gera altos volumes de efluentes líquidos, resíduos sólidos e emissões atmosféricas.

O processo de produção de papel engloba o

seu branqueamento cujas técnicas mais usadas

pela indústria nacional são o branqueamento a

cloro ou peróxido de hidrogênio. O branqueamento por cloro é mais nocivo ao meio ambiente.

Entretanto as indústrias vem desenvolvendo o processo de branqueamento livre de cloro essencial,

cuja nocividade é menor. O processo utilizando

o peróxido de hidrogênio ainda não é comum no

Brasil, mas, por ser totalmente livre de cloro, é o

melhor no respeito ao meio ambiente.

muito menores do que as da produção tradicional e

lança no ambiente volumes menores de poluentes.

Em adição ao menor consumo de recursos na

produção, é importante salientar que com a reciclagem do papel há redução sensível do volume

de resíduos destinados aos aterros sanitários, aumentando sua vida útil e facilitando a coleta de lixo.

Além dos impactos ambientais do papel reciclado

serem menores, seus impactos sociais podem ser

muito mais benéficos devido à possível geração

de emprego e renda se implantado um sistema

de coleta seletiva que o supra.

Vantagens da Redução

do Consumo de Papel

Reduz o corte de árvores

Reduz a utilização de água doce

nos processos de produção

Reduz a energia usada

no processo de fabricação

Um aspecto importante a ser ressaltado diz respeito às iniciativas do setor público para substituição e/

ou redução do uso do papel. Os avanços nas tecnologias de informação, principalmente por meio do uso

das tecnologias de desmaterialização de processos

e documentos, têm possibilitado ao setor público a

adoção de novas ferramentas mais eficientes.

Atualmente com as tecnologias disponíveis é

possível implantar processos informatizados e

Uma opção menos nociva ao meio ambiente

é o papel reciclado. Apesar de não ser necessariamente livre de cloro, utilizam matéria prima já

usada, poupando matéria prima que vem diretamente da natureza evitando reiniciar o processo

de uso do recurso natural. Embora ainda implique

em consumo de água e energia, a produção do

papel reciclado utiliza tais recursos em quantidade 62

desmaterializados para grande parte dos procedimentos administrativos com o intuito de reduzir

ou mesmo eliminar o uso do papel. Em alguns

casos o processo poderá envolver a transferência,

a transmissão de dados em rede ou a sua inserção

em suportes como fita magnética, disquete, etc,

visando a substituição da versão em papel por

um equivalente eletrônico (fotografia digital do

conteúdo ou conteúdo em formato digital).

Vantagens da

Reciclagem do Papel

Reduz a poluição do ar e dos rios,

pois não implica na utilização de

certos procedimentos químicos,

que geram impactos ambientais

para obtenção da pasta de celulose

(lançamento de efluentes nos rios

e partículas e odores no ar)

possibilita a inserção social

dos catadores e outras parcelas

da população, bem como a

geração de emprego e renda.

A otimização do uso do papel também pode

ser exercida por meio do reaproveitamento de papéis tornados inúteis para rascunhos, lembretes,

anotações, entre outros usos e ainda por meio

de impressões de frente e verso, que reduzem o

uso de papel pela metade. Com medidas como

essas, pode-se realizar o mesmo trabalho com

uma utilização muito menor de papel, o que reduz os custos decorrentes de sua aquisição e os

resíduos gerados.

O poder de compra do poder público orienta

os agentes econômicos quanto aos padrões do

sistema produtivo de produtos ambientalmente

sustentáveis e, por sua grande escala de consumo, pode incentivar o aumento da produção e

tornar tais produtos economicamente acessíveis,

ou seja, mais baratos.

Recriando o uso do papel

Sempre que possível, use papéis que não utilizam

cloro em seu processo de fabricação e, portanto,

não são tão poluentes. Outra opção ambientalmente correta é a utilização de papéis reciclados.

No mercado brasileiro já existem papéis 100%

reciclados, diferentes e de excelente qualidade,

produzidos em escala industrial. Tendo o poder de

compra do poder público um papel de destaque

na orientação dos agentes econômicos, quanto

aos padrões do sistema produtivo e do consumo

de produtos ambientalmente sustentáveis, este

pode viabilizar a produção em larga escala.63

Você sabia ?

Cada tonelada de papel enviado para o

processo de reciclagem deixa de ocupar

uma área de aproximadamente 3 metros

cúbicos nos aterros sanitários.

A reciclagem de papel proporciona:

» redução da poluição do ar em 74%;

» redução da poluição da água em 35%;

» redução do consumo de energia em 71%.

É possível reciclar um papel com textura

de boa qualidade até sete vezes.

Vantagens da desmaterialização

Maior eficiência no processo

de comunicação

Simplificação dos processos

Economia de recursos

naturais e materiais

Maior facilidade no intercâmbio

de informações

Maior facilidade para controle do

processo (acompanhamento “on line”)64

6. Quando for imprimir confira sempre

no monitor se não há nenhum erro;

7. Use meio digital, tanto quanto

possível, para gravação de cópias

de ofícios e documentos para

arquivos, gerando aumento de

espaço nas repartições e gabinetes.

8. Adote sistemas que facilitem a

economia do papel ao imprimir

documentos, tais como usá-

lo em frente e verso, configurar

duas páginas em uma folha

e assim por diante.

9. Reformate documentos para

evitar espaços em branco

e vias desnecessárias

10.Produza papelaria genérica para

eventos – crachás, pastas e

blocos, sem indicar data e nome

1. Utilize frente e verso das folhas,

sempre que possível.

2. Use os papéis que seriam

jogados fora na confecção de

blocos para anotações.

3. Utilize e-mail para comunicação

interna e externa.

4. Ao ser enviado material pelo correio,

procure saber se há possibilidade

de serem encaminhados outros

em conjunto ou se pode o

material ser encaminhado por

outra forma (correio eletrônico).

5. Verifique se é necessário, realmente,

extrair cópias reprográficas ou

imprimir material e, em caso positivo,

preste atenção para não copiar ou

imprimir material em excesso.

PARA ECONOMIZAR PAPEL65

4. Eficiência energética

A energia elétrica se tornou um dos bens de consumo fundamentais para as sociedades modernas.

Ela é utilizada para gerar iluminação, movimentar

máquinas e equipamentos, controlar a temperatura

produzindo calor ou frio, agilizar as comunicações,

etc. Da eletricidade dependem a produção, locomoção, eficiência, segurança, conforto e vários

outros fatores associados à qualidade de vida.

A contrapartida dos benefícios proporcionados

pelo desenvolvimento tecnológico é o crescimento

constante do consumo de energia. Para enfrentar

o aumento da demanda no futuro é preciso encarar o uso da energia sob a ótica do consumo

sustentável, ou seja, aquele que atende às necessidades da geração atual sem prejuízo para as

gerações futuras. Isso significa eliminar desperdí-

cios e buscar fontes alternativas mais eficientes e

seguras para o homem e o meio ambiente.

No Brasil já existem diferentes leis e programas

voltados à promoção da eficiência energética,

entre eles destacam-se:

• Lei Nº 10.295 que versa sobre a

eficiência energética dos equipamentos

comercializados no país que devem atender

aos índices mínimos de eficiência ou níveis

máximos de consumo de energia definidos;

• Decreto nº 4.131 que dispõe sobre

medidas emergenciais de redução do

consumo de energia elétrica no âmbito

da Administração Pública Federal.

• Programa Nacional de Conservação de

Energia Elétrica (Procel) que tem como

objetivo promover a racionalização da

produção e do consumo de energia

elétrica, para que se eliminem os

desperdícios e se reduzam os custos

e ainda os investimentos setoriais;

• Programa Brasileiro de Etiquetagem

(PEB) que efetua a certificação de

equipamentos quanto ao consumo de

energia  em parceria com o Procel.

A administração pública é grande consumidora de energia elétrica. Apesar da maioria das

edificações públicas não terem sido projetadas

de maneira sustentável de um modo geral elas

apresentam oportunidades significativas de redução de custos no consumo de energia.

A economia nos edifícios públicos pode se

dar através de medidas como o gerenciamento das instalações, adoção de equipamentos

tecnologicamente mais avançados e eficientes,

alterações de algumas características arquitetô-

nicas, utilização de técnicas modernas de projeto e construção, alterações dos hábitos dos

usuários, entre outras. Essas oportunidades de

redução devem ser identificadas em um estudo

específico, com recomendação das ações a

serem empreendidas e análise de viabilidade

técnico-econômica.66

Você sabia ?

Atualmente, as edificações são responsáveis

por 42% de toda a energia elétrica consumida,

as quais se distribuem entre os setores

residencial (23%), comercial (11%) e público

(8%). No caso de prédios públicos, o

condicionamento de ar é responsável por 48%

desse consumo e a iluminação por 24%.

Fique por dentro !

O Procel possui um programa específico

para a eficientização energética de prédios

públicos. Confira as dicas no “Manual de

Orientações Gerais para a Conservação de

Energia em Prédios Públicos”.

Para maiores informações acesse o site:

http://www.eletrobras.com/elb/procel/main.asp67

7. Mantenha as paredes do ambiente

de trabalho preferencialmente

pintadas com cores claras. Não

se esqueça que, por critério de

padronização no serviço público, as

paredes são pintadas na cor branca.

8. Se estiver com sistema de ar

condicionado ligado, mantenha

portas e janelas fechadas para

evitar a entrada de ar externo e

otimizar o sistema. Não mexa,

em hipótese alguma, nas grelhas

de entrada e saída de ar sem a

orientação de um técnico, isto

pode comprometer o sistema e

aumentar o consumo de energia.

1. Dê preferência à iluminação natural,

abrindo janelas, cortinas e persianas.

2. Apague as lâmpadas de

ambientes vazios ou quando

deixar o ambiente de trabalho.

3. Não deixe computadores e outros

equipamentos elétricos ligados

por muito tempo sem uso.

4. Ao sair para o almoço, desligue, ao

menos, o monitor do computador.

5. Otimize o uso de elevadores. Se

subir apenas um andar ou se

for descer dois andares, use a

escada.  Além de fazer exercício

economiza-se energia elétrica.

6. Evite o uso de tomadas

em sobrecarga (fios de

extensão e beijamins).

PARA ECONOMIZAR ENERGIA68

Você sabia ?

O planeta Terra é composto de 70% de água

e que o corpo humano também tem em sua

composição 70% de líquidos

A água existente no planeta está

distribuída da seguinte forma:

» 97% é salgada;

» 3% é doce, dos quais:

» 2% está congelada nas geleiras;

» 1% está disponível em lagos,

rios e camadas subterrâneas;

» 13% de toda a água doce está

concentrada no Brasil.

5. A água e seus usos múltiplos

A água é elemento essencial à vida e é básica

para as atividades sociais e produtivas do ser humano: abastecimento público, geração de energia,

agropecuária, recreação, transporte fluvial e marí-

timo, indústria, aqüicultura, comércio e serviços,

ou seja, a água é geradora de todos os sistemas

necessários e formadores da sociedade.

Porém, o aumento da demanda por água, somado ao crescimento das cidades, à impermeabilização dos solos, à degradação da capacidade

produtiva dos mananciais, à contaminação das

águas e ao desperdício estão conduzindo a um

quadro preocupante em relação à sustentabilidade

do abastecimento público.

A Constituição Federal de 1988 define que “os

bens componentes do meio ambiente, como a

atmosfera, a água, o solo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora, são bens ambientais”. Assim

sendo, a água é um bem ambiental por ser um

dos elementos formadores do meio ambiente e

um bem de uso comum do povo69

Visando a equidade na utilização dos corpos hídricos e a manutenção de sua qualidade, ações para o

uso sustentável da água estão sendo difundidas no

mundo inteiro. No âmbito da administração pública

já foram documentados várias medidas adotadas

para conter o desperdício no consumo de água. Entre

essas medidas destacam-se o uso de aparelhos economizadores como por exemplo vasos sanitários com

caixa acoplada, registro com sensor, acionamentos

temporizados, vasos a vácuo, entre outros aparelhos.

A adoção dessas medidas tem como intuito a

maximização da eficiência do uso da água dentro

dos edifícios que compõem a administração pública e podem ser facilmente adotadas seja em edifí-

cios em construção como naqueles já construídos.

Também podem ser adotadas medidas como a

instalação de um sistema de reaproveitamento das

águas pluviais e do sistema de reuso das águas

cinzas. O reaproveitamento das águas pluviais compreende a coleta, filtragem e armazenamento das

águas das chuvas que podem ser usadas em vários

pontos como por exemplo o vaso sanitário, irrigação,

lavanderia e na lavagem de automóveis e calçadas.

O sistema de reuso das águas cinzas consiste

na utilização da água provenientes das lavagens

de roupas, chuveiro, ralos e pia do banheiro, que

compõem o chamado esgoto secundário. Neste

sistema o esgoto secundário é tratado em equipamento específico de modo a garantir a qualidade mínima requerida pelos padrões e normas

sanitárias e é encaminhado para o reuso nos

vasos sanitários, lavagens de pátio que não tenham contato humano como calçadas internas,

playground, dormitórios, cozinhas e refeitórios,

dando preferência para as lavagens de garagens

e acesso de automóveis.

Benefícios do reaproveitamento

e reuso das águas

Redução do consumo de água;

Evita a utilização de água potável

onde esta não é necessária;

Os investimentos na construção

dos reservatórios tem retorno

em 2 anos e meio;

Faz sentido ecológica e financeiramente

não desperdiçar um recurso natural

escasso em toda a cidade, e disponível

em abundância no nosso telhado;

Ajuda a conter as enchentes,

represando parte da água que teria

de ser drenada para galerias e rios;

Encoraja a conservação de água, a autosuficiência e uma postura ativa perante

os problemas ambientais da cidade;

A instalação do sistema, que é

modular, pode ser realizada tanto

em obras em andamento como

em construções finalizadas.70

Dica

O livro “Água: Manual de Uso” lista uma série

de cuidados com a água na alimentação, na

higiene pessoal da residência ou do local de

trabalho.

Fique por dentro !

No Brasil, o gerenciamento das águas possui

uma legislação moderna e abrangente, que

busca estabelecer critérios de quantidade

e qualidade, de forma democrática, para o

desenvolvimento sustentável das comunidades

menos abastadas e de todo o País.

A administração pública tem papel

fundamental na disseminação de informações

sobre o correto uso da água e de práticas para

conter seu desperdício. Conheça o Código das

Águas, Decreto nº 24.643, de 10 de julho de

1934, e a Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro

de 1997, que institui a Política Nacional de

Recursos  Hídricos.

Como parte da nova cultura de gestão da água,

mudar hábitos cotidianos é responsabilidade de

cada um. Medidas simples de serem adotadas

no ambiente de trabalho que remetem à mudan-

ça de postura devem ser estimuladas como, por

exemplo, comunicar os responsáveis se houver

vazamentos em torneiras, descargas e bebedouros; sugerir a adoção de equipamentos de

alta pressão de água que permitam uma limpeza

efetiva e com grande economia; ou ainda sugerir

a colocação de adesivos com mensagens educativas, lembrando a todos, da necessidade do

bom uso da água no ambiente de trabalho.71

5. Instale um sistema de reuso

das águas cinzas que, após

tratamento específico, podem

ser reutilizadas nas instalações

sanitárias, lavagens de garagens e

automóveis e irrigação de jardins;

6. Observar as contas de água do

edifício.  Este procedimento poderá

indicar aumentos de consumo

incomuns que podem representar

vazamentos ou desperdício

de água pelos usuários.

7. Providencie de imediato

os consertos de torneiras,

bebedouros e descargas vazando

em seu local de trabalho.

1. Coloque ou sugira a colocação

de adesivos com mensagens

educativas lembrando a todos

da necessidade do bom uso da

água no ambiente de trabalho.

2. Substitua as torneiras e as

caixas de descargas por

outras mais econômicas;

3. Utilize  “Dispositivos Economizadores

de Água” que podem resultar

numa redução de vazão de até

12 L/min, por peça sanitária

(torneiras, chuveiros etc.);

4. Instale um sistema de

aproveitamento de água de chuva,

com utilização de água não

potável nas instalações sanitárias,

lavagens de garagens e automóveis

e para irrigação de jardins;

PARA ECONOMIZAR ÁGUA72

Fique por dentro !

Resolução CONAMA Nº 418/2009 - “Dispõe

sobre critérios para a elaboração de Planos de

Controle de Poluição Veicular - PCPV e para

a implantação de Programas de Inspeção

e Manutenção de Veículos em Uso - I/M

pelos órgãos estaduais e municipais de meio

ambiente e determina novos limites de emissão

e procedimentos para a avaliação do estado de

manutenção de veículos em uso.”

Resolução CONAMA Nº 415/2009 - “Dispõe

sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências

do Programa de Controle da Poluição do Ar

por Veículos Automotores-PROCONVE para

veículos automotores leves novos de uso

rodoviário e dá outras providências.”

Resolução CONAMA Nº 342/2003 -

“Estabelece novos limites para emissões de

gases poluentes por ciclomotores, motociclos

e veículos similares novos, em observância à

Resolução n o 297, de 26 de fevereiro de 2002,

e dá outras providências”

6.Manutenção da frota

oficial de veículos

As revisões preventivas e periódicas sugeridas pelos fabricantes, o uso do combustível recomendado

e a calibragem de pneus são itens imprescindíveis

para a manutenção adequada de veículos. Isso contribui para o prolongamento da vida útil do veículo,

representa uma economia financeira e minimiza o

lançamento de poluentes no ar, no solo e nas águas.

Sempre que um veículo oficial em sua área

de trabalho estiver transitando de forma irregular – soltando fumaça, vazando óleo do motor,

combustível ou graxas, emitindo ruídos acima do

suportável, tendo dificuldade de frear, com suspensão desalinhada ou pneus carecas - comunique ao encarregado da frota e peça providências.

Os governos federal, estaduais e municipais, inclusive as fundações, autarquias e empresas de economia mista têm por obrigação dar bom exemplo quanto

à manutenção das respectivas frotas de veículos.

O exemplo pode ser dado comprando automó-

veis econômicos, eficientes e que utilizem combustível de fonte renovável, como álcool ou biodiesel.

A tecnologia acessível hoje e que já representa

um grande avanço é a flex-fuel, que permite o

abastecimento dos automóveis com álcool ou

gasolina. Com a frota formada por carros flex o órgão ou instituição pode avaliar com o combustível

que traz melhor benefício econômico-ambiental

de acordo com as especificidades locais.73

7. Principais Resíduos Gerados

na Administração Pública

A administração pública gera grandes quantidades de resíduos decorrentes de suas atividades

regimentais. Entre os resíduos produzidos em

maior quantidade podemos citar a geração de

papéis, plásticos, cartuchos e tonners, lâmpadas

fluorescentes, lixo eletrônico e, em menor quantidade, vidros e metais além de pilhas e baterias.

A seguir fazemos uma breve descrição desses

resíduos e o que fazer com eles.

Papel

O papel é o resíduo gerado em maior quantidade

pela administração pública e o que possui maior

valor para aproveitamento por meio da reciclagem

se bem separado por meio da coleta seletiva.

Uma das maneiras de promover a correta separação do papel é a disposição de recipientes adequados para o seu descarte. Na maioria dos órgãos

públicos são utilizadas caixas de papelão, individuais ou coletivas. Essas caixas também devem

ser separadas de acordo com a destinação dos

papéis, ou seja, se serão reutilizados (rascunhos)

ou destinados à reciclagem. É muito importante que

o papel não seja amassado nem seja misturado

com outros tipos de materiais para que não sujem,

o que reduz o valor do material para reciclagem.

Plástico

Ao lado do papel, o plástico se constitui em

um dos principais resíduos gerados pela administração pública na forma, principalmente, de

copos plásticos utilizados para o consumo de

água e café. Diferentemente dos papéis, que

podem ser reaproveitados para rascunho, os

copos plásticos não são reaproveitados por

outras pessoas e tem curtíssima duração de

vida, podendo, apenas, serem destinados à

reciclagem. Uma medida simples que otimiza a

separação dos copos plásticos para reciclagem

é a disponibilização nos órgãos públicos de coletores de copos plásticos e a conscientização

dos usuários para sua correta utilização.

Além da implantação de formas de destina-

ção menos poluentes, é importante que sejam

adotadas medidas que promovam a redução na

geração desse resíduo, como por exemplo, a realização de campanhas para uso racional dos copos

plásticos ou substituição de copos descartáveis

por copos duráveis.

Metal

A administração pública não é, em sua grande maioria, grande produtora de metais nas

atividades regimentais. Os mais comuns são

os metais ferrosos encontrados nos utensí-

lios domésticos, ferramentas, peças de automóveis, estruturas de edifícios e em latas

de alimentos e bebidas. A maioria dos metais

pode ser encaminhado para a reciclagem. O

processo de reciclagem gera vários benefícios

entre eles o que mais se destaca é a redução

no consumo de energia quando comparada à

produção do metal.  74

Vidro

A quantidade de vidro gerado pela administração

pública varia entre os órgãos e instituições, entretanto, de uma forma geral, esse material é gerado em

quantidade muito inferior ao papel e plástico. O vidro

pode ser reaproveitado ou destinado à reciclagem

para tanto deve-se observar a sua correta separação.

Lixo orgânico

A quantidade de lixo orgânico gerada depende

das especificidades de cada instituição. A sua

destinação final pode ser os aterros sanitários

da região ou ainda um sistema de compostagem

que pode ser realizado por qualquer instituição e

servir de adubo para as áreas verdes.

O material de expediente

Nem sempre prestamos atenção se o material

de expediente é de fato necessário e em caso

positivo, se é usado de forma racional. E mais,

sequer sabemos se esses materiais são produzidos a partir de fontes naturais não renováveis,

como minerais, carvão e petróleo.

Seja qual for a função que exerçamos na administração pública, o resultado do nosso comprometimento com o uso racional de todo o tipo

de bem público será bem visto e com certeza

influenciará, em pouco tempo, outros servidores

a procederem da mesma forma. Combater o desperdício é poupar os recursos naturais e valorizar

os bens públicos. Combater o desperdício é conviver de forma equilibrada com a natureza e fazer

economia para os cofres públicos.

Materiais de escritório mais usados e desperdi-

çados:

Outros Resíduos gerados nas

Atividades de Governo

Lâmpada fluorescente

As lâmpadas fluorescentes, apesar de serem mais

econômicas do que as incandescentes, contêm

mercúrio, um metal pesado altamente prejudicial

ao meio ambiente e à saúde. Os resíduos de lâmpadas fluorescentes são considerados resíduos

perigosos (Classe I) pela Associação Brasileira

de Normas Técnicas (ABNT) porque apresentam

concentrações de mercúrio e chumbo que excedem os limites regulatórios, o que exige a adoção

de medidas adequadas para o seu descarte que

não deve, jamais, ser feito diretamente nas lixeiras.

Como forma de minimizar os impactos provocados pelo descarte inadequado de lâmpadas os

órgãos da administração pública devem buscar

soluções internas e possuir um gerenciamento

específico que permita a correta descontaminação

e descarte dessas lâmpadas.  75

Pilhas e Baterias

A Legislação Brasileira (Resolução CONAMA nº

401/2008) estabelece que pilhas e baterias que

tenham elevados teores de chumbo, mercúrio e

cádmio, devem ser recolhidas pelos estabelecimentos comerciais. Caberá ao comércio varejista

encaminhar o material recolhido aos fabricantes e

importadores que, por sua vez, serão responsáveis

pela reciclagem, ou, quando não for possível, pelo

descarte definitivo em aterros sanitários licenciados.

A resolução prevê ainda que nos materiais publicitários e nas embalagens de pilhas e baterias,

fabricadas no País ou importadas, deverão constar

de forma clara, visível e em língua portuguesa, a

simbologia indicativa da destinação adequada, as

advertências sobre os riscos à saúde humana e

ao meio ambiente, bem como a necessidade de,

após seu uso, serem encaminhadas aos revendedores ou à rede de assistência técnica autorizada.

Cartuchos e tonners

Os cartuchos e tonners - assim como pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes - são resíduos

considerados perigosos e devem ter uma destina-

ção apropriada. Caso esses resíduos sejam manejados de forma inadequada, podem contaminar

o solo, a água, os animais e os seres humanos

causando sérios problemas ao meio ambiente

e ao homem. A melhor opção é encaminhá-los

para empresas especializadas que possam proceder sua recarga para posterior reutilização,

prolongando sua vida útil. Não sendo possível o

encaminhamento, é preciso buscar uma forma de

encapsulá-los ou destruí-los.

Pneus

A Resolução CONAMA nº 416/09, que “Dispõe

sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação

ambientalmente adequada, e dá outras providências”, disciplina o gerenciamento dos pneus

considerados inservíveis que, dispostos inadequadamente, constituem passivo ambiental,

com riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Um sistema de logística reversa será aplicado

para destinação correta de pneus inservíveis,

estabelecendo que o resíduo é de responsabilidade de fabricantes e importadores. Eles

serão obrigados a coletar e dar destinação

ambientalmente adequada aos pneus na proporção de um para um. Isso significa que a

cada pneu novo comercializado, um inservível

deverá ser recolhido.76

Carcaças de computadores

e ar condicionados

Podem ser comprados para desmonte. Em cidades como Curitiba e São Paulo existem empresas

que recebem esses materiais para o reaproveitamento ou reciclagem.

Óleos lubrificantes

Óleos não re-refinados ou não reciclados, depois de usados, deverão ser acondicionados em

tambores para disposição em aterros industriais

próprios para resíduos perigosos. Em sua composição há metais e compostos altamente tóxicos e

por isso são classificados como resíduos perigosos à saúde humana, animal e ao meio ambiente.

Leia a Resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto

de 1993, para saber mais a esse respeito.

Carcaças de veículos

Podem ser encaminhadas aos ferros-velhos ou

sucateiros.

Móveis

Podem ser levados para aterros sanitários ou doados às entidades sociais.

Canos de cobre, ferro e alumínio

Podem ser vendidos a sucateiros.

Peças mecânicas e baterias de veículos

Peças mecânicas de metal devem ser encaminhadas aos ferros-velhos ou sucateiros e as baterias

de veículos descarregadas, enviadas ao revendedor. As resoluções nos 257 e 263/99 do CONAMA

tratam do tema baterias.

Medicamentos com data vencida e

resíduos de serviços de saúde

Podem ser encaminhados aos serviços de saúde.

Leia a Resolução CONAMA nº 358/2005 para

saber mais a esse respeito.

Produtos químicos em geral

Podem ser levados para aterros industriais ou

dispostos em aterros de resíduos perigosos.

Entulhos de construção

civil e canos de PVC

Leia a Resolução CONAMA nº 307/2002 para saber mais a esse respeito.

Divisórias e cortinas

Quando verificado a impossibilidade de reaproveitamento, devem ser encaminhadas aos aterros

sanitários.77

Mudanças Climáticas

A mudança global do clima é um dos mais significativos desafios da atualidade.

O aquecimento do planeta é o resultado de um processo de acúmulo de gases de

efeito estufa na atmosfera, causado pela interferência humana que está em curso desde

a revolução industrial. O estilo de desenvolvimento seguido pela sociedade priorizou

a utilização de combustíveis fósseis para a produção de energia, que, associado ao

aumento acelerado da mudança no uso da terra, levaram a um significativo incremento

na liberação de gases de efeito estufa para a atmosfera.

O aquecimento global provoca alterações na dinâmica do sistema climático, intensificando eventos extremos, como secas e tempestades e modificando ecossistemas.

Em 1992, foi assinada a Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC)

no âmbito da Organização das Nações Unidas - ONU, em que se definiu o termo

“Mudanças Climáticas” como sendo: a mudança do clima que é atribuída direta ou

indiretamente à atividade humana, que altere a composição da atmosfera mundial

e que se soma àquela provocada pela variabilidade natural do clima observada ao

longo de períodos comparáveis.

Apesar de incerto quanto a sua magnitude, a mudança climática já é reconhecida

como fato pela comunidade científica internacional. Por ser global, o problema requer

o engajamento de todos: comunidade internacional, governos nacionais, governos

locais e regionais, indústrias, setor agrícola, universidades e escolas, organizaçõe