Estrutura
A Consultoria Legislativa está dividida em vinte e uma áreas de conhecimento, para atender as necessidades definidas pela composição das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, a qual reflete a realidade das matérias afeitas à apreciação legislativa.
- Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário
- Área II - Direito Civil e Processual Civil, Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado
- Área III - Direito Tributário, Tributação
- Área IV - Finanças Públicas
- Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- Área VI - Direito Agrário e Política Fundiária
- Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico, Defesa do Consumidor
- Área VIII - Administração Pública
- Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico, Economia Internacional
- Área X - Agricultura e Política Rural
- Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional
- Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos
- Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes
- Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia
- Área XV - Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
- Area XVI - Saúde Pública, Sanitarismo
- Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional
- Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais
- Área XIX - Ciência Política, Sociologia Política, História, Relações Internacionais
- Área XX - Redação e Discurso Parlamentar
- Área XXI - Previdência e Direito Previdênciário
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70160-900 CNPJ 00.530.352/0001-59 Telefone: +55 (61) 3216-0000 | Disque Câmara: 0800 619 619
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