1.2. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Teoria Geral do Estado. 2. Os
poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito,
origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de
constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição
e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9.
Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do princípio hierárquico das normas.
11. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. 12. Direitos e garantias
fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração Pública
na Constituição Federal de 1988 (arts. 37 a 41). 15. Organização dos Poderes. 16. A
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 17. O Controle Externo e os Sistemas de
Controle Interno. 18. As Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988. 19. O Distrito
Federal no Direito Constitucional. 20. Poder Legislativo. 21. A fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. 22. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno no
Distrito Federal. 23. Poderes Executivo e Judiciário. 24. Tribunal de Contas do Distrito
Federal. 25. Lei Orgânica do Distrito Federal.
1.3. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conceito, objeto e fontes do Direito
Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo
brasileiro. 3. Organização administrativa do Distrito Federal: administração direta e
indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, e sociedades de economia
mista. 4. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo. 5. Competência administrativa:
conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência
de competência: agente de fato. 6. Poderes e deveres dos membros da Administração
Pública. 7. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. 8. Controle
dos atos administrativos. 9. Licitação: conceito, modalidades, princípios; objeto e normas
gerais. 10. Contratos administrativos: conceito e interpretação. Reequilíbrio econômicofinanceiro.
Teoria do fato do príncipe e Teoria da Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo.
11. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes
jurídicos funcionais: único, estatutário, e de cargo público. 12. Normas constitucionais
concernentes aos servidores públicos. 13. Cargo público: conceito e espécies. 14. Provimento,
Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público.
15. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei nº 8.112/1990,
aplicável ao Distrito Federal, no que couber, por força da Lei Distrital nº 197/1991). 16.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 17. Abuso de autoridade (Lei nº
4.898/1965). 18. Serviço público. Conceito e classificação, regulamentação e controle,
direitos do usuário. 19. Permissão e Autorização. 20. Convênios e consórcios administrativos.
21. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público. 22. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos;
administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade
e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
23. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil
da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 24.
Processo Administrativo no âmbito do Distrito Federal (Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada
pela Lei Distrital nº 2.834/2001).
1.4. NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. 1. Orçamento. Conceito
e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro
(Lei nº 4.320/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2.
Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas
derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Manual de Procedimento da
Receita Pública. 3. Dívida ativa de natureza tributária e não-tributária. 4. Direito tributário:
conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Normas gerais de direito tributário.
5. Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária. Limitações Constitucionais
do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidade. 6. Obrigação
tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e
passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 7. Lei nº 8.137/1990.
8. Código Tributário do Distrito Federal (Lei complementar nº 4/1994 e alterações). 9.
Lei nº 657/1994 e alterações.
1.5. ATUALIDADES. Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como:
desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, transporte,
trânsito, relações internacionais, educação, saúde, segurança, geografia do Distrito Federal,
artes e literatura com suas vinculações históricas.
2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1. CARGO: AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS – ESPECIALIDADE:
TRANSPORTES (CÓDIGO 101)
1. Capítulo I do Título VII da Constituição Federal/1988. 2. Lei de Licitações e Contratos
da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações). 3. Lei de concessões e permissões
(Lei nº 8.987/1995). 4. Lei Antitruste (Lei nº 8.884/1994). 5. Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 6. Resolução nº 316/2009, do CONTRAN. 7. Código Penal:
Dos Crimes contra a Administração Pública; Dos Crimes Praticados por Funcionário Público
Contra a Administração em Geral; Dos Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 8. Lei nº 8.137/1990.
9. Serviços de Transporte Público Coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito
Federal (Lei nº 4.011/2007). 10. Regulamento do Sistema de Transporte Público
Coletivo do Distrito Federal aprovado pelo Decreto nº 30.584/2009. 11. Código Disciplinar
Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (Lei n°
3.106/2002). 12. Lei nº 239/1992 e alterações. 13. Decreto nº 17.161/1996. 14. Serviço de
transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro (Lei nº 4.056/2007). 15.
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo (Lei 4.462/2010 e
alterações). 16. Gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do
Distrito Federal (Decreto nº 29.245/2008). 17. Regulamento do sistema de bilhetagem
automática do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal aprovado pelo
Decreto 31.083/2009.
2.2. CARGO: AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS – ESPECIALIDADE: CONTROLE
AMBIENTAL (CÓDIGO 102)
1. Capítulo VI do Título VII da Constituição Federal/1988. 2. Código Penal: Dos Crimes
contra a Administração Pública; Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a
Administração em Geral; Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em
Geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 3. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/
1998). 4. Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (Decreto nº 6.514/2008). 5. Código
Florestal (Lei nº 4.771/1965 e alterações). 6. Lei nº 6.938/1981 e alterações. 7. Decreto nº
99.274/1990. 8. Lei nº 41/1989. 9. Regulamento da Lei nº 41/1989 aprovado pelo Decreto nº
12.960/1990. 10. Lei nº 414/1993. 11. Decreto nº 14.783/1993. 12. Decreto nº 23.510/2002.
13. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº 9.985/2000
e Decreto nº 4.340/2002). 14. Reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal (Lei nº 462/
1993). 15. Lei nº 1.393/1997. 16. Lei nº 1.728/1997. 17. Lei nº 1.869/1998. 18. Lei n° 4.092/
2008. 19. Lei n° 4.329/2009. 20. Resoluções CONAMA: 237/1997; 273/2000; 275/2001;
284/2001; 302/2002; 303/2002; 319/2002; 334/2003; 357/2005; 358/2005; 362/2005; 369/
2006; 371/2006; 375/2006; 377/2006; 378/2006; 380/2006; 384/2006; 385/2006; 396/2008;
397/2008; 412/2009; 413/2009; 420/2009; 425/2010.
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