Bem-vindo ao Portal das Instituições Comunitárias de Educação Superior - Notícias LEI nº 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 O Diário Oficial da União, na edição (extra) nº 221-A, de 12 de novembro de 2013, publica a Lei 12.881, a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior. Assinada pela Presidenta Dilma Roussef e os ministros Guido Mantega, Aloisio Mercadante, Miriam Belchior e Luis Inacio Adams. Com três vetos pontuais (inciso 3º do art. 2º e art. 11 e 13), a lei aprovada corresponde em mais de 95% ao texto formulado pelas entidades representativas das instituições comunitárias. É, pois, uma autêntica lei elaborada pela sociedade civil e avalizada pelo Estado, através do Congresso Nacional e do Executivo. Uma lei que inaugura uma nova era para as universidades comunitárias na sua relação com o Estado brasileiro, que abre as portas para um processo de cooperação marcado pela complementaridade e sinergia. Acesse a Lei 12.881 aqui. AUDIÊNCIA NA CASA CIVIL SOBRE SANÇÃO DA LEI DAS COMUNITÁRIAS A sanção presidencial à Lei das Comunitárias foi discutida em duas audiências na Casa Civil. No dia 30 de outubro, reitores, deputados, senadores e o governador de Santa Catarina participaram de evento com a ministra Gleisi Hoffmann para solicitar a sanção, na íntegra, da Lei das Comunitárias. O governo indicou alguns tópicos que estão em análise para possível veto, por conta de injunções jurídicas e econômicas. No dia 12 de novembro ocorreu nova audiência, com a presença da ministra Gleisi Hoffmann, do ministro Luis Inacio Adams, de representantes do MEC e do Ministério da Fazenda, para apresentar as razões do veto de alguns itens da lei: incisos 2º e 3º do art. 2 e art. 11 e 13. Os argumentos apresentados pelos representantes da ABRUC, ACAFE e COMUNG levaram o governo a reconsiderar parcialmente sua posição. Nova reunião no dia 13 de novembro apontou apenas um veto de caráter geral (inciso 3º do art. 2º) e dois artigos referentes às instituições catarinenses (art. 11 e 13). Ficou resolvido que o conteúdo do art. 13 será tratado em um projeto de lei a ser enviado em regime de urgência pelo governo ao Congresso. LEI DAS COMUNITÁRIAS É ENVIADA PARA SANÇÃO No dia 23 de outubro de 2013 o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, assinou a Lei das Comunitárias e enviou-a para a sanção da Presidente Dilma Roussef. PLC 01/2013 APROVADO NO SENADO O dia 9 de outubro de 2013 entra para a história como o dia em que o Projeto de Lei das Instituições Comunitárias foi aprovado no Senado. A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, com base no Parecer Favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC). Os representantes das instituições comunitárias presentes ao evento comemoraram muito o resultado, que vem a coroar o esforço e acompanhamento feito ao longo de toda a tramitação do projeto, desde julho de 2010, quando ingressou na Câmara dos Deputados. PLC 01/2013 aprovado na Comissão de Educação do Senado O Projeto de Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior, que tramita no Senado Federal como PLC 01/2013, foi aprovado no dia 3 de setembro de 2013 pela Comissão de Educação do Senado. O relator da matéria, senador Paulo Bauer (PSDB/SC), apresentou um elogioso e consistente parecer, destacando a importância das universidades comunitárias e a relevância da maior cooperação das mesmas com o poder público para a educação superior do país. Assim como havia acontecido em todas as comissões da Câmara dos Deputados, novamente o PL foi aprovado por unanimidade. Esta foi a penúltima etapa no Congresso Nacional. Resta agora apenas a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa é pela apreciação e aprovação da matéria nos próximos meses. Mais Artigos... PL das Comunitárias tramita no Senado PL das Comunitárias é aprovado na Câmara dos Deputados PL DAS COMUNITÁRIAS É APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA « InícioAnterior12345678PróximoFim » Página 1 de 8

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LEI nº 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 O Diário Oficial da União, na edição (extra) nº 221-A, de 12 de novembro de 2013, publica a Lei 12.881, a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior. Assinada pela Presidenta Dilma Roussef e os ministros Guido Mantega, Aloisio Mercadante, Miriam Belchior e Luis Inacio Adams. Com três vetos pontuais (inciso 3º do art. 2º e art. 11 e 13), a lei aprovada corresponde em mais de 95% ao texto formulado pelas entidades representativas das instituições comunitárias. É, pois, uma autêntica lei elaborada pela sociedade civil e avalizada pelo Estado, através do Congresso Nacional e do Executivo. Uma lei que inaugura uma nova era para as universidades comunitárias na sua relação com o Estado brasileiro, que abre as portas para um processo de cooperação marcado pela complementaridade e sinergia. Acesse a Lei 12.881 aqui.

AUDIÊNCIA NA CASA CIVIL SOBRE SANÇÃO DA LEI DAS COMUNITÁRIAS A sanção presidencial à Lei das Comunitárias foi discutida em duas audiências na Casa Civil. No dia 30 de outubro, reitores, deputados, senadores e o governador de Santa Catarina participaram de evento com a ministra Gleisi Hoffmann para solicitar a sanção, na íntegra, da Lei das Comunitárias. O governo indicou alguns tópicos que estão em análise para possível veto, por conta de injunções jurídicas e econômicas. No dia 12 de novembro ocorreu nova audiência, com a presença da ministra Gleisi Hoffmann, do ministro Luis Inacio Adams, de representantes do MEC e do Ministério da Fazenda, para apresentar as razões do veto de alguns itens da lei: incisos 2º e 3º do art. 2 e art. 11 e 13. Os argumentos apresentados pelos representantes da ABRUC, ACAFE e COMUNG levaram o governo a reconsiderar parcialmente sua posição. Nova reunião no dia 13 de novembro apontou apenas um veto de caráter geral (inciso 3º do art. 2º) e dois artigos referentes às instituições catarinenses (art. 11 e 13). Ficou resolvido que o conteúdo do art. 13 será tratado em um projeto de lei a ser enviado em regime de urgência pelo governo ao Congresso.   LEI DAS COMUNITÁRIAS É ENVIADA PARA SANÇÃO No dia 23 de outubro de 2013 o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, assinou a Lei das Comunitárias e enviou-a para a sanção da Presidente Dilma Roussef.   PLC 01/2013 APROVADO NO SENADO O dia 9 de outubro de 2013 entra para a história como o dia em que o Projeto de Lei das Instituições Comunitárias foi aprovado no Senado. A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, com base no Parecer Favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC). Os representantes das instituições comunitárias presentes ao evento comemoraram muito o resultado, que vem a coroar o esforço e acompanhamento feito ao longo de toda a tramitação do projeto, desde julho de 2010, quando ingressou na Câmara dos Deputados.   PLC 01/2013 aprovado na Comissão de Educação do Senado O Projeto de Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior, que tramita no Senado Federal como PLC 01/2013, foi aprovado no dia 3 de setembro de 2013 pela Comissão de Educação do Senado. O relator da matéria, senador Paulo Bauer (PSDB/SC), apresentou um elogioso e consistente parecer, destacando a importância das universidades comunitárias e a relevância da maior cooperação das mesmas com o poder público para a educação superior do país. Assim como havia acontecido em todas as comissões da Câmara dos Deputados, novamente o PL foi aprovado por unanimidade. Esta foi a penúltima etapa no Congresso Nacional. Resta agora apenas a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa é pela apreciação e aprovação da matéria nos próximos meses.

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