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O Papel das Comissões Permanentes
São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa. A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno. São elas:- Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CAINDR
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
- Comissão de Cultura - CCULT
- Comissão de Defesa do Consumidor - CDC
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC
- Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU
- Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM
- Comissão de Educação - CE
- Comissão de Finanças e Tributação - CFT
- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC
- Comissão de Legislação Participativa - CLP
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS
- Comissão de Minas e Energia - CME
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO
- Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
- Comissão de Turismo e Desporto - CTD
- Comissão de Viação e Transportes - CVT
Informações de Apoio
Localização
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa OrdináriaPalácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70160-900
CNPJ 00.530.352/0001-59
Telefone: +55 (61) 3216-0000 | Disque Câmara: 0800 619 619
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