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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDAS PROVISÓRIAS

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MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32
Nº da Medida	Ementa	Situação
541, de 2.8.2011 Publicada no DOU de 3.8.2011 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.	Em Tramitação
540, de 2.8.2011 Publicada no DOU de 3.8.2011 Exposição de Motivos	Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.	Em Tramitação
539, de 26.7.2011 Publicada no DOU de 27.7.2011 Exposição de Motivos	Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.	Em Tramitação
538, de 1º.7.2011 Publicada no DOU de 1º.7.2011 - Edição extra Exposição de Motivos	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	Em Tramitação
537, de 24.6.2011 Publicada no DOU de 27.6.2011 - Edição extra Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.	Em Tramitação
536, de 24.6.2011 Publicada no DOU de 27.6.2011 - Edição extra Exposição de Motivos	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.	Em Tramitação
535, de 2.6.2011 Publicada no DOU de 3.6.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.	Em Tramitação
534, de 20.5.2011 Publicada no DOU de 23.5.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.	Em Tramitação
533, de 10.5.2011 Publicada no DOU de 11.5.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.	Em Tramitação
532, de 28.4.2011 Publicada no DOU de 29.4.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Em Tramitação
531, de 25.4.2011 Publicada no DOU de 26.4.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.	Em Tramitação
530, de 25.4.2011 Publicada no DOU de 26.4.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.	Em Tramitação
529, de 7.4.2011 Publicada no DOU de 8.4.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.	Em Tramitação
528, de 25.3.2011 Publicada no DOU de 28.3.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.	Em Tramitação
527, de 18.3.2011 Publicada no DOU de 18.3.2011 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.	Convertida Lei nº 12.462, de 2011
526, de 4.3.2011 Publicada no DOU de 4.3.2011 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.453, de 2011
525, de 14.2.2011 Publicada no DOU de 15.2.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.	Convertida Lei nº 12.425, de 2011
524, de 28.1.2011 Publicada no DOU de 31.1.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.	Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
523, de 20.1.2011 Publicada no DOU de 21.1.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.	Revogada Lei nº 12.409, de 2011
522, de 12.1.2011 Publicada no DOU de 13.1.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.	Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
521, de 31.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010  - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.	Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
520, de 31.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010  - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.	Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
519, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.	Em Tramitação
518, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.	Convertida Lei nº 12.414, de 2011
517, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.431, de 2011
516, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011.	Em Tramitação
515, de 28.12.2010 Publicada no DOU de 28.12.2010 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 12.410, de 2011
514, de 1º.12.2010 Publicada no DOU de 2.12.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.424, de 2011
513, de 26.11.2010 Publicada no DOU de 26.11.2010 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.409, de 2011
512, de 25.11.2010 Publicada no DOU de 26.11.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.	Convertida Lei nº 12.407, de 2011
511, de 5.11.2010 Publicada no DOU de 8.11.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.404, de 2011
510, de 28.10.2010 Publicada no DOU de 29.10.2010 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.402, de 2011
509, de 13.10.2010 Publicada no DOU de 14.10.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.	Convertida Lei nº 12.400, de 2011
508, de 8.10.2010 Publicada no DOU de 11.10.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.	Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal
507, de 5.10.2010 Publicada no DOU de 6.10.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.	Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
506, de 28.9.2010 Publicada no DOU de 29.9.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 12.384, de 2011
505, de 24.9.2010 Publicada no DOU de 27.9.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.	Convertida Lei nº 12.397, de 2011
504, de 22.9.2010 Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).	Convertida Lei nº 12.383, de 2011
503, de 22.9.2010 Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.	Convertida Lei nº 12.396, de 2011
502, de 20.9.2010 Publicada no DOU de 21.9.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.395, de 2011
501, de 6.9.2010 Publicada no DOU de 8.9.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.385, de 2011
500, de 30.8.2010 Publicada no DOU de 31.8.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.380, de 2011
499, de 25.8.2010 Publicada no DOU de 26.8.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.	Convertida Lei nº 12.375, de 2010
498, de 29.7.2010 Publicada no DOU de 29.7.2010 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 12.339, de 2010
497, de 27.7.2010 Publicada no DOU de 28.7.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.350, de 2010
496, de 19.7.2010 Publicada no DOU de 20.7.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.348, de 2010
495, de 19.7.2010 Publicada no DOU de 20.7.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.	Convertida Lei nº 12.349, de 2010
494, de 2.7.2010 Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.	Em Tramitação
493, de 2.7.2010 Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.	Convertida  Lei nº 12.337, de 2010
492, de 29.6.2010 Publicada no DOU de 29.6.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.	Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
491, de 23.6.2010 Publicada no DOU de 24.6.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.	Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
490, de 7.6.2010 Publicada no DOU de 8.6.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica.	Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
489, de 12.5.2010 Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo	Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.	Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
488, de 12.5.2010 Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo	Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.	Sem eficácia
487, de 23.4.2010 Publicada no DOU de 26.4.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo	Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.	Sem eficácia
486, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.	Convertida  Lei nº 12.308, de 2010
485, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 12.307, de 2010
484, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.306, de 2010.
483, de 24.3.2010 Publicada no DOU de 25.3.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.314, de 2010.
482, de 10.2.2010 Publicada no DOU de 11.2.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.	Convertida Lei nº 12.270, de 2010
481, de 10.2.2010 Publicada no DOU de 11.2.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.	Sem eficácia
480, de 26.1.2010 Publicada no DOU de 27.1.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 12.239, de 2010
479, de 30.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.269, de 2010
478, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo	Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -  SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.	Sem eficácia
477, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 12.240, de 2010
476, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.	Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional
475, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.	Convertida Lei nº 12.254, de  2010
474, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.	Convertida Lei nº 12.255, de  2010
473, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 12.233, de  2010
472, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.249, de  2010
471, de 20.11.2009 Publicada no DOU de 23.11.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.	Convertida Lei nº 12.218, de  2010
470, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo	Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.	sem eficácia
469, de 5.10.2009 Publicada no DOU de 6.10.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 12.215, de  2010
468, de 31.8.2009 Publicada no DOU de 31.8.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.	Convertida Lei nº 12.099, de  2009
467, de 30.7.2009 Publicada no DOU de 31.7.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.084, de 2009
466, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.111, de 2009
465, de 29.6.2009 Publicada no DOU de 30.6.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.096, de 2009
464, de 9.6.2009 Publicada no DOU de 10.6.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.	Convertida Lei nº 12.087, de 2009
463, de 20.5.2009 Publicada no DOU de 21.5.2009 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.981, de 2009
462, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.058, de 2009
461, de 15.4.2009 Publicada no DOU de 16.4.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.980, de 2009
460, de 30.3.2009 Publicada no DOU de 31.3.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.024, de 2009
459, de 25.3.2009 Publicada no DOU de 26.3.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.977, de 2009
458, de 10.2.2009 Publicada no DOU de 11.2.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.952, de 2009
457, de 10.2.2009 Publicada no DOU de 11.2.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.	Convertida Lei nº 11.960, de 2009
456, de 30.1.2009 Publicada no DOU de 30.1.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.	Convertida Lei nº 11.944, de 2009
455, de 28.1.2009 Publicada no DOU de 29.1.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.947, de 2009
454, de 28.1.2009 Publicada no DOU de 29.1.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.	Convertida Lei nº 11.949, de 2009
453, de 22.1.2009 Publicada no DOU de 23.1.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.948, de 2009
452, de 24.12.2008 Publicada no DOU de 26.12.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo	Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.	sem eficácia
451, de 15.12.2008 Publicada no DOU de 16.12.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.945, de 2009
450, de 9.12.2008 Publicada no DOU de 10.12.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.	Convertida Lei nº 11.943, de 2009
449, de 3.12.2008 Publicada no DOU de 4.12.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.941, de 2009
448, de 26.11.2008 Publicada no DOU de 26.11.2008  - Edição extra Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.893, de 2008
447, de 14.11.2008 Publicada no DOU de 17.11.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.	Convertida Lei nº 11.933, de 2009
446, de 7.11.2008 Publicada no DOU de 10.11.2008 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.	Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados
445, de 6.11.2008 Publicada no DOU de 7.11.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.	Convertida Lei nº 11.922, de 2009
444, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.	Convertida Lei nº 11.881, de 2008
443, de 21.10.2008 Publicada no DOU de 22.10.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.908, de 2009
442, de 6.10.2008 Publicada no DOU de 6.10.2008 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.882, de 2008
441, de 29.8.2008 Publicada no DOU de 29.8.2008 e retificada no DOU de 8.9.2008 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela  Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.907, de 2009
440, de 29.8.2008 Publicada no DOU de 29.8.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.890, de 2008
439, de 29.8.2008 Publicada no DOU de 29.8.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.	Convertida Lei nº 11.805, de 2008
438, de 1º.8.2008 Publicada no DOU de 4.8.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.	Convertida Lei nº 11.828, de 2008
437, de 29.7.2008 Publicada no DOU de 30.7.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.	Revogada pela Medida Provisória nº 439
436, de 26.6.2008 Publicada no DOU de 27.6.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.	Convertida Lei nº 11.827, de 2008
435, de 26.6.2008 Publicada no DOU de 27.6.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.803, de 2008
434, de 4.6.2008 Publicada no DOU de 5.6.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.776, de 2008
433, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.	Convertida Lei nº 11.787, de 2008
432, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.775, de 2008
431, de 14.5.2008 Publicada no DOU de 14.5.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.784, de 2008
430, de 14.5.2008 Publicada no DOU de 14.5.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.	Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados
429, de 12.5.2008 Publicada no DOU de 13.5.2008 Exposição de Motivos	Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.786, de 2008
428, de 12.5.2008 Publicada no DOU de 13.5.2008 Exposição de Motivos	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.774, de 2008
427, de 9.5.2008 Publicada no DOU de 12.5.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.772, de 2008
426, de 8.5.2008 Publicada no DOU de 9.5.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.	Convertida Lei nº 11.757, de 2008
425, de 30.4.2008 Publicada no DOU de 30.4.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.	Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 4, de 2008-SF
424, de 16.4.2008 Publicada no DOU de 17.4.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.735, de 2008
423, de 4.4.2008 Publicada no DOU de 4.4.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.710, de 2008
422, de 25.3.2008 Publicada no DOU de 26.3.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.	Convertida Lei nº 11.763, de 2008
421, de 29.2.2008 Publicada no DOU de 29.2.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008.	Convertida Lei nº 11.709, de 19.6.2008
420, de 25.2.2008 Publicada no DOU de 26.2.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 11.708, de 2008
419, de 20.2.2008 Publicada no DOU de 20.2.2008 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.	Convertida Lei nº 11.693, de 2008
418, de 14.2.2008 Publicada no DOU de 15.2.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.732, de 2008
417, de 31.1.2008 Publicada no DOU de 1.2.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.	Convertida Lei nº 11.706, de 2008
416, de 23.1.2008 Publicada no DOU de 24.1.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.707, de 2008
415, de 21.1.2008 Publicada no DOU de 22.1.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.	Convertida Lei nº 11.705, de 2008
414, de 4.1.2008 Publicada no DOU de 7.1.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.	Convertida Lei nº 11.688, de 2008
413, de 3.1.2008 Publicada no DOU de 3.1.2008 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.727, de .2008
412, de 31.12.2007 Publicada no DOU de 31.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .	Convertida Lei nº 11.726, de 2008
411, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.692, de 2008
410, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.	Convertida Lei nº 11.718, de 2008
409, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.670, de 2008
408, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.669, de 2008
407, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.	Convertida Lei nº 11.661, de 2008
406, de 21.12.2007 Publicada no DOU de 21.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.659, de 2008
405, de 18.12.2007 Publicada no DOU de 18.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.658, de 2008
404, de 11.12.2007 Publicada no DOU de 12.12.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.	Convertida Lei nº 11.665, de 2008
403, de 26.11.2007 Publicada no DOU de 27.11.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.668, de 2008
402, de 23.11.2007 Publicada no DOU de 26.11.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.656, de 2008
401, de 13.11.2007 Publicada no DOU de 14.11.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.	Convertida Lei nº 11.663, de 2008
400, de 26.10.2007 Publicada no DOU de 29.10.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.	Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 2, de 2008-SF
399, de 16.10.2007 Publicada no DOU de 17.10.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.	sem eficácia
398, de 10.10.2007 Publicada no DOU de 11.10.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.652, de 2008.
397, de 9.10.2007 Publicada no DOU de 9.10.2007 - Ed. extra. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.	Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2008-SF
396, de 4.10.2007 Publicada no DOU de 4.10.2007 - Ed. extra. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.	Convertida Lei nº 11.651, de 2008
395, de 27.9.2007 Publicada no DOU de 28.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.
394, de 20.9.2007 Publicada no DOU de 21.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
393, de 19.9.2007 Publicada no DOU de 20.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.610, de 2007
392, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 19.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.	Convertida Lei nº 11.604 de 2007.
391, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 18.9.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.	Convertida Lei nº 11.580 de 2007.
390, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 18.9.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.	Convertida Lei nº 11.579 de 2007.
389, de 5.9.2007 Publicada no DOU de 6.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.	Convertida Lei nº 11.539 de 2007.
388, de 5.9.2007 Publicada no DOU de 6.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.	Convertida Lei nº 11.603 de 2007.
387, de 31.8.2007 Publicada no DOU de 3.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.	Convertida Lei nº 11.578, de 2007
386, de 30.8.2007 Publicada no DOU de 31.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.	Convertida Lei nº 11.538 de 2007.
385, de 22.8.2007 Publicada no DOU de 23.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.	Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 3, de 2008-SF
384, de 20.8.2007 Publicada no DOU de 21.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.530 de 2007.
383, de 16.8.2007 Publicada no DOU de 17.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.537 de 2007.
382, de 24.7.2007 Publicada no DOU de 25.7.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de  subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas  dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil,  de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.	Revogada pela Medida Provisória nº 392
381, de 5.7.2007 Publicada no DOU de 6.7.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.544, de 2007.
380, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.	Revogada pela Medida Provisória nº 391
379, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.	Revogada pela Medida Provisória nº 390
378, de 20.6.2007 Publicada no DOU de 21.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.	Convertida Lei nº 11.533 de 2007.
377, de 18.6.2007 Publicada no DOU de 19.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.	Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007-SF
376, de 18.6.2007 Publicada no DOU de 19.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.527 de 2007.
375, de 15.6.2007 Publicada no DOU de 18.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.526 de 2007.
374, de 31.5.2007 Publicada no DOU de 31.5.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.	Convertida Lei nº 11.531 de 2007.
373, de 24.5.2007 Publicada no DOU de 25.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.	Convertida Lei nº 11.520 de 2007.
372, de 22.5.2007 Publicada no DOU de 23.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.524 de 2007.
371, de 10.5.2007 Publicada no DOU de 11.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.	Convertida Lei nº 11.515 de 2007.
370, de 10.5.2007 Publicada no DOU de 11.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 11.513 de 2007.
369, de 7.5.2007 Publicada no DOU de 8.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.518 de 2007.
368, de 4.5.2007 Publicada no DOU de 7.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	Convertida Lei nº 11.512 de 2007.
367, de 30.4.2007 Publicada no DOU de 2.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.517 de 2007.
366, de 26.4.2007 Publicada no DOU de 27.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.516 de 2007.
365, de 23.4.2007 Publicada no DOU de 24.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 11.504 de 2007.
364, de 18.4.2007 Publicada no DOU de 19.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.503 de 2007.
363, de 18.4.2007 Publicada no DOU de 19.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.	Convertida Lei nº 11.499 de 2007.
362, de 29.3.2007 Publicada no DOU de 30.3.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007.	Convertida Lei nº 11.498 de 2007.
361, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.507 de 2007.
360, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.497 de 2007.
359, de 16.3.2007 Publicada no DOU de 19.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.501 de 2007.
358, de 16.3.2007 Publicada no DOU de 19.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.505 de 2007.
357, de 12.3.2007 Publicada no DOU de 13.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.480 de 2007.
356, de 7.3.2007 Publicada no DOU de 8.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.479 de 2007.
355, de 23.2.2007 Publicada no DOU de 26.2.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	Convertida Lei nº 11.492 de 2007.
354, de 22.1.2007 Publicada no DOU de 23.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.471 de 2007.
353, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.483 de 2007.
352, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.	Convertida Lei nº 11.484 de 2007.
351, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.488 de 2007.
350, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.474, de 2007
349, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.491 de 2007.
348, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.478 de 2007.
347, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.	Convertida Lei nº 11.485 de 2007.
346, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.469 de 2007.
345, de 14.1.2007 Publicada no DOU de 15.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.	Convertida Lei nº 11.473 de 2007.
344, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.468 de 2007.
343, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.467 de 2007.
342, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 2.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.	Convertida Lei nº 11.472 de 2007.
341, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.490 de 2007.
340, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.482, de 2007
339, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.494, de 2007
338, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de tramitação	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.	sem eficácia
337, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed.extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.470 de 2007.
336, de 26.12.2006 Publicada no DOU de 27.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.463 de 2007.
335, de 23.12.2006 Publicada no DOU de 26.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.481, de 2007
334, de 19.12.2006 Publicada no DOU de 20.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.	Convertida Lei nº 11.462 de 2007.
333, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.461 de 2007.
332, de 7.12.2006 Publicada no DOU de 8.12.2006. Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.456, de 2007
331, de 4.12.2006 Publicada no DOU de 5.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.455, de 2007
330, de 9.11.2006 Publicada no DOU de 10.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.454, de 2007
329, de 1º.11.2006 Publicada no DOU de 3.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.	Convertida Lei nº 11.458, de 2007
328, de 1º.11.2006 Publicada no DOU de 3.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	Convertida Lei nº 11.452, de 2007
327, de 31.10.2006 Publicada no DOU de 1º.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.460, de 2007
326, de 31.10.2006 Publicada no DOU de 1º.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 11.453, de 2007
325, de 11.10.2006 Publicada no DOU de 13.10.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.389, de 2006
324, de 4.10.2006 Publicada no DOU de 5.10.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.388, de 2006
323, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.	Convertida Lei nº 11.387, de 2006
322, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.386, de 2006
321, de 12.9.2006 Publicada no DOU de 13.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.	Convertida Lei nº 11.434, de 2006
320, de 24.8.2006 Publicada no DOU de 25.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório do Congresso Nacional
319, de 24.8.2006 Publicada no DOU de 25.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.440, de 2006
318, de 22.8.2006 Publicada no DOU de 23.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.385, de 2006
317, de 16.8.2006 Publicada no DOU de 17.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.420, de 2006
316, de 11.8.2006 Publicada no DOU de 11.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.	ConvertidaLei nº 11.430, de 2006
315, de 3.8.2006 Publicada no DOU de 4.8.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006.	Convertida Lei nº 11.371, de 2006
314, de 31.7.2006 Publicada no DOU de 1.8.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.370, de 2006
313, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 11.369, de 2006
312, de 19.7.2006 Publicada no DOU de 20.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.	Convertida Lei nº 11.368, de 2006
311, de 13.7.2006 Publicada no DOU de 14.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.367, de 2006
310, de 13.7.2006 Publicada no DOU de 14.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.366, de 2006
309, de 4.7.2006 Publicada no DOU de 5.7.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.	Convertida Lei nº 11.362, de 2006
308, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.	Convertida Lei nº 11.361, de 2006
307, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.	Convertida Lei nº 11.360, de 2006
306, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.	Convertida Lei nº 11.359, de 2006
305, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.358, de 2006
304, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.357, de 2006
303, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.	Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional
302, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.356, de 2006
301, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.355, de 2006
300, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.354, de 2006
299, de 27.6.2006 Publicada no DOU de 28.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.353, de 2006
298, de 19.6.2006 Publicada no DOU de 20.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 11.351, de 2006
297, de 9.6.2006 Publicada no DOU de 12.6.2006 Exposição de Motivos	Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.350, de 2006
296, de 8.6.2006 Publicada no DOU de 9.6.2006 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.	Convertida Lei nº 11.352, de 2006
295, de 29.5.2006 Publicada no DOU de 30.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.344, de 2006
294, de 8.5.2006 Publicada no DOU de 9.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
293, de 8.5.2006 Publicada no DOU de 9.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
292, de 26.4.2006 Publicada no DOU de 27.4.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.	Sem Eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional
291, de 13.4.2006 Publicada no DOU de 13.4.2006 - Ed extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.	Sem Eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional
290, de 12.4.2006 Publicada no DOU de 12.4.2006 - Ed extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.317, de 2006
289, de 7.4.2006 Publicada no DOU de 10.4.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.316, de 2006
288, de 28.3.2006 Publicada no DOU de 31.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006.	Convertida Lei nº 11.321, de 2006
287, de 28.3.2006 Publicada no DOU de 29.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.333, de 2006
286, de 8.3.2006 Publicada no DOU de 9.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.315, de 2006
285, de 6.3.2006 Publicada no DOU de 7.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.322, de 2006
284, de 6.3.2006 Publicada no DOU de 7.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.	Convertida Lei nº 11.324, de 19.7.2006
283, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.	Convertida Lei nº 11.314, de 2006
282, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 11.309, de 2006
281, de 15.2.2006 Publicada no DOU de 16.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.312, de 2006
280, de 15.2.2006 Publicada no DOU de 16.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Legislação Tributária Federal.	Convertida Lei nº 11.311, de 2006
279, de 7.2.2006 Publicada no DOU de 8.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.308, de 2006
278, de 6.2.2006 Publicada no DOU de 7.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.299, de 2006
277, de 18.1.2006 Publicada no DOU de 19.1.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.290, de 2006
276, de 2.1.2006 Publicada no DOU de 2.1.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.294, de 2006
275, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.	Convertida Lei nº 11.307, de 2006
274, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.297, de 2006
273, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.293, de 2006
272, de 26.12.2005 Publicada no DOU de 27.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.	Convertida Lei nº 11.302, de 2006
271, de 26.12.2005 Publicada no DOU de 27.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	Convertida Lei nº 11.289, de 2006
270, de 15.12.2005 Publicada no DOU de 16.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.288, de 2006
269, de 15.12.2005 Publicada no DOU de 15.12.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.292, de 2006
268, de 5.12.2005 Publicada no DOU de 5.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.272, de 2006
267, de 28.11.2005 Publicada no DOU de 28.11.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.281, de 2006
266, de 9.11.2005 Publicada no DOU de 10.11.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.271, de 2006
265, de 27.10.2005 Publicada no DOU de 28.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.270, de 2006
264, de 26.10.2005 Publicada no DOU de 27.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.269, de 2006
263, de 20.10.2005 Publicada no DOU de 21.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui abono aos militares das Forças Armadas.	Convertida Lei nº 11.268, de 2006
262, de 18.10.2005 Publicada no DOU de 19.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 11.267, de 2006
261, de 30.9.2005 Publicada no DOU de 30.9.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.266, de 2006
260, de 24.8.2005 Publicada no DOU de 25.8.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.206, de 2005
259, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.204, de 2005
258, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.	Sem Eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional
257, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.189, de 2005
256, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.188, de 2005
255, de 1º.7.2005 Publicada no DOU de 4.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.196, de 2005
254, de 29.6.2005 Publicada no DOU de 29.6.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.	Convertida Lei nº 11.186, de 2005
253, de 22.6.2005 Publicada no DOU de 23.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.	Convertida Lei nº 11.191, de 2005
252, de 15.6.2005 Publicada no DOU de 16.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.	Sem Eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional
251, de 14.6.2005 Publicada no DOU de 15.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.180, de 2005
250, de 19.5.2005 Publicada no DOU de 20.5.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Lei nº 11.163, de 2005
249, de 4.5.2005 Publicada no DOU de 5.5.2005 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.	Revogada Lei nº 11.186, de 2005
248, de 20.4.2005 Publicada no DOU de 22.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.164, de 2005
247, de 15.4.2005 Publicada no DOU de 16.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.165, de 2005
246, de 6.4.2005 Publicada no DOU de 7.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
245, de 6.4.2005 Publicada no DOU de 7.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
244, de 4.4.2005 Publicada no DOU de 5.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.136, de 2005
243, de 31.3.2005 Publicada no DOU de 31.3.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.	Prejudicada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
242, de 24.3.2005 Publicada no DOU de 28.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal
241, de 3.3.2005 Publicada no DOU de 4.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.130, de 2005
240, de 1º.3.2005 Publicada no DOU de 2.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004.	Prejudicada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
239, de 18.2.2005 Publicada no DOU de 21.2.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.	Convertida Lei nº 11.132, de 2005
238, de 1º.2.2005 Publicada no DOU de 2.2.2005 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.129, de 2005
237, de 27.1.2005 Publicada no DOU de 28.1.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.131, de 2005
236, de 27.1.2005 Publicada no DOU de 27.1.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.115, de 2005
235, de 13.1.2005 Publicada no DOU de 14.1.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.	Convertida Lei nº 11.128, de 2005
234, de 10.1.2005 Publicada no DOU de 11.1.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.	Convertida Lei nº 11.127, de 2005
233, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.	Sem Eficácia pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional
232, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.119, de 2005
231, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.123, de 2005
230, de 22.12.2004 Publicada no DOU de 21.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.109, de 2005
229, de 17.12.2004 Publicada no DOU de 18.12.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.	Convertida Lei nº 11.118, de 2005
228, de 9.12.2004 Publicada no DOU de 10.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.111, de 2005
227, de 6.12.2004 Publicada no DOU de 7.12.2004 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.116, de 5.2005
226, de 29.11.2004 Publicada no DOU de 30.11.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.110, de 2005
225, de 22.11.2004 Publicada no DOU de 23.11.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.	Convertida Lei nº 11.102, de 2005
224, de 21.10.2004 Publicada no DOU de 22.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.034, de 2004
223, de 14.10.2004 Publicada no DOU de 15.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.092, de 2005
222, de 4.10.2004 Publicada no DOU de 5.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.098, de 2005
221, de 1º.10.2004 Publicada no DOU de 4.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989.	Convertida Lei nº 11.076, de 2004
220, de 1º.10.2004 Publicada no DOU de 4.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.	Convertida Lei nº 11.075, de 2004
219, de 30.9.2004 Publicada no DOU de 1º.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.051, de 2004
218, de 27.9.2004 Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.	Convertida Lei nº 11.029, de 2004
217, de 27.9.2004 Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.093, de 2005
216, de 23.9.2004 Publicada no DOU de 24.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.090, de 2005
215, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.008, de 2004
214, de 13.9.2004 Publicada no DOU de 14.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.	Convertida Lei nº 11.097, de .2005
213, de 10.9.2004 Publicada no DOU de 13.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.096, de 2005
212, de 9.9.2004 Publicada no DOU de 10.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.095, de 2005
211, de 6.9.2004 Publicada no DOU de 8.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 11.001, de 2004
210, de 31.8.2004 Publicada no DOU de 31.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.094, de 2005
209, de 26.8.2004 Publicada no DOU de 27.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.053, de 2004
208, de 20.8.2004 Publicada no DOU de 20.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.087, de 2005
207, de 13.8.2004 Publicada no DOU de 16.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.	Convertida Lei nº 11.036, de 2004
206, de 6.8.2004 Publicada no DOU de 9.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.033, de 2004
205, de 6.8.2004 Publicada no DOU de 9.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995.	Convertida Lei nº 11.011, de 2004
204, de 2.8.2004 Publicada no DOU de 3.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004.	Sem Eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional
203, de 28.7.2004 Publicada no DOU de 29.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 11.000, de 2004
202, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a legislação tributária federal.	Convertida Lei nº 10.996, de 2004
201, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.	Convertida Lei nº 10.999, de 2004
200, de 20.7.2004 Publicada no DOU de 21.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.	Convertida Lei nº 10.998, de 2004
199, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.997, de 2004
198, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.971, de 2004
197, de 7.7.2004 Publicada no DOU de 8.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.978, de 2004
196, de 2.7.2004 Publicada no DOU de 2.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.	Sem Eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional
195, de 29.6.2004 Publicada no DOU de 30.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.	Rejeitada pelo Ato Declaratório do Senado Federal
194, de 28.6.2004 Publicada no DOU de 29.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.967, de 2004
193, de 24.6.2004 Publicada no DOU de 25.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	Convertida Lei nº 10.966, de 2004
192, de 17.6.2004 Publicada no DOU de 18.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
191, de 11.6.2004 Publicada no DOU de 14.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.	Convertida Lei nº 10.964, de 2004
190, de 31.5.2004 Publicada no DOU de 1º.6.2004 Exposição de Motivos	Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.954, de 2004
189, de 31.5.2004 Publicada no DOU de 1º.6.2004 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.939, de 2004
188, de 18.5.2004 Publicada no DOU de 19.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.938, de 2004
187, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.	Convertida Lei nº 10.937, de 2004
186, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.940, de 2004
185, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.936, de 2004
184, de 10.5.2004 Publicada no DOU de 11.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.935, de 2004
183, de 30.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.925, de 2004
182, de 29.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.888, de 2004
181, de 12.4.2004 Publicada no DOU de 13.4.2004 Exposição de Motivos Exposição de Motivos	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.	Convertida Lei nº 10.889, de 2004
180, de 6.4.2004 Publicada no DOU de 7.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.879, de 2004
179, de 1º.4.2004 Publicada no DOU de 2.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.892, de 2004
178, de 31.3.2004 Publicada no DOU de 1º.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.	Convertida Lei nº 10.890, de 2004
177, de 25.3.2004 Publicada no DOU de 26.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.893, de 2004
176, de 24.3.2004 Publicada no DOU de 25.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.	Convertida Lei nº 10.875, de 2004
175, de 19.3.2004 Publicada no DOU de 22.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.885, de 2004
174, de 18.3.2004 Publicada no DOU de 19.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.	Convertida Lei nº 10.884, de 2004
173, de 16.3.2004 Publicada no DOU de 17.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.880, de 2004
172, de 10.3.2004 Publicada no DOU de 11.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.	Convertida Lei nº 10.874, de 2004
171, de 4.3.2004 Publicada no DOU de 5.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.	Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal
170, de 4.3.2004 Publicada no DOU de 5.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.882, de 2004
169, de 20.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.878, de 2004
168, de 20.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal
167, de 19.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.887, de 2004
166, de 18.2.2004 Publicada no DOU de 19.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.876, de 2004
165, de 11.2.2004 Publicada no DOU de 12.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.881, de 2004
164, de 29.1.2004 Publicada no DOU de 29.1.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.865, de 2004
163, de 23.1.2004 Publicada no DOU de 23.1.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.869, de 2004
162, de 22.1.2004 Publicada no DOU de 23.1.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.857, de 2004
161, de 21.1.2004 Publicada no DOU de 22.1.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.866, de 2004
160, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 3012.2003 (Ed. extra-A) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.868, de 2004
159, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.	Convertida Lei nº 10.854, de 2004
158, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.862, de 2004
157, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.	Convertida Lei nº 10.867, de 2004
156, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.	Convertida Lei nº 10.853, de 2004
155, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.871, de 2004
154, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.858, de 2004
153, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.870, de 2004
152, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.	Convertida Lei nº 10.852, de 2004
151, de 18.12.2003 Publicada no DOU de 19.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.860, de 2004
150, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.859, de 2004
149, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.	Convertida Lei nº 10.851, de 2004
148, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.	Convertida Lei nº 10.850, de 2004
147, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.	Convertida Lei nº 10.861, de 2004
146, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.855, de 2004
145, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.847, de 2004
144, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.848, de 2004
143, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.856, de 2004
142, de 2.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.844, de 2004
141, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.	Convertida Lei nº 10.846, de 2004
140, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.849, de 2004
139, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.845, de 2004
138, de 19.11.2003 Publicada no DOU de 20.11.2003 Exposição de Motivos	Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.	Convertida Lei nº 10.839, de 2004
137, de 17.11.2003 Publicada no DOU de 18.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.841, de 2004
136, de 17.11.2003 Publicada no DOU de 18.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.	Convertida Lei nº 10.843, de 2004
135, de 30.10.2003 Publicada no DOU de 31.10.2003 - Ed. extra Exposição de Motivos	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.833, de 2003
134, de 24.10.2003 Publicada no DOU de 27.10.2003 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.827, de 2003
133, de 23.10.2003 Publicada no DOU de 24.10.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.840, de 2004
132, de 20.10.2003 Publicada no DOU de 21.10.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.836, de 2004
131, de 25.9.2003 Publicada no DOU de 26.9.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.	Convertida Lei 10.814, de 2003
130, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.820, de 2003
129, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 Exposição de Motivos	Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.794, de 2003
128, de 1º.9.2003 Publicada no DOU de 2.9.2003 Exposição de Motivos Prorrogação	Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.752, de 2003
127, de 4.8.2003 Publicada no DOU de 5.8.2003 Exposição de Motivos Prorrogação	Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.762, de 2003
126, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 Exposição de Motivos Prorrogação	Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.	Convertida Lei nº 10.744, de 2003
125, de 30.7.2003 Publicada no DOU de 31.7.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação	Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.743, de 2003
124, de 11.7.2003 Publicada no DOU de 14.7.2005 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.	Revogada Lei nº 10.752, de 2003
123, de 26.6.2003 Publicada no DOU de 27.6.2003 Exposição de Motivos Prorrogação	Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.742, de 2003
122, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.735, de 2003
121, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.	Convertida Lei nº 10.738, de 2003
120, de 11.6.2003 Publicada no DOU de 12.6.2003 Exposição de Motivos	Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.712, de 2003
119, de 15.5.2003 Publicada no DOU de 16.5.2003 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.694, de 2003
118, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.	Convertida Lei nº 10.702, de 2003
117, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.	Convertida Lei nº 10.700, de 2003
116, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.699, de 2003
115, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.687, de 2003
114, de 31.3.2003 Publicada no DOU de 1º.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.696, de 2003
113, de 26.3.2003 Publicada no DOU de 27.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.688, de 2003
112, de 21.3.2003 Publicada no DOU de 24.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.682, de 2003
111, de 21.3.2003 Publicada no DOU de 21.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.678, de 2003
110, de 14.3.2003 Publicada no DOU de 17.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.693, de 2003
109, de 11.3.2003 Publicada no DOU de 12.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.	Convertida Lei nº 10.686, de 2003
108, de 27.2.2003 Publicada no DOU de 28.2.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".	Convertida Lei nº 10.689, de 2003
107, de 10.2.2003 Publicada no DOU de 11.2.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10..684, de 2003
106, de 22.1.2003 Publicada no DOU de 23.1.2003 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.668, de 2003
105, de 20.1.2003 Publicada no DOU de 20.1.2003(Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.675, de 2003
104, de 9.1.2003 Publicada no DOU de 10.1.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	Convertida Lei nº 10.677, de 2003
103, de 1º.1.2003 Publicada no DOU de 1º.1.2003 (Edição especial) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.683, de 2003
102, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.665, de 2003
101, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.	Convertida Lei nº 10.676, de 2003
100, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos	Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.664, de 2003
99, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.663, de 2003
98, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.662, de 2003
97, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 Exposição de Motivos	Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.661, de 2003
96, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.660, de 2003
95, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 Exposição de Motivos	Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.659, de 2003
94, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.	Convertida Lei nº 10.690, de 2003
93, de 24.12.2002 Publicada no DOU de 26.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.658, de 2003
92, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.657, de 2003
91, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.	Convertida Lei nº 10.669, de 2003
90, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.656, de 2003
89, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.655, de 2003
88, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.654, de 2003
87, de 19.12.2002 Publicada no DOU de 19.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.653, de 2003
86, de 18.12.2002 Publicada no DOU de 19.12.2002 Exposição de Motivos	Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.667, de 2003
85, de 17.12.2002 Publicada no DOU de 18.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.652, de2003
84, de 12.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.645, de 2003
83, de 12.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.666, de 2003
82, de 07.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.	Vetada Mensagem de Veto
81, de 29.11.2002 Publicada no DOU de 2.12.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.644, de 2003
80, de 29.11.2002 Publicada no DOU de 2.12.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.	Convertida Lei nº 10.648, de 2003
79, de 27.11.2002 Publicada no DOU de 28.11.2002 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8o da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.672, de 2003
78, de 8.11.2002 Publicada no DOU de 11.11.2002 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.	Convertida Lei nº 10.643, de2003
77, de 25.10.2002 Publicada no DOU de 28.10.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.646, de 2003
76, de 25.10.2002 Publicada no DOU de 28.10.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.609, de 2002
75, de 24.10.2002 Publicada no DOU de 25.10.2002 Exposição de Motivos	Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
74, de 23.10.2002 Publicada no DOU de 24.10.2002 Exposição de Motivos	Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.	Convertida Lei nº 10.608, de 2002
73, de 14.10.2002 Publicada no DOU de 15.10.2002 Exposição de Motivos	Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002.	Rejeitada pelo Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
72, de 8.10.2002 Publicada no DOU de 9.10.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.580, de 2002
71, de 3.10.2002 Publicada no DOU de 4.10.2002 Exposição de Motivos	Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
70, de 1º.10.2002 Publicada no DOU de 2.10.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.610, de 2002
69, de 26.9.2002 Publicada no DOU de 27.9.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.603, de 2002
68, de 4.9.2002 Publicada no DOU de 5.9.2002 Exposição de Motivos	Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.561, de 2002
67, de 4.9.2002 Publicada no DOU de 5.9.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.560, de 2002
66, de 29.8.2002 Publicada no DOU de 30.8.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.637, de 2002
65, de 28.8.2002 Publicada no DOU de 29.8.2002 Exposição de Motivos	Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.559, de 2002
64, de 26.8.2002 Publicada no DOU de 27.8.2002 Exposição de Motivos	Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.604, de 2002
63, de 26.8.2002 Publicada no DOU de 27.8.2002 Exposição de Motivos	Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.558, de 2002
62, de 22.8.2002 Publicada no DOU de 23.8.2002 Exposição de Motivos	Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.	Prejudicada Ato Declaratório do Senado Federal
61, de 16.8.2002 Publicada no DOU de 19.8.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.	Convertida Lei nº 10.605, de 2002
60, de 15.8.2002 Publicada no DOU de 16.8.2002 -Ed. extra Exposição de Motivos	Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.557, de 2002
59, de 15.8.2002 Publicada no DOU de 16.8.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.595, de 2002
58, de 13.8.2002 Publicada no DOU de 14.8.2002 Exposição de Motivos	Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.568, de 2002
57, de 7.8.2002 Publicada no DOU de 8.8.2002 Exposição de Motivos	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
56, de 18.7.2002 Publicada no DOU de 19.7.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.556, de 2002
55, de 12.7.2002 Publicada no DOU de 15.7.2002 Exposição de Motivos	Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.555, de 2002
54, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.554, de 2002
53, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 Exposição de Motivos	Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.	Prejudicada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
52, de 4.7.2002 Publicada no DOU de 4.7.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos	Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
51, de 4.7.2002 Publicada no DOU de 4.7.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos	Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
50, de 28.6.2002 Publicada no DOU de 1º.7.2002 Exposição de Motivos	Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.553, de 2002
49, de 28.6.2002 Publicada no DOU de 1º.7.2002 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.552, de 2002
48, de 26.6.2002 Publicada no DOU de 27.6.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.551, de 2002
47, de 26.6.2002 Publicada no DOU de 27.6.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.550, de 2002
46, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.593, de 2002
45, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
44, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.	Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal
43, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.549, de 2002
42, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal
41, de 20.6.2002 Publicada no DOU de 21.6.2002 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências	Convertida Lei nº 10.548, de 2002
40, de 14.6.2002 Publicada no DOU de 13.11.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.542, de 2002
39, de 14.6.2002 Publicada no DOU de 17.6.2002 Exposição de Motivos	Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.	Rejeitada Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
38, de 14.5.2002 Publicada no DOU de 15.5.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.	Sem Eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional
37, de 8.5.2002 Publicada no DOU de 9.5.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.539, de 2002
36, de 8.5.2002 Publicada no DOU de 9.5.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.526, de 2002
35, de 27.3.2002 Publicada no DOU de 28.3.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.525, de 2002
34, de 6.3.2002 Publicada no DOU de 7.3.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.460, de .2002
33, de 19.2.2002 Publicada no DOU de 20.2.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
32, de 18.2.2002 Publicada no DOU de 19.2.2002 Exposição de Motivos	Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.	Convertida Lei nº 10.459, de 2002
31, de 15.2.2002 Publicada no DOU de 18.2.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.462, de2002
30, de 13.2.2002 Publicada no DOU de 14.2.2002 Exposição de Motivos	Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.458, de 2002
29, de 7.2.2002 Publicada no DOU de 8.2.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.433, de 2002
28, de 4.2.2002 Publicada no DOU de 5.2.2002 Exposição de Motivos Exposição de Motivos	Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
27, de 24.1.2002 Publicada no DOU de 25.1.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.	Convertida Lei nº 10.446, de 2002
26, de 24.1.2002 Publicada no DOU de 25.1.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.432, de 2002
25, de 23.1.2002 Publicada no DOU de 24.1.2002(Ed. extra) Exposição de Motivos	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.	Convertida Lei nº 10.431, de 2002
24, de 23.1.2002 Publicada no DOU de 24.1.2002 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.464, de 2002
23, de 18.1.2002 Publicada no DOU de 21.1.2002 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.430, de 2002
22, de 8.1.2002 Publicada no DOU de 9.1.2002 Exposição de Motivos	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.451, de 2002
21, de 8.1.2002 Publicada no DOU de 9.1.2002 Exposição de Motivos	Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.	Convertida Lei nº 10.429, de 2002
20, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 31.12.2001 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.428, de 2002
19, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 31.12.2001 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.427, de 2002
18, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001- Ed. extra Exposição de Motivos	Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.453, de2002
17, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 Exposição de Motivos	Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.	Convertida Lei nº 10.454, de 2002
16, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 27.12.2001- Ed. extra Exposição de Motivos	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.426, de 2002
15, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001- Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos	Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
14, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 21.12.2001 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.438, de 2002
13, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 Exposição de Motivos	Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.	Convertida Lei nº 10.415, de 2002
12, de 6.12.2001 Publicada no DOU de 7.12.2001 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.414, de 2002
11, de 21.11.2001 Publicada no DOU de 22.11.2001 Exposição de Motivos	Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.	Convertida Lei nº 10.420, de 2002
10, de 13.11.2001 Publicada no DOU de 14.11.2001 Exposição de Motivos	Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
9, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.2001 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.437, de 2002
8, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.200 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.	Convertida Lei nº 10.411, de 2002
7, de 24.10.2001 Publicada no DOU de 25.10.2001 Exposição de Motivos	Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER.	Convertida Lei nº 10.360, de 2001
6, de 23.10.2001 Publicada no DOU de 24.10.2001 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei 10.313, de 2001
5, de 17.10.2001 Publicada no DOU de 18.10.2001 Exposição de Motivos	Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.311, de 2001
4, de 17.10.2001 Publicada no DOU de 18.9.2001 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.310, de 2001
3, de 26.9.2001 Publicada no DOU de 27.9.2001 Exposição de Motivos	Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 10.305, de 2001
2, de 24.9.2001 Publicada no DOU de 25.9.2001 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.	Convertida Lei nº 10.309, de 2001
1, de 19.9.2001 Publicada no DOU de 20.9.2001 Exposição de Motivos	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Lei nº 10.296, de 2001