Quarta-Feira, 14 de Abril de 2010
Legislação
- Código Penal – Decreto-lei 2.848/40
- Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-lei 5.452/43
- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90
- Lei contra Corrupção Eleitoral – Lei 9.840/99
- Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
- Lei Seca no Trânsito – Lei 11.705/2008
- Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003
- Constituição de 1988