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Quarta-Feira, 14 de Abril de 2010

Legislação

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• Código Penal – Decreto-lei 2.848/40
• Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-lei 5.452/43
• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90
• Lei contra Corrupção Eleitoral – Lei 9.840/99
• Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
• Lei Seca no Trânsito – Lei 11.705/2008
• Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003
• Constituição de 1988

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