CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Direito tributário. 1.1. Conceito. 1.2. Fontes do direito tributário.
2. Receitas públicas. 2.1. Receitas tributárias. 3. Sistema tributário nacional. 3.1. Classificação.
3.2. Previsão constitucional. 4. Competência tributária. 5. Limitações constitucionais do
poder de tributar. 5.1. Imunidades. 5.2. Princípios constitucionais tributários. 6. Tributos. 6.1.
Conceito. 6.2. Espécies de tributos. 6.3. Classificação dos tributos. 7. Normas constitucionais e
gerais aplicáveis aos tributos da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. 8. Legislação tributária. 8.1. Constituição federal. 8.2. Emendas à constituição. 8.3.
Lei Orgânica do Distrito Federal. 8.4. Leis Complementares. 8.5. Leis Ordinárias. 8.6. Leis
Delegadas. 8.7. Medidas Provisórias. 8.8. Tratados Internacionais. 8.9. Decretos. 8.10. Resoluções
8.11. Decretos Legislativos 8.12. Convênios 8.13. Normas Complementares. 9. Vigência da
legislação tributária. 10. Aplicação da legislação tributária. 11. Interpretação e integração da
legislação tributária. 12. Obrigação tributária principal e acessória. 13. Fato gerador da obrigação
tributária. 14. Sujeição ativa e passiva. 14.1. Solidariedade. 14.2. Capacidade tributária. 15.
Domicílio tributário. 16. Responsabilidade tributária. 17. Responsabilidade dos sucessores. 18.
Responsabilidade de terceiros. 19. Responsabilidade por infrações. 20. Crédito tributário. 20.1.
Constituição do crédito tributário. 21. Lançamento. 21.1. Efeitos. 21.2. Modalidades de lançamento.
21.3. Hipóteses de alteração do lançamento. 22. Suspensão da exigibilidade do crédito
tributário. Modalidades. 23. Exclusão do crédito tributário. Modalidades. 24. Extinção do crédito
tributário. Modalidades. 25. Pagamento indevido. 25.1. Repetição do indébito. 26. Garantias e
privilégios do crédito tributário. 27. Administração Tributária. 27.1. Fiscalização. 27.2. Competência.
28. Dívida ativa. 28.1. Certidões negativas. 29. Informações fiscais e sigilo fiscal.
2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:1. Legislação tributária básica do Distrito Federal: 1.1. Lei
Orgânica do Distrito Federal (Título IV - Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal). 1.2.
Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar nº. 4/94). 1.3. Processo Administrativo
Fiscal Contencioso e Voluntário do Distrito Federal (Lei nº. 657/94 e Decreto nº. 16.106/94). 2.
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS: 2.1. Lei do ICMS (Lei
nº. 1.254/96). 2.2. RICMS - Regulamento do ICMS (Decreto nº. 18.955/97) e seus Anexos. 3.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS: 3.1. Lei do ISS (Lei Complementar nº. 687/
2003). 3.2. RISS - Regulamento do ISS (Decreto nº. 25.508/2005). 4. IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (Decreto nº. 28.445/2007). 5. IPVA - Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores: 5.1. Lei do IPVA (Lei nº. 7.431/85). 5.2. Regulamento do
IPVA (Decreto nº. 16.099/94). 6. ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação
de Bens e Direitos. 6.1. Lei do ITCD (Lei nº. 10/88). 6.2. Regulamento do ITCD (Decreto nº.
16.116/94). 7. Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI: 7.1. Lei do ITBI (Lei nº. 3.830/2006). 7.2. Regulamento do ITBI (Decreto nº.
27.576/2006). 8. Taxa de Limpeza Pública - TLP (Lei nº. 6.945/81). 9. Parcelamento de créditos
de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal (Lei Complementar nº.
432/2001). 10. Atualização monetária dos créditos de natureza tributária e não tributária do
Distrito Federal (Lei Complementar nº. 435/2001). 11. Legislação Federal aplicável ao Distrito
Federal: 11.1. Decreto-Lei nº. 82/66, no que couber, em conformidade com a Lei Complementar
Distrital nº 4/94 (disposições vigentes aplicáveis ao IPTU e ao ISS). 11.2. Lei Complementar
Federal nº. 87/96. 11.3. Lei Complementar Federal nº. 24/75 (Concessão ou Revogação de Benefícios
e Incentivos Fiscais do ICMS). 11.4. Lei Complementar Federal nº. 116/2003. 11.5. Lei
Complementar Federal nº. 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte (Capítulos I – Disposições Preliminares; II - Da Definição de Microempresa e de
Empresa de Pequeno Porte; III - Da Inscrição e da Baixa; IV – Dos Tributos e Contribuições; XI
– Das Regras Civis e Empresariais; XIV - Disposições Finais e Transitórias). 12. Legislação
Diversa: 12.1. Lei Complementar Federal nº. 53/97 (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal –
ECF). 12.2. Ajuste SINIEF 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e). 12.3. Decreto nº. 26.529/
2006 e Portaria SEF nº. 210/2006 (Livro Fiscal Eletrônico). 12.4. Lei nº. 4.159/2008, Decreto nº.
29.396/2008 e Portarias SEF nºs 323/2008 e 113/2009 (Nota Legal). 12.5. Lei nº. 9.784/99,
aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.
2.3. AUDITORIA: 1. Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. 2. Distinção
entre auditoria interna, independente e auditoria tributária. 3. Desenvolvimento do plano de
auditoria. 4. Procedimentos de auditoria e suas aplicações. 5. Testes de auditoria: de observância,
substantivos. 6. Amostragem estatística: tipos de amostragem, tamanho da amostra, risco
de amostragem, seleção da amostra, avaliação do resultado do teste. 7. Presunção de omissão de
receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa,
suprimentos não comprovados, diferenças em levantamentos quantitativos por espécie, diferenças
em levantamentos econômicos ou financeiros, omissão do registro de pagamentos efetuados.
8. Auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis: Caixa e Bancos, Clientes,
Estoques, Imobilizado, Fornecedores.
2.4. CONTABILIDADE GERAL E DE CUSTOS: 1. Contabilidade geral: 1.1. Contabilidade:
conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 1.2. Princípios e
normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. 1.3.
Componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido - conceitos, forma de avaliação
e evidenciação. 1.4. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. 1.5. Apuração
dos resultados - conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 1.6. Escrituração contábil:
método das partidas dobradas. Contas patrimoniais e de resultado. Contabilização de operações
típicas de empresas mercantis: compra, venda e alterações de valores de compra e venda. 1.7.
Tratamento contábil dos estoques de mercadorias - conceitos e forma de avaliação. Tipos de
inventários. 1.8. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias.
1.9. Escrituração contábil das operações e prestações sujeitas à incidência do ICMS e/ou ISS.
1.10. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e
procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Custo dos produtos
vendidos. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não-operacionais.
1.11. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: conteúdo, itens evidenciáveis e
forma de apresentação. 1.12. Demonstração de origens e aplicações de recursos: conceitos envolvidos,
itens componentes, forma de evidenciação. 1.13. Demonstração de caixa: conceitos, principais
componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com
o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. 1.14. Demonstração do valor adicionado:
conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração. 2. Contabilidade
de custos: 2.1. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de
custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas aplicáveis a custos. 2.2. Custeio por
absorção e custeio variável. 2.3. Custeio e controle dos materiais diretos. 2.4. Custeio, controle,
tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. 2.5. Custeio, tratamento contábil e custos
indiretos de fabricação. Critérios de rateio. 2.6. Análise das relações custo/volume/lucro.
2.5. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS: 1. Conceitos fundamentais de economia. Teoria
de equilíbrio do mercado. Fatores que influenciam a oferta e a procura por bens e serviços. Efeitos
de deslocamentos das curvas de procura e oferta. Elasticidades - preço da procura e da oferta.
Elasticidade - renda da procura. 2. Teoria da produção. Custos de produção. Curva de oferta. 3.
Equilíbrio da firma nas estruturas de mercado, no curto prazo, em concorrência perfeita, concorrência
monopolística, oligopólio e monopólio. 4. Função de custo: curto e longo prazo, custo fixo
e variável. Custo marginal e custo médio. Incidência do imposto sobre vendas no mercado de
concorrência perfeita. 5. Teoria do consumidor. Preferências. Curvas de indiferença. Limitação
orçamentária. Equilíbrio do consumidor. Classificação de bens: normais, inferiores, bens de giffen,
substitutos e complementares. Excedente do consumidor. 6. Fatores de produção. Função de
produção e suas propriedades. Isoquantas. Elasticidade de substituição. Rendimentos de fator,
rendimentos de escala. Curvas de isocusto. 7. Conceitos básicos de contabilidade nacional. Deflacionamento
do produto. Contas nacionais do Brasil. 8. Teoria de determinação da renda. Renda
nacional de equilíbrio. 9. Noções sobre as teorias de inflação. Inflação de demanda. Inflação de
custos. Inflação inercial. Inflação monetária. 10. Economia do setor público. Políticas fiscal,
monetária e cambial e as funções do Estado. Efeitos da atuação do Estado na economia. 11.
Sistema tributário como instrumento de distribuição de renda. Princípios de tributação. Impostos
regressivos e progressivos. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Impacto
da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda. 12. Conceito de déficit
público: a dívida pública no Brasil. Política fiscal: equilíbrio orçamentário; estabilização da moeda.
13. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as
esferas do governo. Pacto federativo e as políticas públicas. 14. Tópicos da Lei de Responsabilidade
Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites
para a despesa de pessoal; limites para dívida; “regra de ouro” (Constituição da República, art.
167, III); mecanismos de transparência fiscal. Renúncia de receita. Geração de despesas. Transferências
voluntárias: conceito, requisitos. Destinação de recursos para o setor privado: requisitos,
vedações. Relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária. Transparência e
fiscalização da gestão fiscal. 15. Fundo Constitucional do Distrito Federal
EDITAL NORMATIVO Nº 1/2010 – AUDITOR
TRIBUTÁRIO, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE
CADASTRO RESERVA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO
ANEXO I – OBJETOS DE AVALIAÇÃO
1. CONHECIMENTOS GERAIS
1.1. LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e intelecção de textos. 2. Tipologia textual. 3.
Coesão e coerência. 4. Figuras de linguagem. 5. Ortografia. 6. Acentuação gráfica. 7. Emprego do
sinal indicativo de crase. 8. Formação, classe e emprego de palavras. 9. Sintaxe da oração e do
período. 10. Pontuação. 11. Concordância nominal e verbal. 12. Colocação pronominal. 13.
Regência nominal e verbal. 14. Equivalência e transformação de estruturas. 15. Paralelismo sintático.
16. Relações de sinonímia e antonímia.
1.2. MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3.
Diagramas lógicos. 4. Álgebra. 5. Combinações, arranjos e permutação. 6. Matrizes, determinantes
e solução de sistemas lineares. 7. Probabilidade, variáveis aleatórias, principais distribuições
de probabilidade. 8. Estatística descritiva, amostragem, teste de hipóteses e análise de regressão.
9. Medidas de posição. 10. Medidas de dispersão. 11. Teorema de Chebyshev. 12. Juros simples
e compostos, taxas de juros, desconto, equivalência de capitais, anuidades e sistemas de amortização.
13. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de raciocínio matemático
que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades,
problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos
complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional;
regra de três simples e composta; porcentagem.
1.3. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade
e interpretação das normas constitucionais. 2. Poder constituinte. Conceito, finalidade, titularidade
e espécies. Reforma da constituição. Cláusulas pétreas. 3. Supremacia da constituição.
Controle de constitucionalidade. Sistemas de controle de constitucionalidade. Ação direta de
inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento
de preceito fundamental. 4. Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático
de Direito. 5. Princípios fundamentais da constituição brasileira. 6. Organização dos poderes
do Estado. Conceito de Poder: separação, independência e harmonia. 7. Administração pública:
princípios constitucionais. Disposições gerais e servidores públicos civis. 8. Direitos e garantias
fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e nacionalidade.
Tutela constitucional das liberdades: mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação
popular, mandado de injunção e direito de petição. Ação civil pública. 9. Da ordem Econômica
e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Sistema financeiro nacional. 10. Lei
Orgânica do Distrito Federal. Fundamentos da Organização dos Poderes. Poder Legislativo.
Poder Executivo. Administração Pública.
1.4. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito e fontes do direito administrativo. Natureza
e fins da administração. Agentes da administração. 2. Princípios básicos da administração:
legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. 3. Poderes e deveres
do administrador público. Poderes administrativos: poder vinculado e poder discricionário,
poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 4. Atos administrativos.
Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação.
Anulação. Modificação. Extinção. Controle de legalidade. 5. Servidores públicos.
Classificação e regime jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores
públicos. 6. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores
públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo (Lei n. 8.112,
de 11/12/1990, atualizada, aplicável ao Distrito Federal, no que couber, por força da Lei
Distrital nº 197/91). 7. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Ação regressiva.
8. Controle da administração pública: conceito. Tipos e formas de controle. Controle interno e
externo. Controle prévio, concomitante e posterior. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais
de Contas. Controle jurisdicional. Meios de controle jurisdicional. 9. Constituição
Federal: Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública. 10. Improbidade administrativa
(Lei Federal nº. 8.429/1992). Imperícia, negligência e fraude. 11. Código de ética dos servidores
da carreira auditoria tributária (Lei Distrital nº 845/1994).
1.5. DIREITO CIVIL: 1. Lei de introdução ao código civil: vigência e revogação da norma, conflito
de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Pessoa natural: conceito,
capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa jurídica: conceito,
classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. 4. Fatos jurídicos. Ato
jurídico. Negócio jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e particulares, elementos
acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, conversão no negócio nulo. Prescrição e
decadência. 5. Ato ilícito. Abuso de direito. 6. Direito das coisas. Posse. Efeitos da posse.
Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. 7. Teoria geral das obrigações. Direito das obrigações.
Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das
obrigações. Transmissão das obrigações. Fontes das obrigações. 8. Contratos, atos unilaterais e
responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Teoria geral dos contratos.
Contratos em espécie. 9. Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão
testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha.
1.6. DIREITO EMPRESARIAL: 1. Empresa. Empresário. Estabelecimento. 2. Microempresa e
empresa de pequeno porte. 3. Prepostos. Escrituração. 4. Conceito de sociedades. Sociedades
não personificadas e personificadas. Sociedade simples. 5. Classificação das sociedades empresárias.
Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades contratuais. Tipos sociais. Operações
societárias. Dissolução e liquidação de sociedades. 6. Recuperação judicial e extrajudicial.
Falência. Classificação creditória. 7. Teoria geral dos títulos de crédito. Classificação dos títulos
de crédito. Títulos em espécie. Protesto. 8. Princípios de teoria geral dos contratos mercantis.
Tipos contratuais mercantis. 9. O comércio eletrônico.
1.7. DIREITO PENAL: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do crime. 3. Lei n. 8.137, de 27/12/1990:
Capítulo I, Seção II – Dos Crimes Contra a Ordem Tributária: Dos Crimes Praticados por
Funcionários Públicos. 4. Código Penal Brasileiro: Título XI – Dos Crimes Contra a Administração
Pública – Capítulos I, II, II-A – arts. 312 a 337-D. 5. Regime disciplinar dos servidores
públicos civis da União: Lei nº. 8.112/90, aplicável ao DF, no que couber. 6. Lei nº. 8.429, de 02/
Nº 215, quinta-feira, 11 de novembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 55
6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.
1.8. INFORMÁTICA: 1.Conceitos fundamentais de informática. 2. Conceitos básicos de segurança
da informação. 3. Conceitos básicos de rede. 4. Gerenciadores de banco de dados. 4.1.
Estrutura. 4.2. Tabelas. 4.3. Relacionamentos. 4.4. Consultas. 4.5. Importação e exportação de
informações. 4.6. Formulários. 4.7. Relatórios.
2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Direito tributário. 1.1. Conceito. 1.2. Fontes do direito tributário.
2. Receitas públicas. 2.1. Receitas tributárias. 3. Sistema tributário nacional. 3.1. Classificação.
3.2. Previsão constitucional. 4. Competência tributária. 5. Limitações constitucionais do
poder de tributar. 5.1. Imunidades. 5.2. Princípios constitucionais tributários. 6. Tributos. 6.1.
Conceito. 6.2. Espécies de tributos. 6.3. Classificação dos tributos. 7. Normas constitucionais e
gerais aplicáveis aos tributos da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. 8. Legislação tributária. 8.1. Constituição federal. 8.2. Emendas à constituição. 8.3.
Lei Orgânica do Distrito Federal. 8.4. Leis Complementares. 8.5. Leis Ordinárias. 8.6. Leis
Delegadas. 8.7. Medidas Provisórias. 8.8. Tratados Internacionais. 8.9. Decretos. 8.10. Resoluções
8.11. Decretos Legislativos 8.12. Convênios 8.13. Normas Complementares. 9. Vigência da
legislação tributária. 10. Aplicação da legislação tributária. 11. Interpretação e integração da
legislação tributária. 12. Obrigação tributária principal e acessória. 13. Fato gerador da obrigação
tributária. 14. Sujeição ativa e passiva. 14.1. Solidariedade. 14.2. Capacidade tributária. 15.
Domicílio tributário. 16. Responsabilidade tributária. 17. Responsabilidade dos sucessores. 18.
Responsabilidade de terceiros. 19. Responsabilidade por infrações. 20. Crédito tributário. 20.1.
Constituição do crédito tributário. 21. Lançamento. 21.1. Efeitos. 21.2. Modalidades de lançamento.
21.3. Hipóteses de alteração do lançamento. 22. Suspensão da exigibilidade do crédito
tributário. Modalidades. 23. Exclusão do crédito tributário. Modalidades. 24. Extinção do crédito
tributário. Modalidades. 25. Pagamento indevido. 25.1. Repetição do indébito. 26. Garantias e
privilégios do crédito tributário. 27. Administração Tributária. 27.1. Fiscalização. 27.2. Competência.
28. Dívida ativa. 28.1. Certidões negativas. 29. Informações fiscais e sigilo fiscal.
2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:1. Legislação tributária básica do Distrito Federal: 1.1. Lei
Orgânica do Distrito Federal (Título IV - Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal). 1.2.
Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar nº. 4/94). 1.3. Processo Administrativo
Fiscal Contencioso e Voluntário do Distrito Federal (Lei nº. 657/94 e Decreto nº. 16.106/94). 2.
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS: 2.1. Lei do ICMS (Lei
nº. 1.254/96). 2.2. RICMS - Regulamento do ICMS (Decreto nº. 18.955/97) e seus Anexos. 3.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS: 3.1. Lei do ISS (Lei Complementar nº. 687/
2003). 3.2. RISS - Regulamento do ISS (Decreto nº. 25.508/2005). 4. IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (Decreto nº. 28.445/2007). 5. IPVA - Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores: 5.1. Lei do IPVA (Lei nº. 7.431/85). 5.2. Regulamento do
IPVA (Decreto nº. 16.099/94). 6. ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação
de Bens e Direitos. 6.1. Lei do ITCD (Lei nº. 10/88). 6.2. Regulamento do ITCD (Decreto nº.
16.116/94). 7. Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI: 7.1. Lei do ITBI (Lei nº. 3.830/2006). 7.2. Regulamento do ITBI (Decreto nº.
27.576/2006). 8. Taxa de Limpeza Pública - TLP (Lei nº. 6.945/81). 9. Parcelamento de créditos
de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal (Lei Complementar nº.
432/2001). 10. Atualização monetária dos créditos de natureza tributária e não tributária do
Distrito Federal (Lei Complementar nº. 435/2001). 11. Legislação Federal aplicável ao Distrito
Federal: 11.1. Decreto-Lei nº. 82/66, no que couber, em conformidade com a Lei Complementar
Distrital nº 4/94 (disposições vigentes aplicáveis ao IPTU e ao ISS). 11.2. Lei Complementar
Federal nº. 87/96. 11.3. Lei Complementar Federal nº. 24/75 (Concessão ou Revogação de Benefícios
e Incentivos Fiscais do ICMS). 11.4. Lei Complementar Federal nº. 116/2003. 11.5. Lei
Complementar Federal nº. 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte (Capítulos I – Disposições Preliminares; II - Da Definição de Microempresa e de
Empresa de Pequeno Porte; III - Da Inscrição e da Baixa; IV – Dos Tributos e Contribuições; XI
– Das Regras Civis e Empresariais; XIV - Disposições Finais e Transitórias). 12. Legislação
Diversa: 12.1. Lei Complementar Federal nº. 53/97 (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal –
ECF). 12.2. Ajuste SINIEF 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e). 12.3. Decreto nº. 26.529/
2006 e Portaria SEF nº. 210/2006 (Livro Fiscal Eletrônico). 12.4. Lei nº. 4.159/2008, Decreto nº.
29.396/2008 e Portarias SEF nºs 323/2008 e 113/2009 (Nota Legal). 12.5. Lei nº. 9.784/99,
aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.
2.3. AUDITORIA: 1. Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. 2. Distinção
entre auditoria interna, independente e auditoria tributária. 3. Desenvolvimento do plano de
auditoria. 4. Procedimentos de auditoria e suas aplicações. 5. Testes de auditoria: de observância,
substantivos. 6. Amostragem estatística: tipos de amostragem, tamanho da amostra, risco
de amostragem, seleção da amostra, avaliação do resultado do teste. 7. Presunção de omissão de
receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa,
suprimentos não comprovados, diferenças em levantamentos quantitativos por espécie, diferenças
em levantamentos econômicos ou financeiros, omissão do registro de pagamentos efetuados.
8. Auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis: Caixa e Bancos, Clientes,
Estoques, Imobilizado, Fornecedores.
2.4. CONTABILIDADE GERAL E DE CUSTOS: 1. Contabilidade geral: 1.1. Contabilidade:
conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 1.2. Princípios e
normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. 1.3.
Componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido - conceitos, forma de avaliação
e evidenciação. 1.4. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. 1.5. Apuração
dos resultados - conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 1.6. Escrituração contábil:
método das partidas dobradas. Contas patrimoniais e de resultado. Contabilização de operações
típicas de empresas mercantis: compra, venda e alterações de valores de compra e venda. 1.7.
Tratamento contábil dos estoques de mercadorias - conceitos e forma de avaliação. Tipos de
inventários. 1.8. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias.
1.9. Escrituração contábil das operações e prestações sujeitas à incidência do ICMS e/ou ISS.
1.10. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e
procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Custo dos produtos
vendidos. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não-operacionais.
1.11. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: conteúdo, itens evidenciáveis e
forma de apresentação. 1.12. Demonstração de origens e aplicações de recursos: conceitos envolvidos,
itens componentes, forma de evidenciação. 1.13. Demonstração de caixa: conceitos, principais
componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com
o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. 1.14. Demonstração do valor adicionado:
conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração. 2. Contabilidade
de custos: 2.1. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de
custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas aplicáveis a custos. 2.2. Custeio por
absorção e custeio variável. 2.3. Custeio e controle dos materiais diretos. 2.4. Custeio, controle,
tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. 2.5. Custeio, tratamento contábil e custos
indiretos de fabricação. Critérios de rateio. 2.6. Análise das relações custo/volume/lucro.
2.5. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS: 1. Conceitos fundamentais de economia. Teoria
de equilíbrio do mercado. Fatores que influenciam a oferta e a procura por bens e serviços. Efeitos
de deslocamentos das curvas de procura e oferta. Elasticidades - preço da procura e da oferta.
Elasticidade - renda da procura. 2. Teoria da produção. Custos de produção. Curva de oferta. 3.
Equilíbrio da firma nas estruturas de mercado, no curto prazo, em concorrência perfeita, concorrência
monopolística, oligopólio e monopólio. 4. Função de custo: curto e longo prazo, custo fixo
e variável. Custo marginal e custo médio. Incidência do imposto sobre vendas no mercado de
concorrência perfeita. 5. Teoria do consumidor. Preferências. Curvas de indiferença. Limitação
orçamentária. Equilíbrio do consumidor. Classificação de bens: normais, inferiores, bens de giffen,
substitutos e complementares. Excedente do consumidor. 6. Fatores de produção. Função de
produção e suas propriedades. Isoquantas. Elasticidade de substituição. Rendimentos de fator,
rendimentos de escala. Curvas de isocusto. 7. Conceitos básicos de contabilidade nacional. Deflacionamento
do produto. Contas nacionais do Brasil. 8. Teoria de determinação da renda. Renda
nacional de equilíbrio. 9. Noções sobre as teorias de inflação. Inflação de demanda. Inflação de
custos. Inflação inercial. Inflação monetária. 10. Economia do setor público. Políticas fiscal,
monetária e cambial e as funções do Estado. Efeitos da atuação do Estado na economia. 11.
Sistema tributário como instrumento de distribuição de renda. Princípios de tributação. Impostos
regressivos e progressivos. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Impacto
da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda. 12. Conceito de déficit
público: a dívida pública no Brasil. Política fiscal: equilíbrio orçamentário; estabilização da moeda.
13. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as
esferas do governo. Pacto federativo e as políticas públicas. 14. Tópicos da Lei de Responsabilidade
Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites
para a despesa de pessoal; limites para dívida; “regra de ouro” (Constituição da República, art.
167, III); mecanismos de transparência fiscal. Renúncia de receita. Geração de despesas. Transferências
voluntárias: conceito, requisitos. Destinação de recursos para o setor privado: requisitos,
vedações. Relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária. Transparência e
fiscalização da gestão fiscal. 15. Fundo Constitucional do Distrito Federal.
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