Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, até a data da
primeira publicação do Edital de Abertura de Inscrições no Diário da
Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
REGISTROS PÚBLICOS
1. Teoria Geral dos Atos Notariais.
Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública notarial. Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais.
2. Teoria Geral dos Registros Públicos.
Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registrária. Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos.
3. Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73).
Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação e Responsabilidade.
4. Lei Federal nº 8.935/94. Lei Federal nº 10.169/00.
5. Organização e estrutura dos Serviços Notariais e Registrais.
A função fiscalizatória do Poder Judiciário. Regime jurídico da prestação do serviço. Competências do Conselho Nacional de Justiça relativamente aos Serviços Notariais e Registrais.
6. Legislação.
Leis nos 4.380/64, 4.504/64, 4.591/64, 6.015/73, 6.313/75, 6.766/79, 6.840/80, 8.560/92, 8.929/94, 8.935/94, 5.709/95, 7.433/95, 9.514/97, 10.169/00, 10.257/01, 10.267/01, 10.931/04 e 11.441/07. Decretos-lei nos 58/37, 167/67, 271/67 e 413/69. Decreto nº 96.240/86.
7. Registro Civil das Pessoas Naturais:
Lei Federal nº 6.015/73 – Competência e atribuições – Escrituração – Ordem do Serviço – Publicidade – Conservação – Responsabilidade – Autenticação de Livros Mercantis. Chancela mecânica – Expediente ao Público – Certidões – Comunicações – Disposições Gerais – Princípios Informativos – Livros e Classificadores em Geral e Específicos – Títulos Extrajudiciais e Judiciais – Qualificação – Registros. Averbações. Anotações.
Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento – Nome – Registro Fora do Prazo. Lei Federal nº 11.790/08. – Competência – Habilitação para Casamento – Proclamas – Casamento – Celebração do Casamento – Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis – Conversão da União Estável em Casamento – Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. -Óbito – Disposições Gerais – Emancipação – Interdição – Ausência – Morte Presumida – Curatela – Tutela – Adoção – Investigação de Paternidade – Negatória de Paternidade – Substituição e Destituição do Poder Familiar – Guarda – Averbações – Anotações – Retificações – Restaurações – Suprimentos – Traslados de Assentos Lavrados no Exterior – Opção de Nacionalidade – Estatuto do Estrangeiro - Papel de Segurança – Reconhecimento de Filhos – Gratuidade no Serviço de Registro Civil.
Lei Federal nº 6.815/80 –
Lei Federal nº 8.069/90 –
Lei Federal nº 8.560/92.
8. Tabelionato de Notas:
Lei Federal nº 6.015/73 –
Lei nº 8.935/94 – Atribuições e competências dos notários – Livros e classificadores – Escrituração – Ordem do Serviço – Atos notariais em geral e em espécie - Os documentos necessáriospara a prática de atos notariais. As certidões negativas. Arquivamento e dispensa de arquivamento. – Publicidade –Certidões. Comunicações. Conservação – Responsabilidade –Da Lavratura dos Atos Notariais – Escritura pública. Requisitos. – Testamentos – Ata Notarial – Procuração – Doações – Reconhecimento de Filhos. Paternidade em geral. Alienação Parental – Escrituras de Imóveis em Geral – Cópias e Autenticações – Reconhecimento de Firmas – Da autenticação de documentos – Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário – Das disposições relativas à partilha de bens - Resolução 35/07 do CNJ e alterações posteriores ––
Lei Federal nº 11.441/07.
9. Tabelionato de Protesto:
Lei Federal nº 6.015/73 – Atribuições – Escrituração – Ordem do Serviço – Publicidade – Conservação –
Responsabilidade –
Lei Federal nº 8.935/94 –
Lei Federal nº 9.492/97 – Protesto – Procedimento e Formalidades –
Natureza e Finalidade – Informações e Certidões –
Cancelamento – Responsabilidade tributária.
Natureza e Finalidade – Informações e Certidões –
Cancelamento – Responsabilidade tributária.
10. Registro de Imóveis:
Lei Federal nº 6.015/73 – Atribuições – Escrituração – Ordem do Serviço – Publicidade – Conservação –
Responsabilidade – Das Disposições Gerais do Registro de Imóveis – Competência – Princípios Informativos – Livros e Classificadores – Certidões – Registros – Averbações – Prenotação – Anotações – Títulos Extrajudiciais e Judiciais – Qualificação – Notificações – Procedimento de Dúvida – Matrícula – Registro – Retificações e Georreferenciamento – Alienação Fiduciária – Parcelamento do Solo Urbano e Rural – Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação – Sistema Financeiro da Habitação – Contratos Imobiliários – Compromisso e Loteamento – Sistema de Financiamento Imobiliário – Reserva Legal – Desafetação – Tombamento – Restrições Convencionais e Legais – Terrenos de Marinha –
Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e de Produto Rural – Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis – Bem de Família – Princípios do Registro de Imóveis – Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e
Fé-Pública – Prioridade – Instância – Remição do Imóvel Hipotecado –
Lei Federal nº 6.766/79 –
Lei Federal nº 8.935/94 –
Lei Federal nº 9.514/97 –
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01)
– Código de Águas–
Lei Federal nº 11.977/09 –
Lei Federal nº 10.169/00.
11. Registro de Títulos e Documentos:
Lei Federal nº 6.015/73 –
Atribuições – Escrituração – Ordem do Serviço – Publicidade – Conservação – Responsabilidade – Livros e Classificadores – Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Escrituração – Matrícula de Jornais, Oficinas, Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias – Registro de Títulos e Documentos –
Atribuições – Escrituração – Transcrição e Averbação – Ordem do Serviço – Notificações – Cancelamento – Princípios Informativos – Registros de Associações, Fundações, Partidos Políticos e Sociedades –
Lei Federal nº 8.935/94.
12. Provimento Geral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amapá – Provimento 112/2003 e alterações posteriores.
Título VIII – Normas específicas para as serventias extrajudiciais. Disposições gerais. Dos Ofícios de Notas. Das procurações. Do reconhecimento de firma. Das autenticações. Dos atos comuns. Dos Ofícios de Registro de Imóveis. Dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos. Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Do registro de nascimento. Da habilitação para casamento. Do registro de óbito. Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Dos Ofícios de Registro de Protesto de Títulos. Dos assentamentos cartorários. Do livro de controle de depósito. Das intimações e dos prazos. Da liquidação do título apontado. Do protesto de títulos. Do cancelamento do protesto. Do protesto de duplicatas. Dos valores arrecadados do recolhimento em conta especial das custas pelo protesto e dos emolumentos no apontamento. Da responsabilidade dos oficiais de protesto de títulos. Da guarda de papéis. Disposições gerais e finais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: histórico do constitucionalismo; conceito; classificação; objeto, elementos.
2. Poder constituinte.
3. Controle de constitucionalidade: conceito e formas; o controle no direito brasileiro.
4. O princípio da moralidade na Constituição do Brasil.
5. Princípios fundamentais da República brasileira.
6. Direitos e garantias fundamentais: direito e deveres, individuais e coletivos, direitos sociais e direito de nacionalidade.
7. Organização do Estado.
8. Administração Pública.
9. Organização dos Poderes.
10. Ordem econômica e financeira.
11. Ordem social.
12. Proteção ao Meio Ambiente.
13. Família, Criança, Adolescente e Idoso.
14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas.
15. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial).
16. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro.
17. História das Constituições Brasileiras.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração Pública: conceitos, princípios e poderes da Administração.
2. Serviço público: conceito, elementos de sua definição, princípios, classificação.
3. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente.
4. Servidores públicos e agentes públicos.
5. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação. Motivação. Vícios, revogação, invalidação e convalidação.
6. Contratos administrativos.
7. Bens públicos. Desafetação.
8. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público.
9. Intervenção do Estado na propriedade.
10. Controle da Administração Pública, controle administrativo, legislativo e judicial. Os meios de controle judicial.
12. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos –
Lei nº 10.294/99.
13. Processo Administrativo. Processos Administrativos no Tribunal de Justiça, no Conselho Superior da Magistratura, na Corregedoria Geral da Justiça e no Juízo Corregedor Permanente.
14. Ação Civil Pública, Mandado de Segurança e Ação Popular.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Conceito. Fontes. Interpretação.
2. Tributos. Espécies.
3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia.
4. Deferimento. Benefícios fiscais.
5. Pagamento. Prescrição. Decadência.
6. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
7. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
8. Imposto de transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
9. Imposto de transmissão “inter vivos” por ato gratuito, de bens imóveis (ITBI).
10. Imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
11. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
12. Imposto de Renda.
13. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).
14. Contribuições sociais INSS e FGTS.
15. Aforamento (enfiteuse ou amprazamento). Laudêmio.
16. Fato gerador de obrigação tributária.
17. Responsabilidade tributária.
18. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro.
19. Lei Orgânica da Previdência Social e legislação complementar.
20. Previdência social. Regulamento, organização e custeio da seguridade social.
21. Regimento de custas.
22. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução ao Código Civil.
2. Das pessoas - Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência.
3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica.
4. Do domicílio. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. Bem de família.
5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos.
6. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova.
7. Do direito das coisas: Princípios. Posse, propriedade, usufruto, servidão, enfiteuse, penhor, hipoteca e caução. Alienação fiduciária em garantia. Condomínios e incorporações. Novas formas de propriedade condominial. Parcelamento do solo.
8. Da posse e sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habilitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação - Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade.
9. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores.
10. Dos contratos em geral.
Disposições gerais:
Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Das várias formas de contrato. Das várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da compra e venda, compromisso de venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Das obrigações extracontratuais.
11. Do direito de empresa. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Da escrituração.
12. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração do casamento. Das prova do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento.
Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestros. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família.
13. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança jacente.
14. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas.
15. Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
16. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
17. Lei nº 9.610/98 – Direitos autorais.
18. Lei nº 10.931/04.
19. Lei nº 11.441/07.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Fontes constitucionais do Processo Civil.
2 Atos processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades.
3. Processo: partes, formação, suspensão e extinção. Condições da ação e pressupostos processuais (noções gerais).
4. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental e pericial), ônus da prova, inspeção judicial.
5. Sentença: requisitos e efeitos.
6. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento,
embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes.
7. Liquidação de sentença.
8. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença. Bem de família -
Lei nº 8.009/90
9. Processo cautelar: poder geral de cautela, medidas nominadas e
inominadas. Medidas cautelares previstas no CPC e na Legislação Extravagante.
10. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.
Inventário e arrolamento de bens.
11. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e Juizados
Especiais da Fazenda Pública.
12. Mandado de Segurança individual e Coletivo.
13. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante
(SFH).
14. Recuperação de Empresas e Falência.
15. Habeas Data e Ação Popular.
16. Estatuto do Idoso.
17. Lei da Ação Civil Pública.
18. Alienação Fiduciária em Garantia de móveis e imóveis.
19. Lei de Locações.
20. Execução Fiscal.
21. Código de Defesa do Consumidor.
22. Arbitragem.
DIREITO PENAL
1. Da aplicação da lei penal – (arts. 1º a 12 do Código Penal).
2. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal).
3. Da culpabilidade
4. Da Imputabilidade penal (arts. 26 a 28 do Código Penal).
5. Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31 do Código Penal).
6. Das penas e dos regimes de cumprimento (arts. 32 a 95 do Código Penal).
7. Da suspensão condicional da pena.
8. Do livramento condicional.
9. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal).
10. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal).
11. Da extinção da punibilidade (art. 107 a 120 do Código Penal).
12. Dos Crimes Contra a Pessoa.
13. Dos Crimes Contra o Patrimônio.
14. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial.
15. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.
16. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito
aos Mortos.
17. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.
18. Dos Crimes Contra a Família.
19. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública.
20. Dos Crimes Contra a Paz Pública.
21. Dos Crimes Contra a Fé Pública.
22. Dos Crimes Contra a Administração Pública.
23. Lei de Execução Penal –
Lei nº 7.810/84.
24. Legislação especial:
Lei nº 11.343/06 – Entorpecentes; Decreto
Lei nº 3.688/41 – Contravenções Penais;
Leis nos 8.072/90 e 8.930/94 – Crimes Hediondos;
Lei nº 10.826/03 – Porte de Armas;
Lei nº 8.078/90 e
Lei nº 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo;
Lei nº10.741/03 – Estatuto do Idoso;
Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
Lei nº 9.605/98 – Disposições Penais
de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulos I, II e V).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios Constitucionais do Processo Penal.
2. Da Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo.
3. Da Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço.
4. Da Interpretação do Processo Penal.
5. Do Inquérito Policial.
6. Da Ação Penal.
7. Da Ação Civil.
8. Da Competência.
9. Das Questões e Processos Incidentes.
10. Da Prova.
11. Dos Sujeitos da Relação Processual Penal e os Auxiliares da Justiça.
12. Da Prisão e da Liberdade Provisória.
13. Das Citações e Intimações.
14. Da Sentença.
15. Dos Processos em Espécie. Procedimento Comum Ordinário, Sumário e Sumaríssimo. Procedimento do Júri.
16. Procedimentos Especiais. Processos de Competência Originária dos Tribunais.
17. Das Nulidades.
18. Dos Recursos em Geral.
19. Da Execução.
20. Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira.
21. Juizados Especiais.
Lei no 9.099/95 e
Lei no 10.259/01.
22. Lei nº 11.340/06 – Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei Maria da Penha).
23. Lei de Execução Penal –
Lei nº 7.810/84.
24. Lei nº 9.807/99 – Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas.
25. Lei nº 9.605/98 – Disposições Processuais Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulo IV).
DIREITO COMERCIAL
1. Comerciante. Autorização para comerciar.
2. Atos de comércio.
3. Contratos mercantis e contratos bancários.
4. Hipoteca e penhor mercantil.
5. Sociedades comerciais – Alterações societárias – Fusão, cisão e incorporações.
6. Empresário, empresa e estabelecimento no novo Código Civil.
7. Registro Público de empresas.
8. A Organização do Registro do Comércio.
9. A Disciplina das Sociedades no novo Código Civil.
10. Sociedade por ações: características, funções e órgão e valores mobiliários.
11. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.
12. Contratos empresariais.
13. Contratos mercantis.
14. Contratos bancários.
15. Títulos de crédito.
16. Falência, Recuperação de Empresas e Liquidação Extrajudicial.
17. Escrituração empresarial.
18. Do direito da empresa: Do empresário. Da sociedade.
CONHECIMENTOS GERAIS
1. Sociedade brasileira: panorama da política e da economia nacional; cultura: artes, música, literatura; jornais, revistas e televisão.
2. O desenvolvimento urbano brasileiro.
3. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais.
4. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea.
5. Cultura internacional.
6. Panorama da política e da economia internacional contemporânea.
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de textos.
2. Tipologia textual.
3. Ortografia.
4. Acentuação gráfica.
5. Morfossintaxe.
6. Emprego do sinal indicativo de crase.
7. Pontuação.
8. Concordâncias nominal e verbal.
9. Regências nominal e verbal.
10. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia.
11. Redação de Correspondências Oficiais.
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