DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, origens,
conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do
Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação
e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios
constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas
constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão
constitucional. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade.
Ação direta de constitucionalidade. Origem. Evolução e estado atual.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais
difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado
Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados
Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal;
repartição de competências. Poder Legislativo. Organização.
Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente,
vice-presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e
responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder
Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e
competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça, Tribunais Regionais Federais; juízes federais; garantias da
magistratura. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público.
Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e vedações
constitucionais de seus membros. Da Administração Pública.
Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais.
Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas; normas gerais;
orçamento público. Ordem econômica e financeira. Atividade
econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas,
propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional.
Princípios constitucionais da seguridade social. Constituição do
Estado do Amapá. Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Federal nº
8.625, de 12.12.93) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Estado do Amapá. Lei complementar 64/90.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, objeto e fontes do Direito
Administrativo. Regime jurídico-administrativo: princípios
constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização da
Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias,
fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. Atos administrativos:
conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e
convalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto;
obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e
tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais
de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e
interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e
rescisão. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do
serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores
públicos; direitos e deveres dos servidores públicos;
responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito. Serviços públicos: conceito e
classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e
direitos do usuário; competências para prestação do serviço;
serviços delegados a particulares; concessões, permissões e
autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio
público: conceito e classificação dos bens públicos; administração,
utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade,
impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de
bens pela Administração. Responsabilidade civil da Administração:
evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no
Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Processo
Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública.
Poderes e Deveres do Administrador Público. Improbidade
Administrativa. (Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas
alterações posteriores).
DIREITO FINANCEIRO: Atividade financeira do Estado. Conceito,
características e finalidades. Despesa Pública: conceito, categorias,
estágios, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de
exercícios anteriores, dívida flutuante e dívida fundada. Aspectos
jurídicos. Aspectos econômicos. Programação financeira. Execução
orçamentária e financeira. Operações de crédito. Receitas Públicas.
Conceito. Classificação, categoria, fontes, estágios, dívida ativa.
Receitas patrimoniais. Receitas tributárias. Imposto. Taxa.
Empréstimos compulsórios. Contribuição de Melhoria. Preço.
Contribuições sociais. Receitas creditícias. Crédito público.
Empréstimos públicos. Dívida pública. Regime constitucional da
dívida pública brasileira. Orçamento público. Conceito. Natureza
jurídica. Elementos essenciais. Classificação. Princípios
orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em
matéria orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo
orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis
orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público.
Plano plurianual. Planos programas nacionais, regionais e setoriais.
Exercício financeiro. Diretrizes Orçamentárias. Princípios
orçamentários. Orçamentos-programa. Planejamento e Orçamento.
Classificação funcional programática. Orçamentos anuais. Créditos
orçamentários e adicionais. Quadro de detalhamento da despesa,
sistema orçamentário. Órgãos centrais e setoriais, unidades
orçamentárias e gestoras. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito de Direito Tributário e sua relação
com os demais ramos do Direito. Conceito e espécies de tributo:
impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e
contribuições especiais. Sistema Tributário Nacional: Princípios
constitucionais tributários e imunidades tributárias. Limitações ao
poder de tributar. Fontes do Direito Tributário: fontes primárias e
fontes secundárias. Legislação tributária: Leis, Tratados, Decretos e
instrumentos normativos complementares. Normas gerais de Direito
Tributário e matérias reservadas à previsão por lei complementar.
Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e
integração da legislação tributária. Interpretação sistemática,
teleológica e outras. Obrigação tributária: elementos constitutivos e
espécies. Fato gerador. Sujeitos ativos e passivos. Responsabilidade
tributária. Crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão,
extinção e exclusão. Crédito tributário: lançamento - efeitos e
modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência,
limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Repartição
constitucional de competências tributárias. Impostos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração
tributária. Processo tributário. Legislação tributária do Estado do
Amapá.
DIREITO PENAL: Crime e contravenção. Elementos do crime.
Relação de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Dolo e
Culpa. Causas de exclusão de culpabilidade. Erro. Coação
irresistível. Obediência hierárquica. Crimes contra a Administração
Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e
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sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. Crimes contra a fé
pública. Crimes de responsabilidade. Crimes contra o sistema
financeiro. Crimes contra a ordem tributária. Abuso de autoridade.
Crimes de responsabilidade fiscal. Crimes da Lei das Licitações.
Improbidade administrativa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Aplicação da lei processual no
tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação
processual. Ação penal: conceito, condições, pressupostos
processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de
procedibilidade. Ação penal privada: titularidade. Extinção da
punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da
sentença: requisitos, classificação, publicação e intimação, efeitos
civis da sentença penal. Das nulidades. Dos recursos: modalidades e
princípio da fungibilidade. Do processo e do julgamento dos crimes
de responsabilidade dos funcionários públicos.
DIREITO CIVIL: Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no
espaço. Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução ao
Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas, personalidade,
capacidade, direitos de personalidade. Domicílio civil. Bens. Fatos,
atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidades, forma, provas,
defeitos e nulidades. Atos ilícitos; abuso de direito. Prescrição e
Decadência. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e
extinção. Posse e Propriedade: conceito, aquisição e perda.
Contratos: conceitos, classificação, constituição, efeitos e formas.
Contratos em espécie: compra e venda, locação, comodato,
prestação de serviço, doação, empreitada, mandato e fiança.
Responsabilidade Civil. Código de Defesa do Consumidor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e
procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e
substituição das partes e dos procuradores. Competência:
competência em razão do valor e em razão da matéria; competência
funcional; competência territorial; modificações da competência e
declaração de incompetência. Formação, suspensão e extinção do
processo. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da
petição inicial. Resposta do réu: exceção, contestação e
reconvenção. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova
documental, prova pericial e inspeção judicial. Recursos: disposições
gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes,
embargos de declaração; especial e extraordinário. Do processo de
execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do
devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente;
suspensão e extinção do processo de execução; remição. Mandado
de Segurança. Ação Civil Pública.
DIREITO AMBIENTAL: Disposições constitucionais de proteção ao
meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas
relacionadas ao Direito Ambiental. Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei no 6.938/81 e alterações posteriores). Do Sistema
Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências
administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nos
1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei no
4.771/65 e alterações posteriores): reserva legal e áreas de
preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região
Amazônica. Concessão Florestal (Lei no 11.284/06). Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Proteção
das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97). Padrões de
qualidade das águas. Responsabilidade ambiental.
Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro.
Crimes ambientais (Lei no 9.605/98 e alterações posteriores).
Infrações administrativas (Decreto no 3.179/99).
CONTROLE EXTERNO: Controle da Administração Pública:
conceito, abrangência e espécies. Controle administrativo, judicial e
legislativo. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas. Natureza jurídica, funções e eficácia das
decisões. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder
Judiciário. Competência do Tribunal de Contas: apreciação da
constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos, autogoverno e
normativa. Organização e Competência do Tribunal de Contas do
Estado do Amapá. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Amapá. Composição dos Tribunais de Contas: Conselheiros,
Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Tomadas
e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis
por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamentos
das contas. Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas
irregulares. Julgamento das contas anuais do Governo Estadual.
Natureza e conteúdo do Parecer Prévio do TCE. Apreciação da
legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões
iniciais de aposentadorias, reformas e pensões. Inspeções e
auditorias
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