Decreto nº 1.171/1994. 10 Redação oficial. LEGISLAÇÃO. 1 Lei nº 8.666/93 e decreto de regulamentação, Lei nº 9.648/98, Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00. 2 Lei nº 8.112/90, alterada pelas Leis nº 8.270/91, nº 8.647/93, nº 8.688/93 e nº 9.527/97, Decreto nº 2.794/98. 3. Lei nº 4.320/64. 4. Lei nº 1.060/1950

Decreto nº 1.171/1994. 10 Redação oficial. LEGISLAÇÃO. 1 Lei nº
8.666/93 e decreto de regulamentação, Lei nº 9.648/98, Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00. 2 Lei
nº 8.112/90, alterada pelas Leis nº 8.270/91, nº 8.647/93, nº 8.688/93 e nº 9.527/97, Decreto nº
2.794/98. 3. Lei nº 4.320/64. 4. Lei nº 1.060/1950