Leis
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Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a Forma de Fixação do Imposto Sindical devido pelos Estabelecimentos Rurais e dá outras Providências.
Institui o novo Código Florestal.
Institucionaliza o Crédito Rural.
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Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.Extingue Débitos Fiscais Decorrentes da Aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei nº. 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras Providências.Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras Providências. Regulamentada pelo Decreto n. 72.106, de 18/04/1973.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Doar Imóveis Remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas Condições que Especifica.Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.<< INÍCIO < ANTERIOR 1 2 3 4 PRÓXIMO > FIM >>Página 2 de 4
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Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.Autoriza a Doação de Porções de Terras devolutas a Municípios incluídos na Região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras Providências.Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, Altera o Decreto-Lei nº. 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras Providências.Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras Providências.Dispõe sobre as terras devolutas no Império.<< INÍCIO < ANTERIOR 1 2 3 4 PRÓXIMO > FIM >>Página 3 de 4
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
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