22 - CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS LEI Nº 9.613, de 3 de março de 1998

22 - CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS

LEI Nº 9.613, de 3 de março de 1998

22 - CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS

LEI Nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Alterada pelas Leis nº 10.467, de 11/06/02; 10.683,

de 28/05/03; e 10.701, de 09/07/03) - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de

bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos

previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

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22 - CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 9.613, de 3 de março de 1998

(Publicada no DOU 04/03/98, pg. 1)

(Alterada pelas Leis nº 10.467, de 11/06/02, DOU de 11/06/02, pg. 1;

10.683, de 28/05/03, DOU de 29/05/03, pg. 2; e

10.701, de 09/07/03, DOU de 09/07/03, pg. 2)

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou

ocultação de bens, direitos e valores; a

prevenção da utilização do sistema financeiro

para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o

Conselho de Controle de Atividades

Financeiras - COAF, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I - Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,

movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou

indiretamente, de crime:

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 09/07/03,

DOU de 10/07/03, pg. 2)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua

produção;

IV - de extorsão mediante seqüestro;

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem,

direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou

omissão de atos administrativos;

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VII - praticado por organização criminosa.

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B,

337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Inciso

incluído pela Lei nº 10.467, de 11/06/02, DOU de 11/06/02, pg. 1)

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens,

direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

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I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em

depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe

serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua

atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI

do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de

organização criminosa.

§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime

aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o

autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando

esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à

localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Capítulo II - Disposições Processuais Especiais

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

I - obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos

com reclusão, da competência do juiz singular;

II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo

anterior, ainda que praticados em outro país;

III - são da competência da Justiça Federal:

a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou

em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou

empresas públicas;

b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.

§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime

antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de

pena o autor daquele crime.

§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do

Código de Processo Penal.

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Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade

provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu

poderá apelar em liberdade.

Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da

autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios

suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o

seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos

crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº

3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 1º As medidas assecuratórias previstas neste artigo serão levantadas se a ação penal

não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a

diligência.

§ 2º O juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou

seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

§ 3º Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do

acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens,

direitos ou valores, nos casos do art. 366 do Código de Processo Penal.

§ 4º A ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou

valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução

imediata possa comprometer as investigações.

Art. 5º Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público,

nomeará pessoa qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores apreendidos ou

seqüestrados, mediante termo de compromisso.

Art. 6º O administrador dos bens:

I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos

bens objeto da administração;

II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens

sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e

reinvestimentos realizados.

Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens apreendidos ou

seqüestrados serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que

entender cabível.

Capítulo III - Dos Efeitos da Condenação

Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

I - a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto

nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de

diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas

referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

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Capítulo IV - Dos Bens, Direitos ou Valores

Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro

Art. 8º O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção

internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, a apreensão ou o

seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1º, praticados no

estrangeiro.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção

internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao

Brasil.

§ 2º Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores apreendidos ou

seqüestrados por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes

da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de

metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Capítulo V - Das Pessoas Sujeitas à Lei

Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas jurídicas que

tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória,

cumulativamente ou não:

I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em

moeda nacional ou estrangeira;

II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou

instrumento cambial;

III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou

administração de títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:

I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros;

II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência

complementar ou de capitalização;

III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como

as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;

IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio

eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;

V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial

(factoring);

VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis,

imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante

sorteio ou método assemelhado;

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VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer

das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;

VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão

regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;

IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil

como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem

interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;

X - as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e

venda de imóveis;

XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos,

objetos de arte e antigüidades.

XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor

ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie. (Inciso incluído

pela Lei nº 10.701, de 09/07/03, DOU de 10/07/03, pg. 2)

Capítulo VI - Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros

Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:

I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções

emanadas das autoridades competentes;

II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e

valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em

dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções

por esta expedidas;

III - deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições

formuladas pelo Conselho criado pelo art. 14, que se processarão em segredo de justiça.

§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida

no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem

como seus proprietários.

§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser

conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da

conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.

§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa

física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário,

operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto,

ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.

Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de

correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Artigo

incluído pela Lei nº 10.701, de 09/07/03, DOU de 10/07/03, pg. 2)

Capítulo VII - Da Comunicação de Operações Financeiras

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Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:

I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas

das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos

nesta Lei, ou com eles relacionar-se;

II - deverão comunicar, abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato, no prazo de

vinte e quatro horas, às autoridades competentes:

a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite

fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas,

devendo ser juntada a identificação a que se refere o inciso I do mesmo artigo; (Redação dada

pela Lei nº 10.701, de 09/07/03, DOU de 10/07/03, pg. 2)

b) a proposta ou a realização de transação prevista no inciso I deste artigo.

§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo,

elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes

envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento

econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista.

§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão

responsabilidade civil ou administrativa.

§ 3º As pessoas para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador farão

as comunicações mencionadas neste artigo ao Conselho de Controle das Atividades

Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida.

Capítulo VIII - Da Responsabilidade Administrativa

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas

jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas,

cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou

até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da

operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de

administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das

instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência

ou dolo:

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I - deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado

pela autoridade competente;

II - não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do

art. 10;

IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o

art. 11.

§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves

quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência

específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de

infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.

Art. 13. O procedimento para a aplicação das sanções previstas neste Capítulo será

regulado por decreto, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Capítulo IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de

Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas

administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas

previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

§ 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º,

para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF,

competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das

sanções enumeradas no art. 12.

§ 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca

de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou

dissimulação de bens, direitos e valores.

§ 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações

cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Parágrafo

incluído pela Lei nº 10.701, de 09/07/03, DOU de 10/07/03, pg. 2)

Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos

procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de

fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.

Art. 16. O COAF será composto por servidores públicos de reputação ilibada e

reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os

integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores

Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de órgão de inteligência do Poder Executivo, do

Departamento de Polícia Federal, do Ministério das Relações Exteriores e da Controladoria-

Geral da União, atendendo, nesses quatro últimos casos, à indicação dos respectivos Ministros

de Estado. (Redação dada pela Lei nº 10.683, de 28/05/03, DOU de 29/05/03, pg. 2)

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§ 1º O Presidente do Conselho será nomeado pelo Presidente da República, por

indicação do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º Das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas caberá

recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 17. O COAF terá organização e funcionamento definidos em estatuto aprovado

por decreto do Poder Executivo.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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