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segunda-feira, 6 de setembro de 2010
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. ...
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