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LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007. Mensagem de Veto Conversão da Mpv nº 369, de 2007 Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11518.htm